Procedimento Comum Cível 8005756-82.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005756-82.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Leticia Oliveira Nunes Da Silva Advogado: Edivaldo Alves Da Silva Junior (OAB:BA33346) Advogado: Alciene Santana Carvalho (OAB:BA37527) Autor: Robert Souza De Araujo Advogado: Edivaldo Alves Da Silva Junior (OAB:BA33346) Advogado: Alciene Santana Carvalho (OAB:BA37527) Reu: Magnocleudes Cardoso Mendes Franca Advogado: Fabio Antonio Goncalves Junior (OAB:BA53680) Reu: Jose Carlos Alves Franca Advogado: Fabio Antonio Goncalves Junior (OAB:BA53680) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Espécies de Contratos, Arrendamento Mercantil, Compra e Venda, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Compromisso, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] 8005756-82.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: LETICIA OLIVEIRA NUNES DA SILVA e outros Advogado(s) do reclamante: EDIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR, ALCIENE SANTANA CARVALHO Requerido: MAGNOCLEUDES CARDOSO MENDES FRANCA e outros Advogado(s) do reclamado: FABIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR D E C I S Ã O Letícia Oliveira Nunes da Silva e Robert Souza de Araújo ajuizaram ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Magnocleudes Cardoso Mendes França e José Carlos Alves França Mendes. A petição inicial alega que os autores foram induzidos a celebrar um negócio jurídico de trespasse do salão de beleza "Moça Bonita", no qual estariam envolvidos bens corpóreos e incorpóreos essenciais à continuidade das atividades empresariais. Os autores afirmam que os réus não cumpriram com as obrigações ajustadas, incluindo a disponibilização do sistema de gestão e a comunicação de débitos pendentes. Como consequência, alega-se prejuízo econômico e danos morais. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a exordial seria desconexa e imprecisa, com pedidos não correspondentes aos fatos narrados. No mérito, os réus negam má-fé e afirmam que os autores tinham pleno conhecimento das condições do negócio. Os réus, além de contestarem, ingressaram com reconvenção, alegando que os autores agiram de forma a lhes causar constrangimento, humilhação e transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento, além de faltarem com a verdade em suas alegações. Os réus pedem a condenação dos autores ao pagamento de danos morais e litigância de má-fe. Em réplica, os autores rebatem as preliminares e os argumentos da defesa, sustentando que os pedidos da inicial são claros e que os prejuízos sofridos decorrem das ações dolosas dos réus, que descumpriram cláusulas essenciais ao negócio jurídico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, à vista da documentação apresentada e diante das particularidades da causa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8005756-82.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna defiro parcialmente a gratuidade da justiça aos réus para o fim específico de redução das custas processuais, conforme possibilita o art. 98, § 5º, do CPC, devendo a parte ré comprovar o recolhimento da taxa mínima referente à reconvenção, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da referida peça processual. Registre-se que a parte ré deverá arcar com o pagamento das demais despesas processuais ocorridas no curso do feito. Alegaram os réus que a petição inicial não atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC e que não existe coerência entre a narrativa e os pedidos, de modo a configurar inépcia. No entanto, após a análise dos autos, constato que a petição inicial dos autores expõe, de forma ordenada e lógica, os fatos que justificam o pleito, os fundamentos jurídicos e os pedidos. As causas de pedir estão claramente delineadas, e os pedidos formulados decorrem de forma coerente da narrativa exposta. Assim, não se configura qualquer das hipóteses de inépcia do § 1º do art. 330 do CPC, sendo inviável acolher a preliminar. Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades processuais a serem corrigidas, e considerando que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado o processo, em conformidade com o art. 357 do Código de Processo Civil. Questões controvertidas na ação principal: a) a existência de responsabilidade civil por danos morais e materiais; b) a extensão dos eventuais prejuízos suportados pela parte autora. Questões controvertidas na reconvenção: a) a existência de responsabilidade civil por danos morais; b) a extensão dos eventuais prejuízos suportados pela parte ré e c) a existência de litigância de má-fé. O ônus da prova segue a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo aos autores a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e aos réus, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Não se justifica, nesta fase, a aplicação da técnica de inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, de que, após a realização deste saneamento, poderão requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido esse prazo sem manifestação, a decisão tornar-se-á estável. P.R.I. Itabuna (Ba), 13 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LETICIA OLIVEIRA NUNES DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERT SOUZA DE ARAUJO em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA OLIVEIRA NUNES DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES FRANCA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGNOCLEUDES CARDOSO MENDES FRANCA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES FRANCA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGNOCLEUDES CARDOSO MENDES FRANCA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT SOUZA DE ARAUJO em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA OLIVEIRA NUNES DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LETICIA OLIVEIRA NUNES DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES FRANCA em 04/12/2024 23:59.

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