Execução Fiscal 8045224-06.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2020

Valor da Causa

R$ 4.398,51

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

AGNALDO BAHIA MONTEIRO NETO

OAB/BA 15852·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

FRANCO & MONTEIRO ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 07:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2026, 15:11

Expedição de decisão.

04/05/2026, 15:11

Decorrido prazo de FRANCO & MONTEIRO ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 22/09/2023 23:59.

28/04/2026, 05:29

Decorrido prazo de FRANCO & MONTEIRO ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 22/09/2023 23:59.

28/04/2026, 04:25

Publicado Decisão em 30/08/2023.

28/04/2026, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 04:10

Conclusos para decisão

24/04/2026, 11:30

Processo Reativado

24/04/2026, 11:30

Processo Desarquivado

24/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

16/04/2026, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 04:24

Decorrido prazo de FRANCO & MONTEIRO ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 27/08/2025 23:59.

29/08/2025, 11:05

Publicado Decisão em 05/08/2025.

11/08/2025, 23:10

Todas as movimentações(74)

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 07:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2026, 15:11

Expedição de decisão.

04/05/2026, 15:11

Decorrido prazo de FRANCO & MONTEIRO ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 22/09/2023 23:59.

28/04/2026, 05:29

Decorrido prazo de FRANCO & MONTEIRO ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 22/09/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 07:27

Decisão

•04/05/2026, 15:11

28/04/2026, 04:25

Publicado Decisão em 30/08/2023.

28/04/2026, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 04:10

Conclusos para decisão

24/04/2026, 11:30

Processo Reativado

24/04/2026, 11:30

Processo Desarquivado

24/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

16/04/2026, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 04:24

Decorrido prazo de FRANCO & MONTEIRO ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 27/08/2025 23:59.

29/08/2025, 11:05

Publicado Decisão em 05/08/2025.

11/08/2025, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

11/08/2025, 23:10

Arquivado Provisoriamente

04/08/2025, 07:21

Arquivado Provisoriamente

04/08/2025, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/08/2025, 14:06

Comunicação eletrônica

01/08/2025, 14:06

Comunicação eletrônica

01/08/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 11:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

01/08/2025, 11:00

Conclusos para decisão

01/08/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Franco & Monteiro Assessoria & Consultoria Empresarial Ltda Advogado: Agnaldo Bahia Monteiro Neto (OAB:BA15852) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8045224-06.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FRANCO & MONTEIRO ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8045224-06.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

14/11/2024, 06:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/11/2024, 06:40

Conclusos para decisão

11/11/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 08:00

Processo Desarquivado

06/11/2024, 14:37

Arquivado Provisoramente

26/02/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 10:05

Comunicação eletrônica

28/08/2023, 10:05

Comunicação eletrônica

28/08/2023, 10:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/08/2023, 10:05

Conclusos para decisão

25/08/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

25/08/2023, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/10/2022 23:59.

22/01/2023, 00:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2022, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2021 23:59.

28/10/2021, 03:05

Decorrido prazo de FRANCO & MONTEIRO ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 04/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:31

Publicado Despacho em 10/09/2021.

12/09/2021, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2021

12/09/2021, 18:15

Expedição de despacho.

08/09/2021, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2021, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 21:49

Suspensão Condicional do Processo

16/08/2021, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 15:04

Conclusos para decisão

26/07/2021, 16:33

Decorrido prazo de FRANCO & MONTEIRO ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 16/02/2021 23:59.

11/03/2021, 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2021 23:59.

11/03/2021, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 21:10

Publicado Despacho em 25/01/2021.

30/01/2021, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2021, 10:06

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

22/01/2021, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 10:06

Conclusos para decisão

14/01/2021, 23:22

Decorrido prazo de FRANCO & MONTEIRO ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 05/06/2020 23:59:59.

16/12/2020, 11:26

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

17/05/2020, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2020, 00:54

Conclusos para despacho

03/05/2020, 00:03

Distribuído por sorteio

03/05/2020, 00:03

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 07:21

Decisão

•01/08/2025, 14:06

Decisão

•01/08/2025, 14:06

Decisão

•01/08/2025, 14:06

Decisão

•14/11/2024, 06:40

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 08:00

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:19

Decisão

•28/08/2023, 10:05

Decisão

•28/08/2023, 10:05

Decisão

•28/08/2023, 10:05

Decisão

•19/09/2022, 23:28

Despacho

•08/09/2021, 21:49

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 07:27

Decisão

•04/05/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 07:21

Decisão

•01/08/2025, 14:06

Decisão

•01/08/2025, 14:06

Decisão

•01/08/2025, 14:06

Decisão

•14/11/2024, 06:40

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 08:00

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:19

Decisão

•28/08/2023, 10:05

Decisão

•28/08/2023, 10:05

Decisão

•28/08/2023, 10:05

Decisão

•19/09/2022, 23:28

Despacho

•08/09/2021, 21:49

Decisão

•16/08/2021, 19:34

Despacho

•22/01/2021, 10:06

Despacho de citação por AR Digital

•17/05/2020, 00:54