Procedimento Comum Cível 8101427-80.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8101427-80.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Josenilton Chaves Dos Santos Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8101427-80.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSENILTON CHAVES DOS SANTOS Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8101427-80.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSENILTON CHAVES SANTOS em face de FIDC IPANEMA VI. Foram aventadas na contestação ao Id. 408422189, as preliminares de impugnação à justiça gratuita e ausência de interesse processual devido ao não acionamento da via administrativa. Após despacho acerca da produção de provas (Id. 442342703), a parte autora (Id. 445655358) informou que não tem interesse na produção de novas provas, enquanto a parte ré adicionou aos autos petição de Id. 445655358 requerendo a designação de audiência de instrução para que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora. Sendo o que havia a relatar até o momento, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 e ss do CPC. Inicialmente, mantenho a inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações da Requerente e da notável vulnerabilidade econômica, jurídica e fática do cidadão frente aos Bancos e demais instituições do mercado financeiro (art. 4°, I, CDC), o que enseja a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, VIII). O réu, em sua peça de defesa, arguiu preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, todavia, há evidente carência de comprovação da capacidade econômico/financeira para superar a presunção alegada e prevista em lei, favorável à parte beneficiária, em razão do indeferimento da impugnação ofertada. Dessa forma, rejeito a preliminar ofertada. Alega a parte ré que a autora não trouxe documentos que comprovem que acionou administrativamente a ré para solucionar a demanda. Contudo, a preliminar apresentada deve ser afastada, pois, de acordo com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o exaurimento da via administrativa, não é condição para ingresso na via judicial e a simples apresentação da contestação negando os pedidos formulados pela autora já demonstra resistência ao pedido. Logo, rejeito a preliminar. Com efeito, a matéria discutida nestes autos depende predominantemente da análise documental, sendo que a solução da lide pode ser obtida através da interpretação das cláusulas contratuais e dos documentos já apresentados pelas partes. Ademais, as partes litigantes não trouxeram justificativa ou fundamentação específica que demonstre a necessidade de produção de prova oral, não havendo indícios de fatos controvertidos que demandem dilação probatória além daquela já produzida documentalmente. Sendo assim, indefiro o requerimento presente na petição de Id. 445097518 de designação de audiência de instrução. Tal prática está em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, que orientam o processo civil, conforme os arts. 4º e 6º do CPC. Declaro saneado o feito. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem nenhuma insurgência, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Se houver discordância, devidamente justificada, retornem os autos conclusos para DECISÃO. P.I.C. Salvador(BA), 13 de novembro de 2024. GEANCARLOS DE SOUZA ALMEIDA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILTON CHAVES DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSENILTON CHAVES DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

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