Cumprimento de sentença 8174589-45.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8174589-45.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Nilton Cesar Tosta Pinto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8174589-45.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc, Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao saneamento do feito e sua organização. Impugnação à Gratuidade da Justiça Considerando os documentos juntados pelo embargante réu, defiro a gratuidade da justiça. Monitória É importante registrar que o processo em análise não se trata de Execução de Título Extrajudicial, em que o título executado precisa trazer obrigação certa, líquida e exigível. Estamos diante de uma demanda monitória, em que Lei exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo do devedor capaz de quantia em dinheiro, com fulcro no artigo 700 do CPC. Friso também, que embora tenha sido alegada a inexistência de indicação do valor da dívida que entende como correto, essa indicação consta nos embargos monitórios. Contratos Conforme a súmula nº 286 do STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Apesar do embargado autor ter sido intimado algumas vezes para juntar os contratos que deram origem ao pacto objeto dessa ação e não ter os apresentados e considerando os documentos juntados nos autos, determino o prosseguimento do processo concluindo que: - o contrato nº 320000215430, celebrado em 2021 para pagamento em 34 parcelas – ID 331185389, renegociou o contrato nº 320000196370, celebrado em 2020 para pagamento em 36 parcelas – ID 393774871, que por sua vez renegociou o contrato nº 320000135680, celebrado em 2018 para pagamento em 60 parcelas – ID 393774871. Desta forma, intimem-se as partes para informarem quantas parcelas de cada contrato supramencionado foram quitadas, devendo, ainda, o embargante juntar cálculo de seu saldo devedor considerando a cadeia de contratos ora fixada e os dados indicados nos documentos por ele mesmo juntado. Prova Pericial Entendo necessária, para o deslinde da causa, a designação de perito judicial José Sinvaldo Oliveira da Silva, que exercerá seu múnus mediante apresentação de Termo de Compromisso, fixando como honorários perícias 03 salários mínimos, que deverá ser arcados pelas partes, no percentual de 50% para cada, sendo que a cota do embargante réu será custeado pelo Tribunal de Justiça, já que é beneficiário da gratuidade da justiça. Providencie a serventia a intimação necessária, inclusive por via eletrônica, para que o (a) perito(a)manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico e declaração ao perito, na forma do inciso II do art. 6º da Resolução nº 17/2019, do Conselho da Magistratura, e modelo de aceite conforme anexo II, que deverá ser por ele(ela) assinado, em caso de aceitação do múnus. Observe o Sr. Perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita do TJBA, cujo pagamento de honorários estará limitado aos valores máximos estabelecidos na referida Resolução. Aplica-se ao presente caso, o §1º do art. 5º da Resolução nº 17/2019, haja vista a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar, deslocamento e tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades regionais, para arbitrar o valor dos honorários periciais no importe de R$ 1.200,00. Caso o(a) Perito(a) entenda pela majoração dos honorários fixados, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua ciência quanto à nomeação, o valor que entende correto, que por sua vez poderá ser impugnado pelas partes no mesmo prazo, após a intimação para complementá-los. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso ou complementação aos que foram apresentados inicialmente deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias após a vistoria/inspeção/início dos trabalhos. O perito somente deve iniciar a perícia se as partes foram intimadas e essa intimação deve ser com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. A intimação das partes pode ser feita diretamente pelo perito, observado o prazo mínimo de 05 dias úteis de antecedência, comprovando nos autos as intimações, ou pode ser feita pelo cartório, desde que o perito junte ou envie petição com indicação do dia/hora/local da perícia com antecedência mínima de 30 dias. Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. O perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Nesse caso, o juiz está autorizado por Lei a comunicar a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. O perito deve estar atento ao quanto determinado nos artigos 157 e 158, 465 a 468 e 473 a 477 do CPC. Salvador, 11 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/11/2025 23:59.

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