Procedimento Comum Cível 0500995-74.2017.8.05.0250 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500995-74.2017.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dairy Partners Americas Brasil Ltda. Advogado: Joao Alberto Pereira Lopes Junior (OAB:BA11972) Advogado: Vinicius Juca Alves (OAB:SP206993) Advogado: Christiane Alves Alvarenga (OAB:SP274437) Advogado: Renata Emery Vivacqua (OAB:SP294473) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500995-74.2017.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO AUTOR: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. Advogado(s): JOAO ALBERTO PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB:BA11972), VINICIUS JUCA ALVES (OAB:SP206993), RENATA EMERY VIVACQUA (OAB:SP294473), CHRISTIANE ALVES ALVARENGA (OAB:SP274437) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0500995-74.2017.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo Estado da Bahia, através da Procuradoria Geral do Estado, para que a parte autora, Dairy Partners Americas Brasil Ltda., atualize a apólice de seguro garantia judicial nos termos do parágrafo segundo do artigo 835 do Código de Processo Civil, de modo a cobrir o débito exequendo acrescido de 30%, conforme requerido. Alega o Estado que a apólice apresentada pela autora contempla apenas 20% de acréscimo sobre o valor do débito, o que não atende ao percentual mínimo exigido pelo CPC. Requer, portanto, que seja a autora intimada a apresentar nova apólice com o acréscimo correto, para que possa ser considerada válida para os fins de garantia processual. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o parágrafo segundo do artigo 835 do CPC é claro ao estabelecer que o seguro garantia judicial, para fins de substituição da penhora, deve ser equivalente ao valor do débito acrescido de 30%. Diante disso, verifica-se que a apólice apresentada pela autora, contendo acréscimo de apenas 20%, não cumpre o requisito legal. Assim, atendendo ao requerimento do Estado da Bahia e em observância ao princípio da legalidade, DEFIRO o pedido para que a autora, Dairy Partners Americas Brasil Ltda., apresente nova apólice de seguro garantia com o acréscimo de 30% sobre o valor atualizado do débito exequendo, conforme estipulado no art. 835, §2º, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada da apólice nos termos ora definidos. Após o cumprimento, intime-se o Estado da Bahia para manifestar-se quanto ao translado da apólice para os autos da Execução Fiscal nº 0501283-22.2017.8.05.0250 e eventual extinção deste processo, conforme solicitado. DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Simões Filho-BA, data, assinatura digital. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(65)