Reintegração / Manutenção de Posse 8000063-82.2022.8.05.0039 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000063-82.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Bernhard Mursch Advogado: Maria Gorete Vaz Da Costa De Moraes (OAB:BA14725) Advogado: Diego Valadao Lauar (OAB:BA35101) Advogado: Gabriella Maia Moraes Sales (OAB:BA47066) Reu: Marcos Rodrigues Da Costa Advogado: Raimundo Rocha De Jesus (OAB:BA45071) Reu: Pessoas Desconhecidas Advogado: Luciano De Oliveira Pinto (OAB:BA75983) Advogado: Raimundo Rocha De Jesus (OAB:BA45071) Parte Autora: Espólio De Thomas Rudolf Eduard Magnus Advogado: Maria Gorete Vaz Da Costa De Moraes (OAB:BA14725) Advogado: Diego Valadao Lauar (OAB:BA35101) Advogado: Gabriella Maia Moraes Sales (OAB:BA47066) Advogado: Raoni Lopo Sambrano (OAB:BA35313) Parte Re: Cristina Pereira Dos Santos Advogado: Luciano De Oliveira Pinto (OAB:BA75983) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000063-82.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI PARTE AUTORA: BERNHARD MURSCH e outros Advogado(s): MARIA GORETE VAZ DA COSTA DE MORAES (OAB:BA14725), DIEGO VALADAO LAUAR registrado(a) civilmente como DIEGO VALADAO LAUAR (OAB:BA35101), GABRIELLA MAIA MORAES SALES (OAB:BA47066), RAONI LOPO SAMBRANO (OAB:BA35313) REU: MARCOS RODRIGUES DA COSTA e outros (2) Advogado(s): LUCIANO DE OLIVEIRA PINTO (OAB:BA75983), RAIMUNDO ROCHA DE JESUS registrado(a) civilmente como RAIMUNDO ROCHA DE JESUS (OAB:BA45071) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000063-82.2022.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse intentada por Espólio de Thomas Rudolf Eduard Magnus representado pelo seu inventariante Bernhard Mursch em face de Marcos Rodrigues da Costa e Cristina Pereira dos Santos. No despacho de ID 457163074, foi determinada a intimação da parte ré para qualificar e identificar, em petição, todos os moradores da área em litígio. Também foi determinado que a parte autora esclarecesse se a liminar foi cumprida integralmente, se a posse do imóvel foi devidamente retomada e se houve a retirada voluntária dos bens. Em cumprimento, a parte ré apresentou manifestação ao ID 460571558, qualificando o polo passivo e identificando um total de 38 ocupantes da área. Posteriormente, a ré informou sobre nova invasão da área (ID 472308493), anexando fotografias e vídeos comprobatórios, registrados nos IDs 472308496 e 472757874. A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E DESEMPREGADOS SEM TETO DO BRASIL apresentou manifestação por meio da petição de ID 400985773, na qual relata que, durante a reintegração de posse promovida pelo autor, ocorreram destruições de portas e janelas, além de remoção de móveis do local. Alega ainda que atualmente há pessoas ocupando os imóveis na condição de supostos novos proprietários. Diante desses fatos, requer que seja expedida medida coercitiva, com ordem de prisão em caso de descumprimento, para que os ocupantes atuais (supostos proprietários) cessem imediatamente quaisquer atos de destruição no condomínio. É o que basta relatar. DECIDO. Em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo autor, a Terceira Câmara Cível reformou a decisão deste Juízo, determinando expressamente a imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, conforme se verifica da decisão de ID 223243870. Neste cenário, a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E DESEMPREGADOS SEM TETO DO BRASIL formula pedido de medida coercitiva contra os atuais ocupantes do imóvel, pleiteando inclusive ordem de prisão em caso de descumprimento. Ocorre que as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça vinculam o juízo de primeiro grau, em observância ao princípio da hierarquia jurisdicional, sendo dever deste magistrado zelar pelo seu efetivo cumprimento. O pedido ora formulado pela Associação confronta diretamente a determinação de imissão na posse emanada pelo segundo grau, uma vez que busca impedir o acesso e utilização da área pelos legítimos possuidores, reconhecidos como tal pela instância superior. Assim, a decisão liminar concedida pela Terceira Câmara Cível deve ser integralmente cumprida por este Juízo, não sendo possível a concessão de nova liminar que obste sua efetivação, posto que não é competência do juízo de primeiro grau negar cumprimento à decisão do segundo grau. Isto posto, DEIXO DE CONHECER o pedido liminar. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos juntados ao ID 400985773, sob pena de extinção. Deverá, no mesmo prazo, esclarecer se a liminar foi cumprida integralmente e a posse do imóvel foi devidamente retomada, bem como se houve a retirada voluntária dos bens indicados nos arrolamentos de ID 388349252 e ID 388349251. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Camaçari/BA, 12 de novembro de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PESSOAS DESCONHECIDAS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES DA COSTA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERNHARD MURSCH em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE THOMAS RUDOLF EDUARD MAGNUS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PESSOAS DESCONHECIDAS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES DA COSTA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE THOMAS RUDOLF EDUARD MAGNUS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERNHARD MURSCH em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(63)