Interdição/Curatela 8000184-93.2018.8.05.0187 - TJBA

Interdição/Curatela 8000184-93.2018.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria Lourdes De Oliveira Advogado: Renilda Maria Saraiva (OAB:BA49687) Requerido: Ana Maria Da Conceicao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000184-93.2018.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: MARIA LOURDES DE OLIVEIRA Advogado(s): RENILDA MARIA SARAIVA (OAB:BA49687) REQUERIDO: ANA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000184-93.2018.8.05.0187 Interdição/curatela Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição. 1 - Considerando que a interditanda não constituiu advogado, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Curadoria Especial da Defensoria Pública (art. 752, §2º, do CPC). 2 – Observo, ainda, que não houve realização de perícia no presente. Intimem-se as partes e o MP para apresentação de quesitos no prazo de 15 dia. Destituo o Dr. ANDRE LUIZ RIBEIRO DE MAGALHAES do cargo nomeado ao ID 16417476. Nomeio como perita a Dra CAROLINE BARBOSA TANAJURA – CRM 28916, especialista em psiquiatria, com endereço em Paramirim/BA, sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00, cujo pagamento deverá ser realizado pela própria parte autora ao perito nomeado, quando da realização da perícia. Cientifique-se o perito da nomeação realizada, do valor arbitrado de honorários e dos quesitos apresentados. Em caso de aceitação do encargo, deve o perito, em 5 (cinco) dias, informar seus contatos profissionais e indicar local, dia e hora para realização da perícia, através do e-mail [email protected]. Cientifique-se, ainda, o perito nomeado que: (a) deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; (b) lhe são aplicáveis os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 134 e ss. do CPC; (c) o pagamento dos honorários periciais ocorrerá no momento da realização da perícia ou pelo setor de apoio às perícias do E. TJBA, conforme o caso; (d) o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data da realização da perícia, sob pena do pagamento de multa diária por dia de atraso no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); (e) deverá elaborar o laudo conforme modelo depositado em Cartório, que poderá ser obtido, em meio digital, em formato editável, junto à Secretaria da Vara Cível desta Comarca; (f) deverá responder aos quesitos constante nos autos. Fica a parte autora intimada a comparecer no consultório do médico perito designado, com o fim de agendar o dia para realização de sua perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes e o MP para manifestação em 15 (quinze) dias. Eventual silêncio será reputado como concordância com o laudo. 3 - Intime-se a interditante, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar: a) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis do Município em que reside em nome da parte Interditanda. Confiro à presente decisão força de mandado de intimação/citação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENILDA MARIA SARAIVA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENILDA MARIA SARAIVA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Decorrido prazo de RENILDA MARIA SARAIVA em 17/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 490250031

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

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