Cumprimento de sentença 8000277-50.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000277-50.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Eliane Cristina Menezes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000277-50.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: ELIANE CRISTINA MENEZES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000277-50.2019.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Já tendo havido transferência para depósito judicial, expeça-se alvará para o executado na conta por ele indicado ou mesmo consultando o SISBAJUD para identificar uma conta ativa de sua titularidade. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE CRISTINA MENEZES em 30/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Cancelado

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/01/2025

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