Procedimento Comum Cível 8000626-31.2019.8.05.0088 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000626-31.2019.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Autor: Rozeli Mendes Dos Santos Advogado: Manoel Carlos Guimaraes Da Silva (OAB:BA43020) Autor: Arthur Gabriel Santos De Jesus Advogado: Manoel Carlos Guimaraes Da Silva (OAB:BA43020) Perito Do Juízo: Fred Wesley Da Silveira Perito Do Juízo: Messias Rodrigues Nogueira Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000626-31.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: ROZELI MENDES DOS SANTOS e outros Advogado(s): MANOEL CARLOS GUIMARAES DA SILVA (OAB:BA43020) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000626-31.2019.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos etc. O processo foi devidamente saneado, oportunidade em que as preliminares foram afastadas. Ante o falecimento da parte autora foi deferida a perícia indireta, uma vez que o fato depende de prova pericial para uma apreciação justa da lide, tendo sido nomeado perito, que recusou a nomeação, razão pela qual determino que a referida perícia seja feita no dia 18/06/2024 às 17:30 horas na sede do fórum local, quando os documentos acostados aos autos e os quesitos serão analisados pelo perito que ora nomeio na pessoa do médico MESSIAS RODRIGUES NOGUEIRA NETO - CRM 19539, médico ortopedista, como perito do juízo, devidamente cadastrado no TJBA. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça- STJ editou a Súmula 474, ipsi litteris: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Nestes termos, o STJ já sedimentou entendimento de que a indenização é paga de acordo com o grau de invalidez, que somente pode ser apurado através da perícia médica. Ademais, tratando-se de relação consumerista, hei por bem, de logo, inverter o ônus da prova para que custeio do exame pericial seja efetuado pela parte Requerida, financeiramente superior à Requerente, com fulcro na Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas, vez que as partes não se encontram em igualdade de condições materiais para a produção de prova essencial no feito. À guisa de maiores esclarecimentos, trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO CUSTEIO DA PROVA – EVENTO COBERTO PELO SEGURO DPVAT - A relação travada entre a seguradora e o beneficiário do seguro DPVAT é de consumo, na forma prevista pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicado o regramento respectivo, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova. Seguradora que deverá custear os honorários do perito particular nomeado. - O simples fato do veículo que ocasionou a suposta lesão ao agravado estar sendo utilizado para a realização de suas atividades laborais (lixeiro) e que o evento danoso tenha ocorrido no curso de sua jornada de trabalho, não afasta por si só a cobertura pretendida, vez que o acidente foi causado por veículo automotor de via terrestre (situação cuja cobertura é contemplada pelo seguro DPVAT). AGRAVO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22308260620148260000 SP 2230826-06.2014.8.26.0000 (TJ-SP). Publicação: 21-05-2015. Intime-se o perito nomeado para que manifeste sobre a aceitação do encargo, bem como da data da realização da perícia. Fixo os honorários do(a) perito(a) em R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais deverão ser depositados pela Demandada em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a este processo. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de posteriores esclarecimentos a serem prestados pelo(a) perito(a). Intime-se as partes, pessoalmente. GUANAMBI/BA, 03 de maio de 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Autor: Rozeli Mendes Dos Santos Advogado: Manoel Carlos Guimaraes Da Silva (OAB:BA43020) Autor: Arthur Gabriel Santos De Jesus Advogado: Manoel Carlos Guimaraes Da Silva (OAB:BA43020) Perito Do Juízo: Fred Wesley Da Silveira Perito Do Juízo: Messias Rodrigues Nogueira Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000626-31.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: ROZELI MENDES DOS SANTOS e outros Advogado(s): MANOEL CARLOS GUIMARAES DA SILVA (OAB:BA43020) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000626-31.2019.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. FRANCISCO MOREIRA DE JESUS, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, sustentando, inicialmente, a desnecessidade do esgotamento prévio da via administrativa para a propositura da ação judicial pleiteando a cobrança do seguro DPVAT. Relatou que no dia 21/09/2015, em virtude de acidente de trânsito, sofreu fratura do fêmur, fratura da perna, incluindo tornozelo, e fratura ao nível do punho e da mão, lesões que o deixou com sequelas irreversíveis e de caráter permanente. Alegou que em virtude da gravidade da lesão o requerente possui o direito de receber o valor integral da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no entanto, a seguradora ré nada pagou. Aduziu que diante da negativa da seguradora ré em realizar o pagamento restou configurado o dano moral. Por fim, requereu a procedência do pedido, condenando a requerente ao pagamento da indenização securitária no valor máximo, bem como de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Citada, a Ré ofereceu contestação (ID nº 37874085), sustentando, em sede preliminar, a inépcia da inicial ante a ausência de documentação indispensável à propositura da ação, qual seja, o Laudo do IML. Ainda, apontou a prejudicial de mérito da prescrição trienal. No mérito, aponta que não foi verificada na avaliação médica feita pela Seguradora nenhuma invalidez permanente, e por este motivo, se torna impossível o deferimento de qualquer requerimento indenizatório em face da Seguradora Acionada. Alega que a ficha médica juntada pelo Requerente não foi produzida por órgão oficial e não contou com a participação da demandada. Impugna o Boletim de Ocorrência que instrui a inicial. Aduz que se aplica à espécie as disposições da lei 11.945/2009. Sustenta que a indenização deve ser proporcional ao grau da invalidez. Aduz não ser cabível indenização por danos morais na espécie. Afirma não ser cabível a inversão do ônus da prova. Aponta que não são devidos juros moratórios. Consigna que em caso de condenação, os honorários de sucumbência devem ser limitados a 10%. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e o julgamento improcedente da ação. Foi designada audiência para realização de perícia para a dia 29/07/2022, no entanto, esta não pode ser realizada em virtude da notícia do óbito da parte Autora (ID 218753614). Aos ID nº 321861904, o ESPÓLIO DE FRANCISCO MOREIRA DE JESUS, representado por ROZELI MENDES DOS SANTOS e ARTHUR GABRIEL SANTOS DE JESUS, requereu a habilitação nos autos para fins de sucessão processual. Mediante decisão de ID 376730784, foi deferida a habilitação dos herdeiros. Outrossim, restou saneado o processo, sendo afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelo réu, bem como determinada a realização de perícia indireta. Laudo pericial aos ID nº 449708617. Manifestação das partes acerca do laudo pericial no ID 451520257 e ID 451521452. É o relatório. Decido. As questões de direito estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Portanto, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia posta em aferir se a parte autora faz jus ao recebimento do pagamento da indenização, decorrente do seguro obrigatório instituído pela Lei Federal nº. 6.194/74, o chamado DPVAT. O acidente automobilístico de que a parte autora foi vítima aconteceu em 21/09/2015, ou seja, na vigência da Lei nº 6.194/74 com as alterações promovidas pelas Leis n° 11.482/2007 e nº 11.945/2009. Por expressa disposição legal, será devido ao segurado a indenização no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente que, nos termos do §1°, divide-se em: total e parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, “conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais”. Caso a invalidez permanente seja parcial completa, “a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura” - inciso I, § 1°, do art. 3°. Por outro lado, se a invalidez permanente for parcial incompleta “será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista do I desde parágrafo, procedendo-se, em seguida, a redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para a média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais” - inciso II, § 1°, do art. 3°. O colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos envolvendo o pagamento da invalidez parcial incompleta, sumulou o seguinte entendimento: Súmula nº 474 STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. (Data da Publicação - DJe 19/06/2012) Vê-se, assim, que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11.482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas por meio de laudo, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. Feitas essas considerações, registro que no caso dos autos, de acordo com o laudo de ID nº 449708617, o Sr. FRANCISCO MOREIRA DE JESUS apresentava dano anatômico parcial incompleto na mão direita, estimado em 25%, em membro inferior direito estimado em 25% e em membro inferior esquerdo estimado em 50%. Por outro lado, o laudo elaborado pelo assistente técnico (ID nº 449708617) divergiu do laudo elaborado pelo perito indicado pelo juízo apenas no tocante à gradação da lesão na mão direita do de cujus, estimando-a em 10%. Ocorre que, em havendo divergência entre o laudo pericial elaborado por perito judicial e o realizado pelo assistente técnico, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que aquele deve prevalecer, sobretudo diante da imparcialidade do especialista indicado pelo juízo. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO DE NOVA PERÍCIA – NEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - PERCENTUAL DO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO – DIVERGÊNCIA DO LAUDO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO (ART. 3º, §1º, II - LEI 6.194/74/MP 451/08 - LEI 11.945/09) - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz é livre para apreciar, indeferir ou solicitar quaisquer provas que julgar necessárias ao seu convencimento, não constituindo a decisão antecipada da lide, cerceamento de defesa (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). Cabe ao juiz, destinatário da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação de seu convencimento, de forma que a nomeação de perito é de sua discricionariedade. O exame realizado por peritos designados para atuar no mutirão judicial do seguro DPVAT, com laudo assinado por médicos aptos a desempenharem perícias, prevalece, quando respeitado o princípio do contraditório e a participação das partes (TJMT N.U 0032678-06.2016.8.11.0041). Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização com referencial no valor máximo permitido, sofre redução proporcional, Art. 3º, §1º, II - Lei 6.194/74/MP 451/08 - Lei 11.945/09.” (TJMT - 1001311-73.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 16/03/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO MÉDICO OFICIAL E O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. RECEBIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. Havendo divergência entre os laudos do perito judicial e do assistente técnico da parte, deve prevalecer o oficial, presumidamente imparcial e alheio aos interesses das partes. (...). 4. Desprovido o apelo, a majoração dos honorários é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5653889-06.2019.8.09.0011, Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, DJe 09/08/2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PERÍCIA - CONSTATAÇÃO DAS LESÕES CONSOLIDADAS - COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES APONTADAS PELO PERITO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação de cobrança de diferença de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente, é necessária a apuração do grau de incapacidade da vítima, para a definição do valor realmente devido, através de perícia médica. 2. Inexistindo provas que infirmem a idoneidade do laudo pericial, não há que se falar em cassação da sentença ou complementação da perícia judicial. 3. Constatada divergência entre o laudo elaborado pelo perito oficial e o apresentado pelo assistente técnico, devem prevalecer as conclusões apresentadas pelo profissional nomeado pelo Juízo, por ser este imparcial e equidistante das partes.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.080387-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2022, publicação em 03/02/2022) Assim, o laudo pericial elaborado em juízo por médico especialista é claro e conclusivo no tocante às lesões sofridas pelo de cujus em decorrência de acidente automobilístico. A tabela indicada alhures traz o percentual de perda de 70% para as lesões sofridas pelo Autor. Assim, multiplicando-se o percentual pelo valor do seguro, chegamos ao patamar de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Desse valor é devido à parte autora o percentual de 25% para a lesão referente à mão direita, 25% referente à lesão em membro inferior direito e 50% em membro inferior esquerdo. Assim, o requerente é credor da quantia de R$ 9.450,00, referente à somatória de todas as lesões. Da análise dos autos, verifica-se que o de cujus nada recebeu em esfera administrativa, motivo pelo qual faz jus ao recebimento da indenização no valor de R$ 9.450,00. Quanto à atualização monetária do valor indenizatório, impossível não aplicar o quanto estabelecido e pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp nº1.483.620/SC), face a seu caráter cogente e vinculante, pelo que deve ser aplicada a correção monetária a partir do evento danoso. Nesses termos, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (REsp nº 1.483.620/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Dje 2/6/2015) Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, consoante súmula 426, do STJ. No que tange ao pedido de condenação por danos morais, insta consignar que a responsabilidade civil das seguradoras é limitada pelo artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, o qual prevê expressamente as coberturas indenizáveis pelo Seguro DPVAT, a saber, morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares. Com efeito, em se tratando de um seguro de responsabilidade civil, criado por ato legislativo, em que o proprietário de veículo automotor transfere para o segurador o dever de indenizar, por via de consequência, este tem a responsabilidade limitada por lei. Não se trata de um contrato simples ou de adesão, com termos negociáveis, mas sim impostos por lei, motivo pelo qual não cabe aqui interpretação extensiva das coberturas previstas, a exemplo da indenização por danos extrapatrimoniais, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. I- O mero dissabor ocasionado pelo inadimplemento de obrigação legal imposta à seguradora responsável pelo pagamento do seguro DPVAT, não configura ato lesivo a ensejar indenização por danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJBA - APC 0800644-24.2015.805.0080, Rel(a):ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicado em: 22/03/2017) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DANO MORAL. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com relação ao pleito de danos morais, tenho que o mesmo deve seguir a mesma sorte, pois é dominante o entendimento de que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja a condenação por dano moral. 2. A indenização obrigatória a ser eventualmente paga pela seguradora decorre de lei e não do contrato, inexistindo, pois, relação de consumo entre as partes, tratando-se, mormente, de inadimplemento de obrigação legal. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJAM - APC 06273803620158040001 - Rel(a): MARIA DO PERPÉTUO MOURA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020) Portanto, não há como acolher o pedido de danos morais. Registre-se que, inobstante tratar-se de ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos morais e materiais, no tocante a este último, por não constar da inicial qualquer fundamentação ou pedido quanto a tal ressarcimento, deixo de apreciá-lo, por força do princípio do contraditório e da ampla defesa. Por todo o exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte acionada ao pagamento da importância de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), devidamente atualizada pelo INPC desde a data do sinistro, ou seja, 21/09/2015, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até seu efetivo pagamento; b) Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas, na proporção de 50% para cada, e honorários advocatícios, os quais fixo: i) em favor do Autor, em 10% sobre o valor atualizado da condenação; ii) em favor da parte adversa, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Devendo ser observada a concessão da assistência judiciária gratuita. Declaro a EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, por força do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Depositado o valor do seguro, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, no caso de custas remanescentes, cumpram-se os art. 4º e 7º do Ato Conjunto nº 014/2019, de modo a se promover a respectiva intimação da parte sucumbente para o devido recolhimento e, em seguida, arquivem-se os autos, sem prejuízo a eventual pedido de cumprimento de sentença. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Guanambi (BA) 14 de novembro de 2024 Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS GUIMARAES DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará judicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(102)