Procedimento Comum Cível 8000876-32.2022.8.05.0194 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000876-32.2022.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Natalia Dos Santos Marques Advogado: Kevin Mike Valerio Duarte Pinheiro (OAB:SP435509) Advogado: Edvania Santana De Carvalho (OAB:SP454974) Requerido: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000876-32.2022.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO REQUERENTE: NATALIA DOS SANTOS MARQUES Advogado(s): KEVIN MIKE VALERIO DUARTE PINHEIRO (OAB:SP435509), EDVANIA SANTANA DE CARVALHO (OAB:SP454974) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO registrado(a) civilmente como LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876) SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000876-32.2022.8.05.0194 Petição Cível Jurisdição: Pilão Arcado Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por NATÁLIA DOS SANTOS MARQUES, em face de MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, requerendo, em síntese, o pagamento de verbas salariais decorrentes do vínculo contratual com a municipalidade. 2. Alega a parte autora que prestou serviços para o Município réu durante o período de 01/04/2017 a 30/11/2020, exercendo a função de Professora. Afirma que não gozou e não recebeu valores correspondentes a 13º e férias, alguns salários, bem como o FGTS durante todo o período trabalhado. 3. Ademais, afirma que foram descontados de seus salários valores referentes à contribuição previdenciária, mas não houve o devido repasse ao INSS. 4. Ao final, requer: a) Que seja decretado nulo o contrato temporário; b) O reconhecimento do vínculo sem concurso público entre 01/04/2017 e 30/11/2020 na função de professora; c) Que o Município seja compelido a juntar nos autos comprovantes de pagamento dos meses apontados na causa de pedir, ou, não havendo comprovação, que seja condenado ao respectivo pagamento; d) Condenação à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária; e) Comprovação do recolhimento do FGTS ou, na sua falta, o pagamento da multa de 20% (vinte por cento); f) Condenação em danos morais; e g) Pagamento a título de décimos terceiros e férias acrescidas de um terço constitucional de todo período contratual. 5. Com a inicial juntou diversos documentos. 6. Gratuidade de justiça deferida no ID 349891466. 7. O Município apresentou contestação, inicialmente, impugnando a concessão da gratuidade de justiça. Aponta como preliminares a falta de interesse de agir e prescrição quinquenal do FGTS. 8. No mérito, alega que os pleitos relacionados pela requerente não se coadunam com o regime estatutário do Município, tendo em vista que são verbas de natureza celetista. 9. Afirma que a autora não faz jus ao FGTS, pois foi admitida através do REDA; que todos os salários foram pagos; que não tem direito a férias, por não ter completado o período aquisitivo; e que inexistem danos morais a serem ressarcidos. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. 10. Apresentada réplica. 11. As partes foram intimadas sobre a intenção de produzir novas provas, manifestando o desinteresse. 12. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 13. Não havendo necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA 14. Rejeita-se a impugnação a gratuidade de justiça deferida à Autora. Primeiro, porque o § 3º, do art. 99 do CPC, estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (...)” e que “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (…).” 15. Segundo, porque é ônus da parte ré a apresentação de prova que contraria tal presunção, o que não ocorreu no caso concreto. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO 16. O ordenamento jurídico não estabelece a necessidade de se exaurir a via administrativa para só então pleitear eventuais direitos perante o Poder Judiciário, nos termos dos princípios constitucionais basilares da legalidade e do amplo acesso à justiça, previstos no art. 5º da Constituição Federal. 17. Trata-se, ademais, de garantia fundamental estipulada pela Constituição Federal de 1988, consubstanciada no princípio da proteção judiciária ou da inafastabilidade do controle jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar suscitada. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FGTS 18. O direito, ou não, ao recolhimento do FGTS será analisado em momento oportuno, eis que passo a observar a preambular acerca da sua prescrição. 19. Conforme julgamento do ARE 70212/DF, ocorrido em 13/11/2014, a Suprema Corte firmou o seu posicionamento em sede de repercussão geral (Tema 608), decidindo que o prazo aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, com a superação do anterior entendimento de prescrição trintenária, declarando, na ocasião, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. 55 do Decreto 99.648/90. 20. Seguindo esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação do Tema nº 608 do STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré, esclarecendo que, se o ajuizamento da ação para recebimento das parcelas do FGTS ocorreu até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação. 21. Observe-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020) (Grifos acrescidos) 22. Assim, esse novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos somente vale a partir do referido julgado. Ou seja, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo quinquenal. 23. In casu, a autora laborou no período compreendido entre 01/04/2017 e 30/11/2020, tendo a presente demanda sido intentada em 30/11/2022. 24. Assim, prevalece no caso concreto o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do FGTS, em conformidade com o ARE 709212/DF (Tema 608/STF). MÉRITO 25. A presente ação versa sob a existência de vínculo entre a parte autora e o Município réu. De início, revela-se importante identificar se o liame entre eles é de caráter administrativo ou trabalhista. 26. Da análise detida dos autos, verifica-se que a admissão ocorreu na condição de servidora temporária, como autorizado pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 27. Deste modo, considera-se que o vínculo pactuado entre as partes litigantes era, inicialmente, de natureza administrativa e não trabalhista, ou seja, foi regulada pela legislação do setor público. 28. Ademais, o art. 39, caput, da Constituição Federal, com a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.135-4 – que suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional nº 19/1998 - prevê que os entes federativos deverão instituir um regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Isto é, não pode haver, por determinação constitucional, concomitância de regimes (estatutário e celetista), o que impede a aplicação direta dos direitos sociais insertos no art. 7º da Carta Magna aos servidores públicos, mesmo aos contratados temporariamente. 29. Entretanto, no caso em tela, a Autora alegou que exercia a função de professora, trabalhando entre 01/04/2017 e 30/11/2020. A contestação se opôs a alguns fatos alegados, insurgindo-se quanto ao período trabalhado e afirmando que as verbas requeridas não são devidas. 30. Restou configurado que não houve prestação de concurso para ingresso nos quadros de servidores municipais, sendo assim, nulo o contrato de trabalho havido entre as partes nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. 31. Ademais, devem ser consideradas as sucessivas prorrogações do contrato da parte autora, o que comprova o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 32. Tendo havido declaração de nulidade de um contrato de trabalho com fundamento no art. 37, § 2º, da Constituição, aplica-se o previsto no art. 19-A, caput, da Lei nº 8.036/1990, que assim preconiza: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. 33. Portanto, ainda que haja nulidade do contrato, há que se reconhecer a existência de direitos, conforme entendimento do STF: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RE: 765320 MG, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016) 34. Assim, não só é cabível o depósito dos valores do FGTS, previstos expressamente em lei, como também alguns dos direitos sociais previstos na Constituição, desde que tenha havido a desconfiguração do contrato temporário, como é o caso dos autos, e tudo consoante entendimento pacificado pelo STF em repercussão geral (tema 551): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020) (Grifos acrescidos) 35. Sendo assim, no caso em tela, de fato, a Autora faz jus ao depósito dos valores relativos ao FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, conforme apreciado alhures. 36. Lado outro, igualmente, a parte autora faz jus às verbas relativas às férias vencidas e seu respectivo adicional de 1/3 (um terço), férias proporcionais e seu adicional de 1/3 (um terço) e 13º (décimo terceiro) salário, haja vista que esses direitos sociais (art. 7º, VIII e XVII, da CF/88) são estendidos aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88). 37. Nos autos, alegou a parte autora que também não recebeu alguns salários entre os anos de 2017 e 2020, conforme apontado na exordial, porém a parte ré não apresentou qualquer prova contrária às alegações daquela, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373, inciso II, do CPC). 38. Em consequência da declaração de nulidade de contrato de serviço temporário firmado entre as partes, impõe-se como consequências jurídicas e patrimoniais a condenação do requerido ao depósito do FGTS, pagamento de salários não adimplidos e das verbas relativas às férias vencidas e seu respectivo adicional de 1/3 (um terço), bem como os 13º (décimo terceiro) salários. 39. Quanto ao pleito referente à devolução dos valores referentes à contribuição previdenciária, consoante entendimento dos Tribunais pátrios, inclusive deste, cabe à autarquia federal o ajuizamento de ação requerendo o repasse das contribuições, não sendo a autora parte legitima para pleitear o recebimento do montante descontado. 40. Confira-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. CONTRATO NULO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, IN CASU. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DURANTE O TEMPO LABORADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SERVIDORA PARA RECLAMAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AL - AC: 00004446820208020012 Girau do Ponciano, Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 05/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2023) (Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS RECEBIMENTO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL – STF. SÚMULA 466 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Dos autos, vê-se que o ente municipal se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, sendo que o labor deste destinava-se ao atendimento de necessidades de caráter permanente e não para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Entretanto, o Recorrente não se desincumbiu de provar a real transitoriedade da contratação, para justificar a contratação sem concurso público; 2. O que se pode perceber é utilização de métodos escusos para a contração de servidores, usando instrumentos de contratação de diversos, de forma a violar princípios da administração Pública, quais sejam: moralidade, legalidade, impessoalidade, previstos no texto constitucional, bem assim direitos dos servidores. Nenhuma dúvida, pois, da nulidade dos referidos contratos; 3. A contratação nula de servidor sem concurso público tem como efeitos possíveis o recebimento de salário pelo servidor, durante todo o período do vínculo, bem assim a percepção do saldo de FGTS, verba esta não pedida pelo acionante; 4. Quanto às contribuições previdenciárias, tenho que desmerece acolhimento porque o autor não é legítimo em cobrar o repasse; a legitimidade para a cobrança é do órgão INSS. 5. Apelo do réu não provido. (TJ-BA - APL: 80000285720158050237, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) (Grifos acrescidos) CONTRATO E NOMEAÇÃO NULA. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REPASSE VERBA PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SERVIDOR. 1. Sendo nulo de pleno direito o ato de nomeação de servidor público, desnecessária é a instauração de prévio processo administrativo. 2. É a Secretaria da Receita Federal do Brasil quem detém a competência para cobrança de contribuições previdenciárias, não possuindo legitimidade ativa ad causam o servidor, pois uma vez inscrito no Regime Geral, possui direito à percepção de benefícios, independentemente de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador. 3. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007946020138100115 MA 0553242017, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) (Grifos acrescidos) 41. Assim, a parte autora é ilegítima para pleitear o recebimento de valores descontados a título de contribuição previdenciária, detendo a autarquia federal a legitimidade para requerer judicialmente o repasse de tais valores. 42. Quanto aos danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já manifestou entendimento de que, a despeito da natureza alimentar da verba salarial, seu mero inadimplemento não é suficiente, por si só, para ensejar dano moral in re ipsa. A propósito: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. CONSTATAÇÃO. VERBAS SALARIAIS. TEMA 551, STF. APLICAÇÃO. FGTS. DIREITO. RECONHECIMENTO. REMUNERAÇÃO INFERERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 16, STF. APLICAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 4º, II, CPC. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFÍCIO. (...) VI - O inadimplemento da verba, por si só, não caracteriza a ocorrência do dano moral indenizável, se não houver a demonstração da efetiva repercussão na esfera íntima do servidor. VII - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e a sentença for ilíquida somente se deve fixar honorários advocatícios sucumbenciais após a liquidação do julgado (art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC), razão da reforma parcial da sentença de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA DE OFÍCIO. (TJ-BA - APL: 80000760320188050272 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (Grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA CONTRATADA IRREGULARMENTE SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ. OFENSA AO ART. 37, II, § 2º DA CF/88. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO INICIAL QUANTO RECOLHIMENTO DO FGTS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 551. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO SALARIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO (S) PERSONALÍSSIMO (S). ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-BA - APL: 80002015620178050255 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2022) (Grifos acrescidos) 43. No caso dos autos, não restou evidenciado que o inadimplemento das verbas requeridas tenha causado transtorno ou gerado constrangimento hábil a caracterizar dano passível de indenização de natureza extrapatrimonial, posto que, in casu, tem-se que constituiu mero dissabor, distinto, pois, do dano moral. DISPOSITIVO 44. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, respeitando-se a prescrição quinquenal (período anterior a 30/11/2017), a fim de condenar a parte ré ao pagamento: a) Dos salários não adimplidos referentes aos meses apontados na exordial; b) Do 13º salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, integrais e proporcionais, do período do contrato nulo; c) Dos valores respectivos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 45. O valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária, com base no IPCA-E, a partir de cada vencimento. Além disso, deve incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. 46. Posteriormente, devem ser os mencionados valores somados entre si para se encontrar o montante total da dívida até novembro de 2021. 47. Após, sobre a quantia encontrada, a partir de dezembro de 2021, deve incidir a Taxa SELIC, englobando juros de mora e correção monetária. 48. Diante da sucumbência mínima da Autora, condeno a parte Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, porém deixo de condenar ao pagamento de custas, pois isenta (art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011). 49. Deixo de submeter ao reexame necessário, considerando o parâmetro legal de para municípios, nos termos do art. 496, I e § 3º, III, do CPC. 50. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. 51. Publique-se. Intimem-se. 52. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado/ofício. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito Substituto

20/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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