Embargos à Execução 8003007-23.2023.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8003007-23.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Clara Schnitman Rocha Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302) Advogado: Luciana Maria Alfano Machado (OAB:BA55985) Embargante: Flavia Schnitman Nogueira Queiroz Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302) Advogado: Luciana Maria Alfano Machado (OAB:BA55985) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252) Advogado: Sheila De Lima (OAB:SP182673) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003007-23.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EMBARGANTE: CLARA SCHNITMAN ROCHA e outros Advogado(s): IGOR SOUZA DE JESUS (OAB:BA23302), LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO (OAB:BA55985) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO A presente decisão é válida para os processos sob n.º 8003007-23.2023.8.05.0039 e 8000672-31.2023.8.05.0039. Demandas conexas. Processo sob n.º 8003007-23.2023.8.05.0039 - Embargos à execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8003007-23.2023.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Embargos à execução, opostos por CLARA SCHNITMAN ROCHA e FLAVIA SCHNITMAN NOGUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte embargante alega que está sendo cobrada indevidamente pela parte embargante, uma vez que o contrato celebrado entre as partes possui cláusulas contratuais abusivas, que atribuem aos executados/embargantes excessiva cobrança. Afirma que o débito alcançou valores absurdos e diversos do que foi pactuado, não tendo sido demonstrado no contrato as taxas de juros que seriam pagas pela parte embargante. Diz que sempre honrou com o pagamento das suas obrigações, no entanto, com a pandemia da COVID 19 houve um impacto em sua economia, o que impossibilitou ao pagamento de suas obrigações. Pede a concessão de tutela antecipada para que a parte embargada se abstenha de incluir, ou caso tenha feito, retire o nome da parte embargante no sistema de proteção ao crédito. Bem como, requer a suspensão da ação executiva. Determinada a intimação da parte embargante para comprovar a alegada insuficiência de recursos ao ID 380739209. A parte executada/embargante juntou os seguintes documentos: extrato do serasa CLARA ao ID 384865817, consulta de dívidas SERASA CLARA ao ID 384865818, extratos bancários CLARA aos IDs 384865819, 384865820, declaração de imposto de renda CLARA ao ID 384865821, 384865822, extrato do serasa FLAVIA ao ID 384865823, consulta de dívidas SERASA FLAVIA ao ID 384865824, declaração de imposto de renda FLAVIA ao ID 384865825, 384865826. É o relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil dispõe que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC-2015). De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte. Dito isto, a jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade econômica. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. (...) 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 64.028/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) In casu, a parte embargante juntou: extrato do serasa CLARA ao ID 384865817, consulta de dívidas SERASA CLARA ao ID 384865818, extratos bancários CLARA aos IDs 384865819, 384865820, declaração de imposto de renda CLARA ao ID 384865821, 384865822, extrato do serasa FLAVIA ao ID 384865823, consulta de dívidas SERASA FLAVIA ao ID 384865824, declaração de imposto de renda FLAVIA ao ID 384865825, 384865826. Em leitura dos documentos juntados pela parte embargante, vejo que a documentação juntada não comprova a alegada insuficiência de recursos, uma vez que não demonstram a atual situação financeira das embargantes. Destaco que as declarações de imposto de renda indicam que CLARA (ID 384865822) percebe anualmente R$38.300,00 e FLAVIA o valor de R$40.402,89, isso referente ao ano de 2023. A menção à insuficiência de recursos deve ser contemporânea ao requerimento, o que não foi comprovado pela parte embargante. O embargante deixou de juntar documentos que efetivamente comprovassem a insuficiência de recursos, como, por exemplo, extratos bancários, faturas de cartão de crédito. Ainda, há de se ponderar outros elementos constantes nos autos, como o endereço residencial, a contratação de advogado particular, a natureza da causa e os fatos descritos na peça vestibular. E por tais circunstâncias é que entende este Juízo que o Demandante possui condições de pagar as custas processuais de forma parcelada, como prevê o art. 98, § 6º, do CPC: Art.98, §6º: conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual, ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Além disso, diante do elevado valor da causa (qual seja: R$3.497.314,70, valor da dívida cobrada na execução), é permitido ao Juízo proceder à redução do valor a ser recolhido pela parte, nos termos do art.98, §5º, CPC. Note-se que, sendo o valor da causa de R$3.497.314,70, as custas iniciais da presente demanda serão no montante de R$14.950,96, conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2024, elevado valor a ser recolhido pela parte embargante. Por isso, CONCEDO A REDUÇÃO EM 50% DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS TÃO SOMENTE, ou seja, caberá a parte executada/embargante o recolhimento de R$7.475,48 (sete mil de quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) que, parceladas em 15 meses, resultará em um importe de R$498,36 por mês, plenamente possível de a parte embargante pagar pelas evidências trazidas nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO a redução de 50% do valor das custas processuais, bem como o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 15 vezes de R$498,36, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, a vencer a cada dia 15 do mês. Intime-se a parte embargante para recolher a primeira parcela das custas processuais até 15/02/2024. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. DA TUTELA ANTECIPADA A embargante apresenta pedido de antecipação de tutela para determinar que a embargada se abstenha de inserir o nome da embargante no sistema de proteção ao crédito até o julgamento do mérito e caso tenha feito, que o retire. A tutela antecipada possui os requisitos de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art.300, CPC). Compulsando a documentação acostada nos autos pela parte embargante, não encontrei documentos que comprovem que a parte embargante quitou o seu débito referente ao título da execução, se atendo a parte embargante a alegar que o valor cobrado é excessivamente além do realmente devido. Havendo uma dívida exigível e vencida é faculdade e direito do credor inserir o nome do devedor no sistema de proteção ao crédito. Não pode ser afastado o direito da parte embargada/exequente/credora de inserir o nome dos executados no sistema de proteção ao crédito quando evidente a existência do valor devido. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para que a embargada/exequente se abstenha de inserir o nome da parte executada/embargada no sistema de proteção ao crédito. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A parte exequente requer a suspensão da execução, em concessão do efeito suspensivo. Diz que deve ser suspensa a execução porque é preciso haver o julgamento dos embargos à execução antes da continuidade dos embargos à execução, uma vez que busca a análise e expurgação das cláusulas contratuais. Requer a suspensão do processo de execução. O efeito suspensivo é atribuído aos embargos quando prestado caução, depósito ou penhora suficientes para garantir a execução, bem como preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória (art.919, §1º do CPC). Os requisitos são cumulativos e o não preenchimento de um destes implica no indeferimento do pedido de atribuição do efeito suspensivo. Nesse sentido, confira-se julgado recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 919, § 1.º, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - GARANTIA DA EXECUÇÃO - MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. Conforme disposto no art. 919, §1.º, do CPC, o efeito suspensivo é exceção à dinâmica processual civil no que tange aos Embargos à Execução, condicionando sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória e à existência de penhora, depósito ou caução, suficientes a garantir a execução. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente algum destes requisitos, imperioso o indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.004424-0/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023) Além disso, não só é preciso comprovar a caução, para garantir ao Juízo, bem como deve comprovar inequivocadamente a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Entendo que a suspensão do curso da execução é medida de exceção, a qual deverá ser deferida somente quando o Juízo verificar a probabilidade do direito da parte embargante, não sendo este o caso dos autos. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. - Os embargos do devedor, em regra, não têm efeito suspensivo. O Juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor somente quando estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a execução já esteja garantida pela penhora, depósito ou caução suficiente, requerimento expresso de efeito suspensivo mediante fundamentação que leve a um juízo de convencimento quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo prosseguimento da execução).- Ausentes os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC/15, imperioso é indeferimento do pedido para atribuir efeito suspensivo aos embargos do executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.266098-7/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO CPC - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO. O § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil autoriza ao Juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, cumulativamente. Não demonstrada a probabilidade do direito alegado, impõe-se o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.030063-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2021, publicação da súmula em 06/07/2021) No caso concreto, vejo que não foi comprovado nenhum dos requisitos do art.300 do CPC, tampouco realizada a caução. A mera alegação de que o contrato firmado, frise-se firmado livremente entre as partes diante do seu direito de escolha, não é motivo suficiente para suspender a execução. A mera alegação de risco grave, desprovida de provas, não é suficiente ao preenchimento do requisito autorizador da medida antecipada. Pelo exposto, não preenchidos os requisitos autorizadores da atribuição do efeito suspensivo do art.919 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DA PLANILHA DE DÉBITO O art.917, §3º do CPC dispõe que quando o embargante aduzir o excesso da execução, este apresentar a planilha do valor que entende devido. No caso dos autos, não encontrei a planilha de débito discriminado do valor que a parte embargante entende como devido. Assim, intime-se a parte embargante para juntada da planilha de débito discriminada, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos. DA CONTINUIDADE PROCESSUAL Intime-se a parte embargada para resposta aos embargos, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista a parte embargante. 15 dias. Processo sob n.º 8003007-23.2023.8.05.0039 - Execução. Cuida-se de Ação de Execução, proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de BELLATI COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI EPP, SERGIO NOGUEIRA ROCHA, CLARA SCHNITMAN ROCHA e FLAVIA SCHINITMAN NOGUEIRA QUEIROZ. Determinada a citação ao ID 359023746. Citação positiva da executada CLARA ao ID 371168363. Citação positiva da executada FLAVIA ao ID 375525327. Retorno negativo da citação da executada BELLATI ao ID 381050302. Instada a se manifestar, a parte exequente indicou novo endereço da executada BELLATI, bem como requereu a devolução do mandado de citação do executado SERGIO. Ainda, pede a efetivação do mandado de arresto em relação as executadas citadas, por meio do bloqueio de contas das executadas CLARA e FLAVIA. Ademais, requereu a expedição de certidão de admissibilidade da execução, bem como a inclusão do nome dos executados no sistema de inadimplência. É o relatório. DECIDO. DA CITAÇÃO DA EXECUTADA BELLATI e EXECUTADO SERGIO Apresentado o endereço atualizado da executada BELLATI ao ID 415448723, expeça-se a citação, observada a necessidade de recolhimento de custas. Tendo em vista o lapso temporal entre a expedição da citação do executado SERGIO e o presente momento, determino ao cartório que diligencie junto a CCM o retorno da citação do executado SERGIO devidamente cumprida. DO PEDIDO DE PENHORA - BLOQUEIO DE CONTAS O art.829 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor será citado para o pagamento da dívida, sob pena de penhora dos seus bens (§1º do art.829 do CPC). Em vez de realizar o pagamento da dívida, as executadas CLARA e FLAVIA opuseram embargos à execução, aos quais não foi atribuído efeito suspensivo. À medida que se impõe com o não pagamento é a penhora de bens para tentativa de satisfação do crédito, facultado ao exequente formular os requerimentos para satisfação do crédito que faz jus. Por isso, DEFIRO A PENHORA ONLINE REQUERIDA, afim de que seja realizada a penhora via SISBAJUD de ativos financeiros das executadas CLARA e FLAVIA no montante atualizado devido. Assim, determino: 1- Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de débito atualizada, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais para a realização do ato, sob pena de extinção; 2- Proceda-se à penhora on-line, no valor de atualizado da dívida em contas de titularidade de CLARA SCHNITMAN ROCHA e FLAVIA SCHINITMAN NOGUEIRA QUEIROZ, observando-se o quanto estatuído no Art. 854 do CPC, devendo servir o formulário de Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio (com a confirmação da constrição) na qualidade de termo/auto de penhora. 3- Em seguida, intimem-se os executados, dando-se ciência da penhora e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à penhora, na forma do art.854, §3º do CPC. 4- Atentar na realização da penhora para eventual necessidade de acréscimo do montante atinente às custas e despesas processuais e porcentual concernente a honorários advocatícios arbitrados. 5- Oportunamente, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, certificando-se nos autos. 6- Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos em conclusão. DA INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO O exequente requer a inclusão do nome dos executados no sistema de proteção de créditos. Dispõe o art.782, §3º do CPC que, a requerimento da parte, pode o juízo determinar a inclusão do nome do executado no sistema de proteção ao crédito. DEFIRO o requerimento de inclusão do nome dos executados no sistema de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD. Intime-se a parte exequente para comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da ordem judicial, no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento das custas, ao Cartório para cumprimento da ordem de inclusão da restrição, com uso do sistema SERASAJUD, em titularidade de BELLATI COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI EPP, SERGIO NOGUEIRA ROCHA, CLARA SCHNITMAN ROCHA e FLAVIA SCHINITMAN NOGUEIRA QUEIROZ. DO PEDIDO DA CERTIDÃO AVERBATÓRIA A parte exequente pede a expedição da certidão averbatória. O art.828 do Código de Processo Civil determina que o exequente poderá obter a certidão para averbação de bens quando admitida a execução. Tendo sido admitida a execução e não tendo sido quitado o débito voluntariamente, DEFIRO o pedido de expedição da certidão requerida para realização de averbação pelo exequente. Expeça-se a certidão de admissão da ação executiva, contendo a identificação das partes e valor da causa (art.828, CPC), observada eventual necessidade de recolhimento das custas processuais. Após expedida a certidão e realizadas averbações, atente-se o exequente que deverá comunicar ao juízo das averbações realizadas no prazo de 10 dias, na forma do §1º do art.828 do CPC. CAMAÇARI/BA, 11 de janeiro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de CLARA SCHNITMAN ROCHA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA SCHNITMAN NOGUEIRA QUEIROZ em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA SCHNITMAN NOGUEIRA QUEIROZ em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARA SCHNITMAN ROCHA em 10/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(17)