Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004376-24.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004376-24.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Pedro Alexandre Gomes Nascimento Advogado: Kattson Danesse Barbosa Da Silva (OAB:BA47242) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8004376-24.2023.8.05.0113 REQUERENTE: PEDRO ALEXANDRE GOMES NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: KATTSON DANESSE BARBOSA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATTSON DANESSE BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por PEDRO ALEXANDRE GOMES NASCIMENTO, em face do ESTADO DA BAHIA. Segundo consta em exordial, a parte Autora é funcionário público e aduz que sua Contribuição Previdenciária está incidindo indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório/transitório. Por tal razão, recorre a este juízo para que seja declarada a inexigibilidade da relação jurídico tributária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria, recebidas de forma transitória; bem como, a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos contados da data de ajuizamento da presente ação. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Em sede de preliminares, impugnou a gratuidade da justiça e suscitou a prescrição das prestações anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda. No mérito, reconheceu ter feito incidir contribuição previdenciária sobre hora extra, adicional noturno, adicional de substituição, e etc., de todos os servidores militares durante um período, mas sustenta que regularizou a situação a partir de abril/2021, quando providenciou administrativamente a exclusão para todos os servidores. Contudo, em relação às parcelas indenizatórias de 1/3 de férias, auxílio alimentação, auxílio transporte e auxílio fardamento, pugna para que seja julgado improcedente, em razão de nunca ter feito incidir contribuição previdenciária sobre as mesmas, por expressa previsão legal. Além disso, fez ressalva acerca de eventuais parcelas pagas administrativamente; impugna os cálculos apresentados pelo autor e, pontua o índice aplicável à correção monetária e à taxa de juros nos processos em que a Fazenda Pública seja parte, com fulcro na Emenda Constitucional n° 113/2021. Réplica acostada aos autos. Decisão de saneamento rejeitou as preliminares formuladas pela parte ré. Intimadas a manifestarem o interesse na produção de novas provas, ambas as partes quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. Passo a DECIDIR. No mérito, adequado o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, tendo em vista que o caso em comento aborda questão unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas para além daquelas de natureza documental. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores basilares, quais sejam o caráter contributivo e o princípio da solidariedade. Outrossim, como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual nº 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Cumpre destacar, ainda, que a Lei Estadual nº 11.357/2009 elenca as parcelas pecuniárias que não integram a base de contribuição previdenciária, vejamos: Art. 71 - Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: I - ajuda de custo; II – diárias; III - indenização de transporte; IV – auxílio-moradia; V – auxílio-transporte; VI – auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII - adicional de férias; IX - abono de permanência; X – salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. Além disso, depreende-se da análise dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Sendo assim, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Outrossim, impende ressaltar que, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu não ser constitucional a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre hora extra, adicionais de periculosidade, insalubridade e demais verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade. (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) (grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (6a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia - Recurso Inominado n.º 8026379-57.2019.8.05.0001; Relator Paulo César Bandeira de Melo Jorge, julgado em 16/12/2019) No caso em apreço, da análise detida dos autos, restou evidenciado que houve incidência da contribuição previdenciária sobre verbas não pagas com habitualidade, não incorporáveis a aposentadoria, de caráter meramente indenizatório ou transitório, quais sejam, serviços extraordinários e adicional noturno. Bem como, que apesar de a parte ré informar ter regularizado a situação a partir do mês de abril/2021, da análise dos contracheques acostados, denota-se que a correção somente ocorreu em nov/2021. Entendo, pois, que houve a indevida tributação durante o período supradescrito. Todavia, já tendo havida a regularização administrativa da questão, a medida que impera a de manutenção da suspensão dos descontos sobre tais rubricas/verbas, sob pena de desconsideração da própria dimensão contributiva do regime próprio de previdência, bem assim a restituição material correspondente - cujo montante deverá ser liquidado -, visando evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Por fim, consigne-se a incidência da Contribuição sobre o 13º salário. Consoante o enunciado da Súmula 688 do STF, “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário”. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8004376-24.2023.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC/2015 para: a) determinar que a parte Ré permaneça abstendo-se de fazer incidir a contribuição previdenciária da parte autora sobre as verbas transitórias e/ou indenizatórias, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme a legislação de regência, devidamente comprovadas nos autos: serviços extraordinários e adicional noturno; b) condenar a parte Ré ao pagamento da restituição material correspondente aos descontos indevidamente realizados sobre as citadas verbas transitórias e/ou indenizatórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, no período compreendido entre 22/05/2018 a out/2021, conforme a legislação de regência, devidamente comprovadas nos autos. Os valores devidos acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). A pessoa jurídica de direito público é isenta de custas. Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do(a)(s) Advogado(a)(s)/Procurador(a)(es) da parte contrária. Em razão da gratuidade concedida à parte autora, fica suspensa a exigibilidade dos honorários até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos 05 (cinco) anos. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, em face do que dispõe o art. 496, §3°, II do CPC/2015. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE GOMES NASCIMENTO em 31/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 10/03/2026.

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