Interdito Proibitório 8010275-52.2024.8.05.0150 - TJBA

Interdito Proibitório 8010275-52.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jose Cosme Paixao Dos Santos Advogado: Jose Alvaro De Carvalho Junior (OAB:BA50679) Requerente: Rogerio Marinho De Oliveira Advogado: Jose Alvaro De Carvalho Junior (OAB:BA50679) Requerente: Associacao Dos Moradores De Areia Branca Advogado: Jose Alvaro De Carvalho Junior (OAB:BA50679) Requerido: Gilda Da Silva Santana Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8010275-52.2024.8.05.0150 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Esbulho / Turbação / Ameaça, Interdição] REQUERENTE: JOSE COSME PAIXAO DOS SANTOS, ROGERIO MARINHO DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS MORADORES DE AREIA BRANCA REQUERIDO: GILDA DA SILVA SANTANA DECISÃO //Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA proposta por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE AREIA BRANCA, JOSÉ COSME PAIXÃO DOS SANTOS e ROGÉRIO MARINHO DE OLIVEIRA contra GILDA DA SILVA SANTANA, todos devidamente qualificados, objetivando promover AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO com o fito de obstar qualquer atividade na Associação autora, até a conclusão do devido processo legal sucessório de representatividade desta. É o breve relato. Decido. Sabe-se que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, a teor do quanto disposto no art. 59 do Código de Processo Civil. Em consulta ao sistema PJe, vejo que, em 20.3.2024, foi apresentada SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA (processo de n. 8002157-87.2024.8.05.0150) pela Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas desta Comarca, Sra. IVÂNIA MARIA MESQUITA RODRIGUES, acerca de dois protocolos de assembleias emitidos em nome da Associação dos Moradores da Areia Branca, com o tema de pauta: Eleição e Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal, cujo trâmite se deu na 1ª Vara Cível de Lauro de Freitas, com sentença prolatada em 6.8.2024. Assim, embora a ação anterior já tenha sido julgada, comungo do entendimento que o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca é prevento para processar e julgar as ações que decorram dos mesmos fatos e figurem as mesmas partes integrantes daquelas ações, assim proceda a serventia com a REDISTRIBUIÇÃO/REMESSA dos autos ao juízo prevento. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. CUMPRA-SE//. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8010275-52.2024.8.05.0150 Interdito Proibitório Jurisdição: Lauro De Freitas

20/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DE AREIA BRANCA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MARINHO DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE COSME PAIXAO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROGERIO MARINHO DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE COSME PAIXAO DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DE AREIA BRANCA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de ROGERIO MARINHO DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)