Procedimento Comum Cível 8010112-86.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CALDAS em 11/12/2024 23:59.

01/05/2026, 02:01

Publicado Despacho em 19/11/2024.

29/04/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/07/2025 23:59.

25/03/2026, 20:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CALDAS em 28/07/2025 23:59.

25/03/2026, 20:35

Publicado Despacho em 07/07/2025.

25/03/2026, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 18:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CALDAS em 12/02/2025 23:59.

01/03/2026, 23:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/02/2025 23:59.

01/03/2026, 23:03

Publicado Decisão em 22/01/2025.

01/03/2026, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

01/03/2026, 22:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CALDAS em 05/09/2025 23:59.

07/09/2025, 22:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/09/2025 23:59.

07/09/2025, 22:10

Publicado Sentença em 15/08/2025.

19/08/2025, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

19/08/2025, 23:14

Todas as movimentações(43)

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CALDAS em 11/12/2024 23:59.

01/05/2026, 02:01

Publicado Despacho em 19/11/2024.

29/04/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/07/2025 23:59.

25/03/2026, 20:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CALDAS em 28/07/2025 23:59.

25/03/2026, 20:35

Publicado Despacho em 07/07/2025.

25/03/2026, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 18:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CALDAS em 12/02/2025 23:59.

01/03/2026, 23:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/02/2025 23:59.

01/03/2026, 23:03

Publicado Decisão em 22/01/2025.

01/03/2026, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

01/03/2026, 22:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CALDAS em 05/09/2025 23:59.

07/09/2025, 22:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/09/2025 23:59.

07/09/2025, 22:10

Publicado Sentença em 15/08/2025.

19/08/2025, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

19/08/2025, 23:14

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 10:27

Baixa Definitiva

13/08/2025, 10:27

Juntada de certidão

13/08/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 10:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/08/2025, 21:36

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 13:58

Juntada de certidão

07/08/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 22:30

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de informação 2º grau

26/06/2025, 13:53

Juntada de certidão

19/05/2025, 08:48

Juntada de certidão

20/03/2025, 15:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CALDAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2025, 10:51

Conclusos para despacho

16/12/2024, 09:07

Publicado Decisão em 10/12/2024.

14/12/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

14/12/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Raimundo Jose Caldas Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Requerido: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010112-86.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDO JOSE CALDAS Réu: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8010112-86.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora requer a gratuidade da justiça. Despacho ID 473453478, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Petição da parte autora com documentos, ID 475075486. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda adunada (ID 475075487), verifica-se que a parte autora declarou ser aposentado, militar ou pensionista tendo recebido do Fun Prot Social PMS BMS a quantia de R$91.181,60 (noventa e um mil cento e oitenta e um reais e sessenta centavos), sendo R$5.806,97 (cinco mil oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) à título de 13º (décimo terceiro) salário, bem como possui rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$26.973,30 (vinte e seis mil novecentos e setenta e três reais e trinta centavos), assim como bens e direitos declarados, demonstrando boa condição financeira. Dessa forma, os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se encaixa no conceito de hipossuficiente, tendo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais, sob pena de extinção/cancelamento do presente processo na distribuição. Itabuna (BA), 5 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Gratuidade da justiça não concedida a RAIMUNDO JOSE CALDAS - CPF: 058.232.265-00 (REQUERENTE).

05/12/2024, 11:42

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Raimundo Jose Caldas Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Requerido: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010112-86.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDO JOSE CALDAS Réu: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8010112-86.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. A fim de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que a parte autora faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses ou recolher as custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Ressalto que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Itabuna (BA), 13 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 13:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/11/2024, 16:35

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:35

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 16:35

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 10:26

Sentença

•12/08/2025, 21:36

Despacho

•03/07/2025, 09:28

Despacho

•01/07/2025, 22:30

Informação 2º Grau

•26/06/2025, 13:53

Decisão

•20/01/2025, 08:27

Decisão

•07/01/2025, 10:51

Decisão

•06/12/2024, 08:52

Decisão

•05/12/2024, 11:42

Despacho

•14/11/2024, 09:13

Despacho

•13/11/2024, 13:27

Outros documentos

•12/11/2024, 16:35

Outros documentos

•12/11/2024, 16:35

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/12/2024, 00:00