Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8129478-38.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

PATRICK ALEXANDER CERQUEIRA LOPES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS CEZAR CONCEICAO

OAB/BA 66133·CPF·Representa: Autor

BARBARA VITORIA ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO

OAB/BA 72274·Representa: Autor

CAMILA GONCALVES LIMA

OAB/BA 66053·CPF·Representa: Autor

IARA CRUZ DE SOUZA

OAB/BA 66357·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

PATRICK ALEXANDER CERQUEIRA LOPES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PATRICK ALEXANDER CERQUEIRA LOPES em 21/03/2023 23:59.

14/05/2026, 01:59

Decorrido prazo de PATRICK ALEXANDER CERQUEIRA LOPES em 21/03/2023 23:59.

13/05/2026, 22:57

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.

13/05/2026, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 22:26

Decorrido prazo de PATRICK ALEXANDER CERQUEIRA LOPES em 24/10/2023 23:59.

29/04/2026, 18:06

Publicado Sentença em 06/10/2023.

29/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/12/2023 23:59.

30/09/2025, 21:20

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 11/12/2023 23:59.

29/09/2025, 20:37

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 13:23

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:23

Juntada de certidão

06/05/2025, 13:22

Decorrido prazo de PATRICK ALEXANDER CERQUEIRA LOPES em 04/12/2024 23:59.

21/02/2025, 03:43

Publicado Despacho em 19/11/2024.

03/12/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

03/12/2024, 00:48

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de PATRICK ALEXANDER CERQUEIRA LOPES em 21/03/2023 23:59.

14/05/2026, 01:59

Decorrido prazo de PATRICK ALEXANDER CERQUEIRA LOPES em 21/03/2023 23:59.

13/05/2026, 22:57

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.

13/05/2026, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 22:26

Decorrido prazo de PATRICK ALEXANDER CERQUEIRA LOPES em 24/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•14/11/2024, 13:19

Despacho

•13/11/2024, 17:41

29/04/2026, 18:06

Publicado Sentença em 06/10/2023.

29/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/12/2023 23:59.

30/09/2025, 21:20

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 11/12/2023 23:59.

29/09/2025, 20:37

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 13:23

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:23

Juntada de certidão

06/05/2025, 13:22

Decorrido prazo de PATRICK ALEXANDER CERQUEIRA LOPES em 04/12/2024 23:59.

21/02/2025, 03:43

Publicado Despacho em 19/11/2024.

03/12/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

03/12/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Patrick Alexander Cerqueira Lopes Advogado: Barbara Vitoria Almeida Da Silva Ribeiro (OAB:BA72274) Advogado: Marcus Vinicius Cezar Conceicao (OAB:BA66133) Advogado: Camila Goncalves Lima (OAB:BA66053) Advogado: Iara Cruz De Souza (OAB:BA66357) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8129478-38.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Sistema Nacional de Trânsito, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Reclamante: REQUERENTE: PATRICK ALEXANDER CERQUEIRA LOPES Reclamado(a): REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR DESPACHO Considerando o tempo decorrido e diante da ausência de manifestação da parte ré, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8129478-38.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias informar se a obrigação foi devidamente cumprida. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 17:41

Conclusos para decisão

07/11/2024, 18:59

Juntada de certidão

07/11/2024, 18:58

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 16/08/2024 23:59.

06/09/2024, 08:19

Expedição de despacho.

16/07/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 15:05

Expedição de certidão.

16/07/2024, 15:05

Conclusos para despacho

08/04/2024, 19:59

Juntada de certidão

08/04/2024, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 15:00

Expedição de certidão.

14/11/2023, 17:04

Juntada de certidão

14/11/2023, 17:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

14/11/2023, 10:05

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:32

Expedição de sentença.

04/10/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2023, 11:14

Julgado procedente em parte do pedido

04/10/2023, 11:14

Decorrido prazo de PATRICK ALEXANDER CERQUEIRA LOPES em 14/09/2022 23:59.

15/07/2023, 21:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2022 23:59.

07/07/2023, 16:03

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:07

Juntada de Petição de contestação

01/03/2023, 14:58

Publicado Despacho em 18/10/2022.

18/11/2022, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

18/11/2022, 12:27

Publicado Decisão em 29/08/2022.

18/11/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

18/11/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2022, 05:33

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 17:36

Conclusos para decisão

14/10/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 16:41

Expedição de citação.

13/10/2022, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 18:17

Conclusos para decisão

13/10/2022, 18:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 06:33

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 20:25

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 17:15

Expedição de citação.

26/08/2022, 11:02

Expedição de decisão.

26/08/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2022, 10:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/08/2022, 14:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/08/2022, 23:59

Conclusos para decisão

23/08/2022, 23:59

Distribuído por sorteio

23/08/2022, 23:59

Despacho

•16/07/2024, 15:14

Despacho

•16/07/2024, 15:05

Outros documentos

•29/11/2023, 15:00

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•14/11/2023, 10:05

Sentença

•04/10/2023, 13:15

Sentença

•04/10/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 16:07

Despacho

•16/10/2022, 05:33

Despacho

•14/10/2022, 17:36

Despacho

•13/10/2022, 18:17

Decisão

•26/08/2022, 10:56

Decisão

•25/08/2022, 14:07