Procedimento Comum Cível 8017190-79.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 8017190-79.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Domingos Januario De Jesus Advogado: Cynthia Paraiso Sousa (OAB:BA67596) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8017190-79.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS JANUARIO DE JESUS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8017190-79.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por DOMINGOS JANUÁRIO DE JESUS, em desfavor do BANCO PAN SA, ambos qualificados nos autos e por conduto de advogado. A parte autora alega em petição inicial (ID 430287302) que contratou empréstimo consignado e recebeu um cartão de crédito sem sua anuência. Posto isso, requereu: i) concessão da gratuidade da justiça; ii) a concessão da tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos no benefício do autor e a exclusão do nome dos cadastros de inadimplência; ii) declarada abusividade da contratação do cartão de crédito; iv) danos morais no importe de R$10.000,00. Através de decisão inaugural (ID n°430353621) foram concedidos à parte Autora os benefícios inerentes à gratuidade de justiça e indeferida a antecipação da tutela. Citada, a empresa Ré apresentou contestação em id 449481175 sustentando, preliminarmente, ausência de pretensão resistida, impugnação ao valor da causa. Em sede de mérito, a parte autora contratou o serviço regularmente, tendo anuído com a contratação do cartão de crédito, além de seu efetivo recebimento e uso. Alegou ainda, a regularidade da cobrança e a inexistência de danos morais. A parte Autora apresentou réplica em ID n°457983744 reiterando os termos da inicial e requerendo o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). O processo civil hodierno não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas sim como um meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, não pode o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado. Ante ao exposto, não assiste razão a alegação da parte Ré de que não haveria interesse por parte do Autor, haja vista que este não teria buscado a resolução da avença de forma extrajudicial/administrativa. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir – Acolhimento - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa - Inobservância do princípio constitucional do livre acesso à justiça - Presente o interesse de agir - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053762220218260322 SP 1005376-22.2021.8.26.0322, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022). (Grifei). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). (Grifei). Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO VALOR DA CAUSA Da análise dos autos, observa-se que a Ré aduz incorreção do valor da causa, haja vista que a pretensão perseguida pela Autora não corresponde ao quantum estabelecido em sede de petição inicial. Sobre tal ponto, convém esclarecer, no entanto, que a impugnação ao valor da causa deve apresentar elementos concretos aptos a justificar a alteração do valor da demanda. Logo, é ônus do impugnante indicar o valor correspondente ao benefício pleiteado ou fornecer dados concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, não se admitindo a impugnação genérica do valor da causa. Ressalta-se, ainda, a ausência de razões objetivas que sustentem a modificação do valor apontado pelo Autor. Ante ao exposto, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, não sendo necessário a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre a parte autora e a empresa ré é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (Art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações de consumo regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido, como estabelecido no Art. 14 do CDC. Tais artigos supracitados e as demais normas previstas no Código Consumerista, visam proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar claramente os abusos dos comerciantes e fabricantes ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Portanto, a Lei 8.078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão das atividades que realiza, independentemente de culpa. Compete, destacar em análise ao caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC que, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes. Por ser basilar, deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas. No mérito, a parte autora afirma que não solicitou o cartão de crédito com a empresa Ré, sustentando a ilicitude da adesão uma vez que a parte Ré teria creditado na conta valor contratado sem a sua anuência. A parte Ré, por sua vez, afirma que o contrato discutido foi efetivamente contraído pela parte Autora, que volitivamente firmou o contrato com a parte para a concessão do cartão em questão. Cumpre esclarecer que a modernidade impulsionou a realização de negócios jurídicos por meio de contratos de adesão, de forma que o consumidor se vê diante de um padrão de regras pré-estabelecidas pelo fornecedor sem qualquer abertura de negociação. Assim, com o objetivo de amenizar esse quadro, o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor imputa a mácula da nulidade às cláusulas que revelem um viés abusivo, em prejuízo ao consumidor (art. 51 do CDC). Entretanto, a referida prática, por si só, não representa uma prática abusiva. Isso porque o consumidor pode livremente aderir a essa forma de pagamento em troca de benefícios. Deste modo, para que esse acordo de vontades seja válido, é necessária expressa autorização do consumidor. Observo que os documentos juntados pela parte Ré demonstram a relação jurídica entre as partes, através da comprovação da contratação do serviço por meio do Termo de Adesão (ID 449481173) além de faturas que demonstram o efetivo uso do cartão de crédito id 449481176. Apesar da parte autora afirmar que não celebrou o contrato com a requerida de cartão de crédito, pela análise dos documentos, nota-se a livre e espontânea contratação pela autora. Assim, não há que cogitar em ilegalidade contratual, tampouco violação aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1) PEDIDO DO BANCO APELADO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DA AUTORA - DESCABIMENTO — INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - 2.) PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA — PRELIMINAR REJEITADA - 3) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, EM RAZÃO DE FRAUDE DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO - PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR E LIBERAÇÃO DE VALORES DO SALDO COMPROVADOS - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - 4) DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDOS - SENTENÇA MANTIDA - 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, 6 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13º C.Cível - XX000X- 39.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J.12.11.2021). Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUISCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, INDICADA NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação NÃO provido. (TJPR - 14º C.Cível - XX000X- 16.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.06.2022). Destacamos. Sendo assim, por consequência lógica, não havendo abusividade, não há que se reconhecer inexistência de débito, tampouco repetição do indébito e indenização por danos morais. Por essas razões, os pedidos são improcedentes. Posto isso, considerando tudo o que alegado e produzido nos autos, EXTINGO o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS com fulcro nos art. 487, I, c/c 373, II, ambos do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §2º do CPC; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, §3º do CPC – gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador - BA, data no sistema. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00