Execução Fiscal 0502036-51.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0502036-51.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 16:16

Decorrido prazo de MILENE OLIVEIRA BRANDAO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 01:09

Publicado Decisão em 19/11/2024.

02/12/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

02/12/2024, 02:38

Arquivado Provisoriamente

26/11/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Milene Oliveira Brandao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0502036-51.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MILENE OLIVEIRA BRANDAO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502036-51.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

20/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

14/11/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/11/2024, 15:15

Cominicação eletrônica

14/11/2024, 15:15

Conclusos para decisão

14/11/2024, 10:03

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

14/11/2024, 10:03

Arquivado Provisoramente

04/06/2024, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 02/06/2023 23:59.

04/06/2023, 23:21

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 15:15

Decisão

•14/11/2024, 15:15

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENE OLIVEIRA BRANDAO em 11/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 02/06/2023 23:59.

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