Monitória 8000860-15.2015.8.05.0165 - TJBA

Monitória 8000860-15.2015.8.05.0165 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Gorone Neto Advogado: Antonio Tavares Rogerio (OAB:BA898-B) Reu: Luiz Marcos Villas Boas Advogado: Kerry Anne Esteves Farias (OAB:BA19244) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: MONITÓRIA n. 8000860-15.2015.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: JOSE GORONE NETO Advogado(s): ANTONIO TAVARES ROGERIO (OAB:000898B/BA) REU: LUIZ MARCOS VILLAS BOAS Advogado(s): KERRY ANNE ESTEVES FARIAS (OAB:0019244/BA) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000860-15.2015.8.05.0165 Monitória Jurisdição: Medeiros Neto Vistos. Trata-se de ação monitória interposta por JOSÉ GORONE NETO em face de LUIS MARCOS VILAS BOAS, onde o requerente persegue crédito no importe de R$ 17.574,45, conforme os fatos e fundamentos descritos na inicial. Expedido o mandado monitório, o réu, embora regularmente citado na forma dos artigos 700, §7º e 248, §4º, ambos do CPC, não ofereceu os embargos tempestivos (art. 702, CPC), conforme aponta a certidão de ID 48296331. É o relatório. Decido. O exame dos autos impõe a aplicação da norma contida no art. 701, §2º do referido Diploma Legal, qual seja, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." É que no procedimento monitório a inércia do requerido tem força de transformar, de pleno direito, o mandado inicial em título executivo, habilitando o credor a promover desde logo a sua execução. A ausência de embargos não gera apenas a confissão quanto à matéria de fato, mas reconhecimento tácito do próprio direito material do credor. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes da petição inicial, na obrigação de pagamento do valor de R$ 17.574,45 (dezessete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento e acrescidos de juros legais a partir da citação. Destarte, determino que a parte autora proceda à atualização da dívida nos termos fixados acima. De acordo com o princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) do crédito ora constituído. Após a juntada da planilha atualizada, nos termos do artigo 523 do NCPC, proceda a intimação da parte devedora para que pague os valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10%. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC). Não havendo pagamento, certifique-se e, após o recolhimento das custas processuais, proceda-se a penhora online, via BACENJUD, do valor do débito que vier a ser apontado na planilha, com acréscimo de 10%. Publique-se. Intime-se. Medeiros Neto/BA, 04 de março de 2021. Gustavo Silva Pequeno Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto nº 42, DJe 25/01/2021)

26/11/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES ROGERIO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES ROGERIO em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES ROGERIO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KERRY ANNE ESTEVES FARIAS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)