Petição Cível 8017262-69.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8017262-69.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:11

Baixa Definitiva

18/02/2025, 15:11

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:11

Juntada de Certidão

18/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:44

Decorrido prazo de LUIZ DE DEUS FERREIRA NETO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Luiz De Deus Ferreira Neto Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017262-69.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: LUIZ DE DEUS FERREIRA NETO Advogado(s): MARILEIDE SOARES MAURICIO (OAB:BA55253-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8017262-69.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Trata-se de execução ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA, em que a parte exequente pretende o cumprimento das obrigações decorrentes do trânsito em julgado de acórdão prolatado em ação de mandado de segurança coletivo de competência originária desta Corte Estadual de Justiça. Distribuídos os autos nesta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Ab initio, importante destacar que o processamento deste cumprimento individual de acórdão perante a Seção Cível de Direito Público decorreu de interpretação conjunta do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno do TJBA, tendo em vista que se tratava de execução advinda de mandado de segurança coletivo processado e julgado perante este Órgão Fracionário. Contudo, após deliberação colegiada em sessão de julgamento ocorrida em 08 de agosto de 2024, os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público decidiram pelo reconhecimento da incompetência deste órgão para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede de ação mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Diante do exposto, curvando-me ao entendimento consagrado pelo Colegiado, reconheço a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 1º Grau para redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data e assinatura eletrônica. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

Publicado Decisão em 19/11/2024.

19/11/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 01:04

Declarada incompetência

14/11/2024, 07:58

Conclusos #Não preenchido#

13/11/2024, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:55

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 17:16

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 14:10

Decisão

•14/11/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Luiz De Deus Ferreira Neto Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017262-69.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: LUIZ DE DEUS FERREIRA NETO Advogado(s): MARILEIDE SOARES MAURICIO (OAB:BA55253-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8017262-69.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Trata-se de execução ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA, em que a parte exequente pretende o cumprimento das obrigações decorrentes do trânsito em julgado de acórdão prolatado em ação de mandado de segurança coletivo de competência originária desta Corte Estadual de Justiça. Distribuídos os autos nesta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Ab initio, importante destacar que o processamento deste cumprimento individual de acórdão perante a Seção Cível de Direito Público decorreu de interpretação conjunta do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno do TJBA, tendo em vista que se tratava de execução advinda de mandado de segurança coletivo processado e julgado perante este Órgão Fracionário. Contudo, após deliberação colegiada em sessão de julgamento ocorrida em 08 de agosto de 2024, os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público decidiram pelo reconhecimento da incompetência deste órgão para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede de ação mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Diante do exposto, curvando-me ao entendimento consagrado pelo Colegiado, reconheço a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 1º Grau para redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data e assinatura eletrônica. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DE DEUS FERREIRA NETO em 11/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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