Petição Cível 0000089-45.2007.8.05.0266 - TJBA

Petição Cível 0000089-45.2007.8.05.0266 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Itau Unibanco S.a. Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB:BA55139-A) Apelado: Espólio De Virginia Araujo Levi Registrado(a) Civilmente Como Virginia Araujo Levi Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935-A) Interessado: Samuel Machado Levi Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935-A) Interessado: Cleder Araujo Levi Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935-A) Interessado: Keila Araujo Levi Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935-A) Interessado: Leila Araujo Levi Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000089-45.2007.8.05.0266 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI APELADO: ESPÓLIO DE VIRGINIA ARAUJO LEVI registrado(a) civilmente como VIRGINIA ARAUJO LEVI Advogado(s):CLEDER ARAUJO LEVI ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A causa versa sobre pedido de indenização por danos morais, em razão da manutenção da negativação do nome da Autora, após quitação do débito, por meio da devolução do veículo à Instituição Financeira que o financiou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA 0000089-45.2007.8.05.0266 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovado, assim, a persistência da dívida, cabia à Instituição Financeira a retirada do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito, o que, todavia, não foi feito. (ID 71284690). A manutenção indevida do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito constitui conduta ilícita, ensejadora de danos morais in re ipsa. 4. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado a título de indenização, mostra-se, por sua vez, apto à reparação do dano e de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: I. “A manutenção indevida do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito constitui conduta ilícita, ensejadora de danos morais in re ipsa”. Jurisprudência relevante: TJ-BA - APL: 80110220320208050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000089-45.2007.8.05.0266, em que figuram como apelante ITAU UNIBANCO S.A. e como apelada ESPÓLIO DE VIRGINIA ARAUJO LEVI registrado(a) civilmente como VIRGINIA ARAUJO LEVI. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador,. Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEDER ARAUJO LEVI em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de UNIBANCO S/A em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIBANCO S/A em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA ARÚJO LEVÍ em 21/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(25)