Execução de Título Extrajudicial 0002657-39.2010.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002657-39.2010.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Gilzete Gomes Santos (OAB:BA374-B) Advogado: Andréa Rodrigues Brito Fontes (OAB:BA24205) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Executado: Antonio De Araujo Cruz Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0002657-39.2010.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil SA Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA (OAB:BA12500), GILZETE GOMES SANTOS (OAB:BA374-B), ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES (OAB:BA24205), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592) EXECUTADO: ANTONIO DE ARAUJO CRUZ Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 0002657-39.2010.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil SA em desfavor de ANTONIO DE ARAUJO CRUZ. Analisando os autos, verifica-se que a exequente requereu o prosseguimento do feito com a expedição de mandados de citação para endereço informado ao ID 319522084. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou o recolhimento das custas processuais. A ação de execução de título extrajudicial visa a cobrança de crédito fundado em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme art. 783 do Código de Processo Civil, cujos títulos executivos extrajudiciais estão discriminados no art. 784 do mesmo diploma legal. A petição inicial, a teor do que dispõe o art. 798 do CPC, deverá ser instruída com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso, e a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. O valor da causa deverá corresponder à soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a data da propositura da ação. No caso tela, a petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 e 798 e seguintes do CPC. Ante exposto, intime-se a exequente para acostar planilha atualizada dos débitos e comprovar o pagamento do DAJE para citação (caso ainda tenha sido pago), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após recolhidas as respectivas custas e juntada a planilha dos débitos atualizada, cite-se o(s) executado(s) para, pagar a dívida indicada na inicial, no prazo de 3 (três) dias contados da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido; no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1º do CPC). O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos deste mandado de citação (art. 915 do CPC), e independente da garantia do juízo. Feita a citação, e não havendo pagamento no prazo de 03 (três) dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora e a respectiva avaliação do(s) bem(ns) indicados pelo Exequente, devendo o executado ser intimado da penhora (art. 829, §1º do CPC), observadas ainda, as disposições contidas nos arts. 831 e seguintes do CPC. Poderá o executado requerer o pagamento devido, de forma parcelada, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, e o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, no prazo para embargos (art. 916 do CPC). Uma via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado/carta de citação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, 4 de setembro de 2023. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Juntada de certidão

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de citação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 487481535

Proferido despacho de mero expediente

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