Reintegração / Manutenção de Posse 0504048-48.2016.8.05.0137 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0504048-48.2016.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria Da Gloria Lajes Bonfim Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Reu: Neide Conceicao E Silva Ferreira Advogado: Luiz Augusto Dantas Martins (OAB:BA8272) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0504048-48.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA PARTE AUTORA: MARIA DA GLORIA LAJES BONFIM Advogado(s): JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212), EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619) REU: NEIDE CONCEICAO E SILVA FERREIRA Advogado(s): LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS (OAB:BA8272) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 0504048-48.2016.8.05.0137 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jacobina Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE NATIVO DE OLIVEIRA CUNHA E SILVA, representado pela inventariante MARIA DA GLÓRIA LAJES BONFIM em face de NEIDE CONCEIÇÃO E SILVA FERREIRA, objetivando a reintegração na posse de área da Fazenda Pau de Colher, situada no Distrito de Caatinga do Moura, Jacobina/BA. Narra a inicial que a requerida é uma das herdeiras dos bens do espólio e que, conforme plano de partilha apresentado no processo de inventário nº 0500155-54.2013.805.0137, ficou acordado que o percentual de 50% (4.500 tarefas) do imóvel denominado Fazenda Pau de Colher caberia à inventariante, sendo a outra metade dividida entre os herdeiros, cabendo o percentual de 10,7% (964 tarefas) para cada um dos herdeiros Fabiana Bonfim Cunha e Silva, Alternar Souza e Silva, Neide Conceição e Silva Ferreira e Natalie Natiely de Araujo Cunha E Silva; e o percentual de 7,1% (644 tarefas) para o herdeiro Nativo de Oliveira Cunha e Silva Filho. Contudo, em 03 de dezembro de 2016, a requerida adentrou no imóvel, acompanhada do marido, dos filhos e de terceiros, escolheu uma área da propriedade, retirou do local o gado dos senhores Jeovane Miranda de Moura e Ariovaldo Pessoa de Oliveira, que alugavam o pasto, arrancou duas cancelas e cercou a área, anunciando aos vizinhos e aos referidos senhores que alugavam o pasto que ela seria a nova proprietária da área, proibindo o acesso da inventariante e dos demais herdeiros. Destaca que a inventariante já tinha alugado um pasto da propriedade ao Sr. Valdemir Francisco Jesus Silva, que já tinha pago a quantia de R$ 1.600,00, tendo acordado que entregaria o gado no dia 05 de dezembro de 2016. No entanto, a inventariante teve que desfazer o negócio e devolver a quantia, já que o gado dos senhores Jeovane Miranda de Moura e Ariovaldo Pessoa de Oliveira passou a ocupar a área que seria alugada. Em decisão liminar proferida em 07/12/2016 (ID 198643465), foi deferida a reintegração de posse em favor da inventariante, tendo sido expedido o competente mandado. O mandado de reintegração de posse foi cumprido em 16/12/2016, conforme certidão de ID 198643474. A requerida foi devidamente citada (ID 198643477), mas não apresentou contestação, conforme certidão de ID 415868373. Realizada audiência de conciliação em 18/09/2023, a requerida não compareceu, tendo sido prejudicada a tentativa de acordo (ID 410500569). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora manifestou não ter mais provas a produzir (ID 418073712), enquanto a requerida manteve-se inerte (ID 421241422). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II do CPC, pois a questão é unicamente de direito e/ou os fatos estão devidamente comprovados nos autos, além da requerida ter se tornado revel. Inicialmente, cumpre destacar que a requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, impondo-se o decreto de sua revelia e a aplicação de seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No mérito, a pretensão merece acolhimento. O direito à reintegração de posse está previsto no art. 1.210 do Código Civil: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Para tanto, conforme dispõe o art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, todos estes requisitos foram devidamente comprovados. A posse da inventariante sobre o imóvel está demonstrada pelos documentos juntados com a inicial, em especial o Termo de Compromisso de Inventariante (ID 198643462) e a ata de audiência realizada no processo de inventário em 25/02/2014 (ID 198643463), na qual ficou estabelecida a "plenitude do exercício da administração do Espólio, seus bens e rendas, pela Inventariante, inclusive na contratação de aluguéis de pasto". O esbulho e sua data (03/12/2016) restaram comprovados pela narrativa da inicial, que, ante a revelia da requerida, é presumida verdadeira. Ademais, a própria liminar deferida e cumprida com êxito demonstra a ocorrência do esbulho. A perda da posse também está evidenciada, uma vez que a requerida impediu o acesso da inventariante e dos demais herdeiros à área ocupada, tendo inclusive retirado o gado que pastava no local mediante contrato de aluguel firmado pela inventariante. Vale ressaltar que, mesmo sendo herdeira dos bens do espólio, a requerida não poderia, por iniciativa unilateral, modificar o status possessório antes da efetiva partilha. Conforme bem destacado na decisão liminar, "apenas com base em nova decisão judicial ou em acordo de todos os herdeiros se poderá, antes da partilha, alterar a situação atual da posse ou da administração dos bens sob inventário." Existe nos autos do inventário um plano de partilha que prevê a forma de divisão do imóvel entre os herdeiros. Contudo, conforme consta do próprio plano, a partilha "baseou-se na dimensão dos imóveis constantes nas respectivas escrituras", sendo necessária ainda a realização de levantamento planimétrico para se saber a real extensão de cada propriedade e definir qual local cada herdeiro ocupará. Portanto, até que seja efetivada a partilha com a definição das áreas que caberão a cada herdeiro, a posse do imóvel deve permanecer com a inventariante, que tem poderes legais e judicialmente reconhecidos para administrar os bens do espólio, inclusive realizando a locação de pastos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida e DETERMINAR a reintegração definitiva da parte autora na posse da área esbulhada pela requerida. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Maria Da Gloria Lajes Bonfim Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Reu: Neide Conceicao E Silva Ferreira Advogado: Luiz Augusto Dantas Martins (OAB:BA8272) Intimação: PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 – E-mail: [email protected] Processo nº: 0504048-48.2016.8.05.0137 PARTE AUTORA: MARIA DA GLORIA LAJES BONFIM REU: NEIDE CONCEICAO E SILVA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 10 dias úteis: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) justificarem a necessidade de inversão do ônus da prova, porventura requerido, devendo especificar/delimitar o(s) ponto(s) que pretende(m) ser objeto da mencionada inversão, sob pena de preclusão; c) indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpridas as determinações acima, ou emitida certidão de decurso de prazo, em relação a uma das partes ou ambas, em sendo o caso de sua intervenção, vista ao Ministério Público. Sem manifestação das partes, o que será considerado desinteresse em produzir novas provas, e não sendo caso de atuação do Ministério Público, deverão os autos ser encaminhados para o julgamento antecipado do mérito. JACOBINA/BA, 21 de outubro de 2023. (Documento assinado eletronicamente) SECRETARIA JUDICIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0504048-48.2016.8.05.0137 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jacobina Parte

20/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE CONCEICAO E SILVA FERREIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LAJES BONFIM em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE CONCEICAO E SILVA FERREIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE CONCEICAO E SILVA FERREIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LAJES BONFIM em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE CONCEICAO E SILVA FERREIRA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS em 18/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Todas as movimentações(84)