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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

OMAR DA ROCHA JUNIOR

CPF

Autor

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RIALTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de OMAR DA ROCHA JUNIOR em 18/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OMAR DA ROCHA JUNIOR em 23/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OMAR DA ROCHA JUNIOR em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido Negativamente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)