Requerimento de Reintegração de Posse 8000324-36.2020.8.05.0227 - TJBA

Requerimento de Reintegração de Posse 8000324-36.2020.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Valdecir Rosa De Araujo Advogado: Lucas Miler De Araujo Soares (OAB:GO49472) Requerente: Emilia Rosa De Araujo Soares Advogado: Lucas Miler De Araujo Soares (OAB:GO49472) Requerente: Jose Alves De Araujo Advogado: Lucas Miler De Araujo Soares (OAB:GO49472) Requerente: Maria Do Carmo De Araujo Ferreira Advogado: Lucas Miler De Araujo Soares (OAB:GO49472) Requerente: Isabel Rosa Araujo De Oliveira Advogado: Lucas Miler De Araujo Soares (OAB:GO49472) Requerente: Ormindo Alves De Araujo Advogado: Lucas Miler De Araujo Soares (OAB:GO49472) Requerente: Maria Socorro De Araujo Santos Advogado: Lucas Miler De Araujo Soares (OAB:GO49472) Requerente: Elza Rosa De Araujo Souza Advogado: Lucas Miler De Araujo Soares (OAB:GO49472) Requerente: Ana Rosa De Araujo Advogado: Lucas Miler De Araujo Soares (OAB:GO49472) Requerido: Geraldo Monteiro De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8000324-36.2020.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA REQUERENTE: VALDECIR ROSA DE ARAUJO e outros (8) Advogado(s): SOARES registrado(a) civilmente como LUCAS MILER DE ARAUJO SOARES (OAB:GO49472) REQUERIDO: GERALDO MONTEIRO DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000324-36.2020.8.05.0227 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Santana Vistos etc. Trata-se de ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, ajuizada pelos herdeiros de Antônio Alves de Araújo e Emiliana Rosa de Araújo em face de Geraldo Monteiro de Jesus, que ocupa o imóvel em questão. Os requerentes alegam que o requerido permaneceu no imóvel com permissão da falecida e, posteriormente, dos próprios herdeiros, caracterizando posse precária após o falecimento de Emiliana Rosa de Araújo. Realizada a audiência de justificação, verificou-se que os imóveis situados na Rua 13 de Maio, nº 227 e 235, em Santana/BA, foram adquiridos pelo casal falecido, que ali residiu com seus filhos. Com o falecimento de ambos e a saída dos demais herdeiros, o requerido permaneceu no imóvel. Conforme os autos, após a morte de Emiliana Rosa de Araújo, a permanência do requerido no imóvel tornou-se sem amparo legal, sendo qualificada como esbulho possessório após notificação extrajudicial para desocupação do bem, que não foi atendida. Audiência de justificação realizada, conforme id. 396354095. Liminar deferida em id. 440323459. Contestação apresentada em id. 446695853, sob alegação de preliminar de ausência de interesse de agir. Em seguida, apresentada réplica (id. 449256768). Intimadas para manifestação sobre provas, somente os autores requereram a produção de prova testemunhal (id. 461685512). Vieram-me conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que os documentos juntados nos autos são suficientes e a matéria a ser analisada é exclusivamente de direito. O requerido, em sua contestação, argumenta que não há interesse de agir por parte dos requerentes, alegando que a situação não configura litígio possessório e, assim, sustenta a ausência de esbulho ou turbação. Alega, ainda, que sempre habitou o imóvel com permissão, não impedindo o ingresso dos demais herdeiros. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera. A ação possessória encontra respaldo jurídico no direito de proteção à posse, direito este que os herdeiros passaram a exercer com o falecimento dos proprietários. A demanda foi ajuizada com o objetivo de reaver a posse dos imóveis, conforme os direitos sucessórios previstos no princípio da saisine, conforme artigo 1.784 do Código Civil. A posse exercida pelo requerido, em caráter tolerado e precário, tornou-se indevida após a notificação para desocupação. Assim, presente está o interesse de agir, na medida em que a pretensão dos requerentes visa a retomada de posse, garantida pela tutela possessória, com respaldo no Código de Processo Civil, nos artigos 561 e 562. Ausentes outras preliminares, passo ao exame do mérito. Para o deferimento da reintegração de posse, o Código de Processo Civil exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data de perda da posse. Neste caso, tais requisitos foram satisfatoriamente comprovados, uma vez que: A posse exercida pelos requerentes é originária, adquirida em decorrência do falecimento dos pais (princípio da saisine, art. 1.784 do CC). A continuidade do requerido no imóvel após a notificação caracteriza esbulho. Os elementos probatórios, inclusive a audiência de justificação, confirmam a prática de esbulho, com suporte para a concessão de tutela liminar de reintegração de posse. Ademais, cabia ao réu comprovar que detinha posse legítima do imóvel ou, alternativamente, que os autores não possuíam legitimidade para a ação possessória. Contudo, o requerido não logrou êxito em demonstrar que sua posse sobre o imóvel era legítima, limitando-se a alegar que habitava o imóvel com autorização dos proprietários falecidos e posteriormente dos herdeiros, o que caracteriza uma posse de mera permissão, sem animus domini. Assim, não há elementos que afastem a conclusão de esbulho possessório, sendo a posse precária e revogável pela vontade dos demais herdeiros, que agora exercem o direito de reintegração de posse. Portanto, entendo que restou plenamente provada a posse dos autores, o esbulho praticado pelo réu, razão pela qual o pedido autoral merece procedência. Ante o exposto, confirmo a liminar e, no mérito, julgo procedente o pedido de exordial para determinar a reintegração de posse dos requerentes sobre os imóveis descritos na inicial, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para o requerido desocupar voluntariamente o imóvel. Caso não ocorra a desocupação, autorizo o uso de força policial para garantir o cumprimento da medida. Expeça-se mandado de reintegração de posse compulsória, eis que foi informado o descumprimento da liminar deferida. Fica desde logo deferido o reforço policial e o arrombamento, caso seja necessário. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Serve cópia da presente decisão como mandado para efeito de intimação e citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa. Santana (BA), data da inclusão no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de LUCAS MILER DE ARAUJO SOARES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MILER DE ARAUJO SOARES em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GERALDO MONTEIRO DE JESUS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MONTEIRO DE JESUS em 25/09/2025 23:59.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(125)