Procedimento Comum Cível 8003463-35.2024.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003463-35.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Escritorio Central De Arrecadacao Edistribuicao Ecad Advogado: Miriam Maria Benzano Costa (OAB:BA29784) Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos (OAB:BA25373) Reu: Porto Geraes Praia Hotel Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003463-35.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD Advogado(s): MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB:BA29784), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB:BA25373) REU: PORTO GERAES PRAIA HOTEL LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8003463-35.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Trata-se de ação judicial c/c pedido liminar na qual ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), devidamente representada por sua Superintendente, alega, em síntese, que a empresa demandada PORTO GERAES PRAIA HOTEL, no âmbito de sua empresa, vem, reiteradamente, utilizando-se de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, legalmente protegidas, sem a necessária autorização de seus titulares. Na oportunidade, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja imediatamente suspensa ou interrompida qualquer execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas referentes à sonorização dos aposentos do hotel, enquanto não houver a autorização do ECAD. Para a concessão de tutela de urgência são necessários a presença de dois requisitos, quais sejam: o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, previstos no art. 300 do CPC. Quanto ao “fumus boni iuris”, relaciona-se à plausibilidade do direito pretendido, baseado na verossimilhança das alegações quando da análise preliminar dos autos, que se encontra presente, senão vejamos. Dispõe o art. 105, da Lei 9.610/98: “Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.” Analisando a inicial e os documentos juntados aos autos, verifico que não consta nos autos a devida autorização para a transmissão de obras músicas nos quartos de hotéis requerida pela empresa demandada. Vê-se ainda que, apesar de devidamente notificada (id. 445495363), não há qualquer providência e/ou comprovante acerca da sua regularização. É importante ressaltar que é assegurado ao autor o direito exclusivo de utilizar, de fruir e de dispor de sua obra, nos termos dos arts. 24, 28 e 29 da Lei n. 9.610/98, sendo a ele conferido, ainda, o direito de manter sua obra inédita, de modificá-la a qualquer tempo e, até mesmo, de retirá-la de circulação, dependendo toda e qualquer modalidade de utilização de sua autorização prévia e expressa. Situa-se, assim, na própria essência do direito de autor o poder de impedir terceiros de fazer uso indevido da sua obra. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Tema Repetitivo 1066: a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." Desta forma, a tutela inibitória deve ser concedida nos casos de ameaça de violação de direitos autorais a fim de que seu titular possa fazer valer seu direito de excluir terceiros da exploração não autorizada de obras protegidas. O “periculum in mora” corresponde à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo e, no caso dos autos, encontra-se devidamente comprovado, uma vez que se apresenta como forma de proteção por excelência dos direitos autorais, diante de ameaça iminente de prática, de continuação ou de repetição do ilícito. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO de qualquer execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas referentes à sonorização de seus aposentos do hotel, enquanto não houver a devida autorização do demandante, tudo sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Ato contínuo, fica determinada a citação da empresa ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da referida audiência, na forma do disposto no art. 335 do CPC. Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido os prazos acima, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito. Serve cópia do(a) presente como mandado, com vista ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. CUMPRA-SE. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD em 25/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 26/08/2026 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de PORTO GERAES PRAIA HOTEL LTDA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO GERAES PRAIA HOTEL LTDA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD em 29/09/2025 23:59.

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