Embargos à Execução 8004593-83.2022.8.05.0022 - TJBA

Embargos à Execução 8004593-83.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de contra-razões

01/08/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

24/06/2025, 20:05

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 16/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:16

Decorrido prazo de HUMPHREY RABELO COITE em 16/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:16

Publicado Intimação em 26/05/2025.

01/06/2025, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

01/06/2025, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 467816342

22/05/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 10:54

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:58

Juntada de Petição de apelação

28/11/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Ezequiel Souza Da Silva - Eireli Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400) Embargante: Ezequiel Souza Da Silva Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 8004593-83.2022.8.05.0022 AUTOR: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - EIRELI e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8004593-83.2022.8.05.0022 Embargos À Execução Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, indicando-lhe o ponto controvertido sobre qual incidirão e delimitando-lhe o seu objeto. Intimem-se. Barreiras- BA, 2023-12-13 MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Ezequiel Souza Da Silva - Eireli Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400) Embargante: Ezequiel Souza Da Silva Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8004593-83.2022.8.05.0022 Classe – Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - EIRELI e outros Réu: BANCO DO BRASIL S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8004593-83.2022.8.05.0022 Embargos À Execução Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Versam os autos sobre Embargos à Execução opostos por EZEQUIEL SOUZA DA SILVA – EIRELI – ME e outros em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Embargada em desfavor dos Embargantes, visando a satisfação de um crédito atualizado no importe de R$ 165.961,10. Em razão disso, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pelo reconhecimento do excesso da execução. Em despacho de Id 390092619 foi deferida a gratuidade da justiça. Houve manifestação do embargado em petição de Id 412001866. Intimadas as partes para produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTO A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I do CPC. Acrescente-se, ainda, ser desnecessária a realização de perícia contábil, isso porque a controvérsia funda-se em questões de direito a serem dirimidas pelo juízo. Sobre a dispensa da prova pericial contábil, tem entendido o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E UTILIZAÇÃO DO SACRE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do SACRE, por força das Súmulas nºs 5 e 7. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (3.ª T, AgRg no REsp 1063906 / RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j.04/06/2013, DJe 12/06/2013, v.u. grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. TESOURO NACIONAL. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 39, V e XI, e 51, IV, do CDC, não está configurado o prequestionamento, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”. 4. De acordo com a Súmula 93/STJ, “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. Sob esse prisma, admite-se, desde que pactuada, a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, em razão da existência de permissivo legal específico. 5. Há, no acórdão recorrido, o reconhecimento de que “Os contratos constantes dos autos preveem que os juros pactuados serão calculados (…) com capitalização mensal” (fl. 765), de modo que não merece acolhida a pretensão pela revisão contratual. 6. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, apontada pela instituição financeira, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. No tocante ao tema da legitimidade, o Recurso Especial não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que os recorrentes se limitam a apontar violação aos arts. 290, 294 e 296 do CC, mas não demonstra de que forma tais normas – que disciplinam o instituto da cessão de crédito – afetam a legitimidade processual das partes, nas hipóteses em que, a exemplo do que se passou no presente feito, a alienação do direito litigioso ocorre no curso do processo. Incide, portanto, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 8. Recursos Especiais parcialmente conhecidos, e, nessa parte, não providos. (2.ªT, REsp 1320440, rel. Min. Herman Benjamin, j. 7/3/2013, DJe 20/3/2013, v.u., grifo nosso) No mérito, os embargos são improcedentes. Trata-se de embargos à execução opostos à execução de título executivo extrajudicial, fundada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo sob nº 423.103.031, no valor de R$140.000,00. A execução de título executivo extrajudicial veio instruída com o instrumento particular subscrito por duas testemunhas, constando claramente todos os itens correspondentes à transação firmada entre as partes. O artigo 784 do CPC de 2015 estabelece que: “São títulos executivos extrajudiciais:... III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas...”. Pretende o embargante a declaração da inexigibilidade de valores provenientes de encargos contratuais sustentados como abusivos, por infringentes às disposições do Código de Defesa do Consumidor e Lei de Usura, que pretende sejam revistos, mormente aqueles relacionados à utilização da Tabela Price com juros capitalizados, que sustenta tipificar a prática de anatocismo. A requerida impugna a pretensão deduzida sob o argumento da legalidade das tarifas e dos encargos moratórios impugnados, de forma a prevalecer o ajuste, por força do princípio “pacta sunt servanda” e da existência de ato jurídico perfeito e, por fim, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, com a consequente atribuição do ônus da prova à requerente. Com efeito.“Ab initio”, de assinalar-se que o contrato de adesão é plenamente válido no direito brasileiro (Código Civil, artigos 423 e 424; Código de Defesa do Consumidor, artigo 54). Pois bem. Como é de conhecimento, a Lei nº. 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para regulamentação da matéria concernente às taxas de juros praticadas pelas entidades sujeitas à autoridade monetária. Quanto aos juros, convém anotar que os contratos bancários, em suas variadas formas, não se distinguem dos demais contratos comerciais e colocam-se ao abrigo da teoria geral dos contratos, no concernente aos seus princípios norteadores, notadamente a autonomia da vontade e a vinculação das partes às obrigações consensualmente assumidas, cristalizado no princípio de que “o contrato faz lei entre as partes”, ou “pacta sunt servanda”. Nesse sentido, o contexto dos autos não permite convicção acerca da existência de abusividade ou ilegalidade, na forma sustentada, a propiciar o reconhecimento da prática de anatocismo ou mesmo de juros abusivos, mesmo porque, desconsidera a autora que a ré, como instituição financeira, não se submete aos ditames da Lei de Usura, sendo consequentemente carente de amparo legal a pretensão de redução dos índices aplicados à dívida ao patamar fixado na Lei 1.521/22, em consonância com as disposições do Decreto 22.626/33, até mesmo pelo norteamento da questão pelas regras ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Ademais, a questão já se encontra pacificada na jurisprudência, inclusive com a edição da súmula nº. 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que se encontra em plena vigência, e assim dispõe, in verbis: “As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. No mesmo sentido os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Recurso Especial. Direito Comercial. Financiamento Bancário. Juros. Inaplicabilidade da limitação do Decreto n.º 22.626/33. Comissão de Permanência. Inexigibilidade cumulativamente com os juros de mora e multa contratual. Processual Civil. Lei Federal. Ofensa não configurada. A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. Nos contratos celebrados por instituições financeiras, a comissão de permanência não pode ser pactuada de forma potestativa, sendo vedada a sua exigência, após o inadimplemento, cumulativamente com a multa contratual e com os juros de mora. Violação à lei federal não configurada (REsp 248093/RS (200000126683), v.u., Quarta Turma, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 18/05/2000, DJ. 14/08/2000, pág. 00178). “INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. I - A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, como nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles. II. "Autorização para estabelecer-se taxa de juros superior a 12% a. a. constante da Resolução 1.064, de 5.12.85, do Banco Central do Brasil". Precedente da Turma. III - Para efeito de preqüestionamento, não basta que a questão federal seja suscitada pela parte, sendo necessária sua apreciação pelo tribunal de origem. IV - Não supre o prequestionamento o fato de o acórdão "manter" a sentença, sem que o tema tenha sido enfrentado e decidido pelo órgão jurisdicional.” (Agravo Regimental 242535/RS (199900419715), quarta Turma, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 26/09/2000, D.J. 23/10/2000, pág. 00143; STJ - RESP 89815-RS). Hodiernamente, o plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 593377, posicionou-se no sentido da validade da Medida provisória n.º 2.170-36/2001 que regula a capitalização de juros. Desconsidera-se, outrossim, que as disposições do artigo 192, § 3º da Constituição Federal foram revogadas pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, sucumbindo, assim, os argumentos atrelados à excessiva onerosidade e desequilíbrio substancial do negócio jurídico, ou mesmo de prática de ato abusivo por parte da instituição financeira, mesmo porque, as alegações da parte autora são genéricas não somente quanto ao seu conteúdo como também em relação ao contrato de financiamento que se aduz ter celebrado com a requerida. Acrescente-se, ainda, que a parte embargante tinha plena ciência da taxa de juros efetiva, no importe de 3,29 ao mês e 47,52 ao ano, pois que assim firmou o contrato encartado em Id 294905268 dos autos principais. Dessa maneira, ao subscrever o contrato, a parte autora assumiu as obrigações com plena ciência da necessidade de retorno do capital investido pela arrendadora ante os princípios do funding/hegde. A saber, o hedge é uma ferramenta de repasse do risco do mercado de determinada atividade a outros agentes econômicos, que resolvem assumi-lo em troca de perspectiva de resultado. Feito diretamente no mercado, através de transações com outros ativos financeiros que estabelece a aplicação de juros contratuais para o retorno do capital empregado na concessão de empréstimos, inclusive de cheque especial. Em linhas gerais, a requerida pode exigir o retorno do recurso captado no mercado destinado ao financiamento, mediante os juros contratados, embutidos os impostos e outros encargos. Conquanto o Governo Federal tenha adotado algumas medidas econômicas para reduzir o spread bancário através de redução de juros do Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, no ano passado, é certo que os juros remuneratórios são ditados pelo mercado, não sendo aplicáveis os limites previstos em lei (Código Civil, artigo 406 e Código Tributário Nacional, artigo 161, § 1.º). No que concerne à aplicação da tabela Price, é bom dizer que se trata de sistema de amortização com a incorporação da teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos (ou financiamentos) que, em outras palavras, consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital (chamada amortização). Nas palavras de Carlos Pinto de Mar, "a Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração”. (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, pág. 40, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, apud Apelação nº 0193940-72.2010.8.26.0100 5, TJSP, 35.ª Câmara de Direito Privado, j. 1.º.10.2012, v.u.). Concluindo, a Tabela Price não representa a capitalização de juros e, por isso, descabe a revisão pretendida com base no Método Gauss para afastá-la. Sobre o tema, confira: “Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com declaratória de nulidade de cláusula - Relação de consumo configurada - Incidência do Código de Defesa do Consumidor Cláusula de Reajuste Legalidade - Amortização pela Tabela Price Possibilidade - Inexistência de cobrança capitalizada de juros ou de causa externa que tenha promovido desequilíbrio contratual - Anatocismo não comprovado - Multa moratória reduzida de 10% para 2% que é o limite previsto para as relações jurídicas protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor Dicção do § 1º, do Artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor - Sucumbência a cargo da autora (parágrafo único, do Artigo 21, do Código de Defesa do Consumidor) - Recurso provido em parte.” (TJSP, 10.ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0012361-62.2007.8.26.0565, rel.ª Des. ª Marcia Regina Dalla Déa Barone, j. 28.1.2014, v.u.). “CIVIL - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TABELA PRICE - ANATOCISMO NÃO CARACTERIZAÇÃO IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza prática de anatocismo.” (TJSP, 35.ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0193940-72.2010.8.26.0100 5, j. 1.º.10.2012, v.u.). “REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Obrigações recíprocas firmadas, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/01 afastada. A utilização da Tabela Price como método da amortização da dívida não enseja a capitalização dos juros. Inexistência das provas da cumulação da comissão de permanência com correção monetária e juros remuneratórios Todavia, a comissão de permanência, os juros moratórios e a multa podem ser cobrados simultaneamente. Descabimento da repetição do indébito Pré-questionamento. Desnecessidade da menção explícita de todos os dispositivos legais citados pela recorrente Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, 18.ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.º 0003095-39.2011.8.26.0168, rel. Des. CARLOS ALBERTO LOPES, j. 12.9.2012, v.u.). Ademais, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Quanto à capitalização mensal, o Tribunal a quo entendeu que 'não há prática de anatocismo neste contrato, onde pactuado o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo" (Agravo de Instrumento nº 666.335; Ministro Cesar Asfor Rocha; DJ 11.05.2005). “CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES FIXAS. Estando desdobrado o pagamento em parcelas de valores fixos, nas quais considerada a taxa contratada, não há cogitar da incidência de onzena mensal” (AG 635912; Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR; DJ 09.03.2005). Ainda que assim não fosse, para que a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano seja reputada como legítima, não basta que o contrato bancário tenha sido firmado após 31.3.2000, sendo imprescindível que haja ainda previsão expressa no ajuste a esse respeito. No instrumento contratual, foram apontadas duas taxas de juros: a) mensal e b) a anual. Ora, se não houvesse a incidência capitalizada dos juros, a taxa anual seria obtida pela simples multiplicação da taxa mensal. Realizando-se a multiplicação da taxa mensal, verifica-se que a taxa anual praticada pela instituição financeira resultou num valor maior, nada mais do que capitalização de juros. Assim, deve ter incidência a súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". E, também, a súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Observo que os dois requisitos mencionados nas recentes súmulas editadas pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça foram preenchidos no caso sob julgamento: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados cláusula específica, ao menos que oriunda da comparação entre juros mensais e juros anuais e (b) contrato celebrado após 01.3.2000. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. Destarte, o ordenamento jurídico pátrio concede a cada um a faculdade de contratar ou não, bem como o direito de escolher os termos em que deseja contratar. Isso também se aplica às relações de consumo. Uma vez concluído o contrato, a ordem jurídica lhe concede força de vincular os contraentes. Portanto, observados os requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se às partes seu cumprimento (pacta sunt servanda). Referido princípio, na atual conjuntura, não tem aplicação absoluta, já que, em caso de ilegalidade, a força vinculante do contrato merece certos temperamentos. Portanto, admite-se, em caráter excepcional, a possibilidade de intervenção judicial no conteúdo de certos contratos, notadamente nos contratos de adesão e de consumo. Contudo, no caso em apreço, não se verifica ocorrência de qualquer ilegalidade ou abusividade. As cláusulas do contrato impugnadas pelo autor não se enquadram nas hipóteses de nulidade de pleno direito previstas no artigo 51 do CDC e o contrato está em conformidade com os artigos 52 e 54 do CDC. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, prosseguindo com a execução. Condeno o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução resta suspensa em razão do benefício de gratuidade concedido, nos termos do § 3°, do art. 98 do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Independentemente do decurso deste prazo de suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários, devem os autos serem arquivados definitivamente com baixa no acervo desta unidade, sem prejuízo de posterior desarquivamento eventualmente requerido pela parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Ezequiel Souza Da Silva - Eireli Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400) Embargante: Ezequiel Souza Da Silva Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 8004593-83.2022.8.05.0022 AUTOR: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - EIRELI e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8004593-83.2022.8.05.0022 Embargos À Execução Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, indicando-lhe o ponto controvertido sobre qual incidirão e delimitando-lhe o seu objeto. Intimem-se. Barreiras- BA, 2023-12-13 MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 10:54

Sentença

•14/11/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Ezequiel Souza Da Silva - Eireli Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400) Embargante: Ezequiel Souza Da Silva Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8004593-83.2022.8.05.0022 Classe – Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - EIRELI e outros Réu: BANCO DO BRASIL S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8004593-83.2022.8.05.0022 Embargos À Execução Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Versam os autos sobre Embargos à Execução opostos por EZEQUIEL SOUZA DA SILVA – EIRELI – ME e outros em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Embargada em desfavor dos Embargantes, visando a satisfação de um crédito atualizado no importe de R$ 165.961,10. Em razão disso, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pelo reconhecimento do excesso da execução. Em despacho de Id 390092619 foi deferida a gratuidade da justiça. Houve manifestação do embargado em petição de Id 412001866. Intimadas as partes para produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTO A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I do CPC. Acrescente-se, ainda, ser desnecessária a realização de perícia contábil, isso porque a controvérsia funda-se em questões de direito a serem dirimidas pelo juízo. Sobre a dispensa da prova pericial contábil, tem entendido o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E UTILIZAÇÃO DO SACRE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do SACRE, por força das Súmulas nºs 5 e 7. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (3.ª T, AgRg no REsp 1063906 / RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j.04/06/2013, DJe 12/06/2013, v.u. grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. TESOURO NACIONAL. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 39, V e XI, e 51, IV, do CDC, não está configurado o prequestionamento, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”. 4. De acordo com a Súmula 93/STJ, “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. Sob esse prisma, admite-se, desde que pactuada, a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, em razão da existência de permissivo legal específico. 5. Há, no acórdão recorrido, o reconhecimento de que “Os contratos constantes dos autos preveem que os juros pactuados serão calculados (…) com capitalização mensal” (fl. 765), de modo que não merece acolhida a pretensão pela revisão contratual. 6. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, apontada pela instituição financeira, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. No tocante ao tema da legitimidade, o Recurso Especial não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que os recorrentes se limitam a apontar violação aos arts. 290, 294 e 296 do CC, mas não demonstra de que forma tais normas – que disciplinam o instituto da cessão de crédito – afetam a legitimidade processual das partes, nas hipóteses em que, a exemplo do que se passou no presente feito, a alienação do direito litigioso ocorre no curso do processo. Incide, portanto, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 8. Recursos Especiais parcialmente conhecidos, e, nessa parte, não providos. (2.ªT, REsp 1320440, rel. Min. Herman Benjamin, j. 7/3/2013, DJe 20/3/2013, v.u., grifo nosso) No mérito, os embargos são improcedentes. Trata-se de embargos à execução opostos à execução de título executivo extrajudicial, fundada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo sob nº 423.103.031, no valor de R$140.000,00. A execução de título executivo extrajudicial veio instruída com o instrumento particular subscrito por duas testemunhas, constando claramente todos os itens correspondentes à transação firmada entre as partes. O artigo 784 do CPC de 2015 estabelece que: “São títulos executivos extrajudiciais:... III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas...”. Pretende o embargante a declaração da inexigibilidade de valores provenientes de encargos contratuais sustentados como abusivos, por infringentes às disposições do Código de Defesa do Consumidor e Lei de Usura, que pretende sejam revistos, mormente aqueles relacionados à utilização da Tabela Price com juros capitalizados, que sustenta tipificar a prática de anatocismo. A requerida impugna a pretensão deduzida sob o argumento da legalidade das tarifas e dos encargos moratórios impugnados, de forma a prevalecer o ajuste, por força do princípio “pacta sunt servanda” e da existência de ato jurídico perfeito e, por fim, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, com a consequente atribuição do ônus da prova à requerente. Com efeito.“Ab initio”, de assinalar-se que o contrato de adesão é plenamente válido no direito brasileiro (Código Civil, artigos 423 e 424; Código de Defesa do Consumidor, artigo 54). Pois bem. Como é de conhecimento, a Lei nº. 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para regulamentação da matéria concernente às taxas de juros praticadas pelas entidades sujeitas à autoridade monetária. Quanto aos juros, convém anotar que os contratos bancários, em suas variadas formas, não se distinguem dos demais contratos comerciais e colocam-se ao abrigo da teoria geral dos contratos, no concernente aos seus princípios norteadores, notadamente a autonomia da vontade e a vinculação das partes às obrigações consensualmente assumidas, cristalizado no princípio de que “o contrato faz lei entre as partes”, ou “pacta sunt servanda”. Nesse sentido, o contexto dos autos não permite convicção acerca da existência de abusividade ou ilegalidade, na forma sustentada, a propiciar o reconhecimento da prática de anatocismo ou mesmo de juros abusivos, mesmo porque, desconsidera a autora que a ré, como instituição financeira, não se submete aos ditames da Lei de Usura, sendo consequentemente carente de amparo legal a pretensão de redução dos índices aplicados à dívida ao patamar fixado na Lei 1.521/22, em consonância com as disposições do Decreto 22.626/33, até mesmo pelo norteamento da questão pelas regras ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Ademais, a questão já se encontra pacificada na jurisprudência, inclusive com a edição da súmula nº. 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que se encontra em plena vigência, e assim dispõe, in verbis: “As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. No mesmo sentido os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Recurso Especial. Direito Comercial. Financiamento Bancário. Juros. Inaplicabilidade da limitação do Decreto n.º 22.626/33. Comissão de Permanência. Inexigibilidade cumulativamente com os juros de mora e multa contratual. Processual Civil. Lei Federal. Ofensa não configurada. A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. Nos contratos celebrados por instituições financeiras, a comissão de permanência não pode ser pactuada de forma potestativa, sendo vedada a sua exigência, após o inadimplemento, cumulativamente com a multa contratual e com os juros de mora. Violação à lei federal não configurada (REsp 248093/RS (200000126683), v.u., Quarta Turma, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 18/05/2000, DJ. 14/08/2000, pág. 00178). “INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. I - A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, como nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles. II. "Autorização para estabelecer-se taxa de juros superior a 12% a. a. constante da Resolução 1.064, de 5.12.85, do Banco Central do Brasil". Precedente da Turma. III - Para efeito de preqüestionamento, não basta que a questão federal seja suscitada pela parte, sendo necessária sua apreciação pelo tribunal de origem. IV - Não supre o prequestionamento o fato de o acórdão "manter" a sentença, sem que o tema tenha sido enfrentado e decidido pelo órgão jurisdicional.” (Agravo Regimental 242535/RS (199900419715), quarta Turma, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 26/09/2000, D.J. 23/10/2000, pág. 00143; STJ - RESP 89815-RS). Hodiernamente, o plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 593377, posicionou-se no sentido da validade da Medida provisória n.º 2.170-36/2001 que regula a capitalização de juros. Desconsidera-se, outrossim, que as disposições do artigo 192, § 3º da Constituição Federal foram revogadas pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, sucumbindo, assim, os argumentos atrelados à excessiva onerosidade e desequilíbrio substancial do negócio jurídico, ou mesmo de prática de ato abusivo por parte da instituição financeira, mesmo porque, as alegações da parte autora são genéricas não somente quanto ao seu conteúdo como também em relação ao contrato de financiamento que se aduz ter celebrado com a requerida. Acrescente-se, ainda, que a parte embargante tinha plena ciência da taxa de juros efetiva, no importe de 3,29 ao mês e 47,52 ao ano, pois que assim firmou o contrato encartado em Id 294905268 dos autos principais. Dessa maneira, ao subscrever o contrato, a parte autora assumiu as obrigações com plena ciência da necessidade de retorno do capital investido pela arrendadora ante os princípios do funding/hegde. A saber, o hedge é uma ferramenta de repasse do risco do mercado de determinada atividade a outros agentes econômicos, que resolvem assumi-lo em troca de perspectiva de resultado. Feito diretamente no mercado, através de transações com outros ativos financeiros que estabelece a aplicação de juros contratuais para o retorno do capital empregado na concessão de empréstimos, inclusive de cheque especial. Em linhas gerais, a requerida pode exigir o retorno do recurso captado no mercado destinado ao financiamento, mediante os juros contratados, embutidos os impostos e outros encargos. Conquanto o Governo Federal tenha adotado algumas medidas econômicas para reduzir o spread bancário através de redução de juros do Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, no ano passado, é certo que os juros remuneratórios são ditados pelo mercado, não sendo aplicáveis os limites previstos em lei (Código Civil, artigo 406 e Código Tributário Nacional, artigo 161, § 1.º). No que concerne à aplicação da tabela Price, é bom dizer que se trata de sistema de amortização com a incorporação da teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos (ou financiamentos) que, em outras palavras, consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital (chamada amortização). Nas palavras de Carlos Pinto de Mar, "a Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração”. (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, pág. 40, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, apud Apelação nº 0193940-72.2010.8.26.0100 5, TJSP, 35.ª Câmara de Direito Privado, j. 1.º.10.2012, v.u.). Concluindo, a Tabela Price não representa a capitalização de juros e, por isso, descabe a revisão pretendida com base no Método Gauss para afastá-la. Sobre o tema, confira: “Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com declaratória de nulidade de cláusula - Relação de consumo configurada - Incidência do Código de Defesa do Consumidor Cláusula de Reajuste Legalidade - Amortização pela Tabela Price Possibilidade - Inexistência de cobrança capitalizada de juros ou de causa externa que tenha promovido desequilíbrio contratual - Anatocismo não comprovado - Multa moratória reduzida de 10% para 2% que é o limite previsto para as relações jurídicas protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor Dicção do § 1º, do Artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor - Sucumbência a cargo da autora (parágrafo único, do Artigo 21, do Código de Defesa do Consumidor) - Recurso provido em parte.” (TJSP, 10.ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0012361-62.2007.8.26.0565, rel.ª Des. ª Marcia Regina Dalla Déa Barone, j. 28.1.2014, v.u.). “CIVIL - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TABELA PRICE - ANATOCISMO NÃO CARACTERIZAÇÃO IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza prática de anatocismo.” (TJSP, 35.ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0193940-72.2010.8.26.0100 5, j. 1.º.10.2012, v.u.). “REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Obrigações recíprocas firmadas, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/01 afastada. A utilização da Tabela Price como método da amortização da dívida não enseja a capitalização dos juros. Inexistência das provas da cumulação da comissão de permanência com correção monetária e juros remuneratórios Todavia, a comissão de permanência, os juros moratórios e a multa podem ser cobrados simultaneamente. Descabimento da repetição do indébito Pré-questionamento. Desnecessidade da menção explícita de todos os dispositivos legais citados pela recorrente Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, 18.ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.º 0003095-39.2011.8.26.0168, rel. Des. CARLOS ALBERTO LOPES, j. 12.9.2012, v.u.). Ademais, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Quanto à capitalização mensal, o Tribunal a quo entendeu que 'não há prática de anatocismo neste contrato, onde pactuado o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo" (Agravo de Instrumento nº 666.335; Ministro Cesar Asfor Rocha; DJ 11.05.2005). “CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES FIXAS. Estando desdobrado o pagamento em parcelas de valores fixos, nas quais considerada a taxa contratada, não há cogitar da incidência de onzena mensal” (AG 635912; Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR; DJ 09.03.2005). Ainda que assim não fosse, para que a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano seja reputada como legítima, não basta que o contrato bancário tenha sido firmado após 31.3.2000, sendo imprescindível que haja ainda previsão expressa no ajuste a esse respeito. No instrumento contratual, foram apontadas duas taxas de juros: a) mensal e b) a anual. Ora, se não houvesse a incidência capitalizada dos juros, a taxa anual seria obtida pela simples multiplicação da taxa mensal. Realizando-se a multiplicação da taxa mensal, verifica-se que a taxa anual praticada pela instituição financeira resultou num valor maior, nada mais do que capitalização de juros. Assim, deve ter incidência a súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". E, também, a súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Observo que os dois requisitos mencionados nas recentes súmulas editadas pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça foram preenchidos no caso sob julgamento: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados cláusula específica, ao menos que oriunda da comparação entre juros mensais e juros anuais e (b) contrato celebrado após 01.3.2000. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. Destarte, o ordenamento jurídico pátrio concede a cada um a faculdade de contratar ou não, bem como o direito de escolher os termos em que deseja contratar. Isso também se aplica às relações de consumo. Uma vez concluído o contrato, a ordem jurídica lhe concede força de vincular os contraentes. Portanto, observados os requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se às partes seu cumprimento (pacta sunt servanda). Referido princípio, na atual conjuntura, não tem aplicação absoluta, já que, em caso de ilegalidade, a força vinculante do contrato merece certos temperamentos. Portanto, admite-se, em caráter excepcional, a possibilidade de intervenção judicial no conteúdo de certos contratos, notadamente nos contratos de adesão e de consumo. Contudo, no caso em apreço, não se verifica ocorrência de qualquer ilegalidade ou abusividade. As cláusulas do contrato impugnadas pelo autor não se enquadram nas hipóteses de nulidade de pleno direito previstas no artigo 51 do CDC e o contrato está em conformidade com os artigos 52 e 54 do CDC. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, prosseguindo com a execução. Condeno o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução resta suspensa em razão do benefício de gratuidade concedido, nos termos do § 3°, do art. 98 do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Independentemente do decurso deste prazo de suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários, devem os autos serem arquivados definitivamente com baixa no acervo desta unidade, sem prejuízo de posterior desarquivamento eventualmente requerido pela parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMPHREY RABELO COITE em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 467816342

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(57)