Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Maria Oliveira Da Silva Advogado: Jamila Oliveira Da Silva (OAB:BA53522)
Autor: Jucival Silva Araujo Advogado: Jamila Oliveira Da Silva (OAB:BA53522)
Reu: Bs Assessoria Imobiliaria Bom Sucesso Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009489-84.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
AUTOR: MARIA OLIVEIRA DA SILVA e outros Advogado(s): JAMILA OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA53522)
REU: BS ASSESSORIA IMOBILIARIA BOM SUCESSO LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8009489-84.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari
Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por MARIA OLIVEIRA DA SILVA e JUCIVAL SILVA ARAUJO em face de BS ASSESSORIA IMOBILIARIA BOM SUCESSO LTDA. Despacho, ID 410879641, intima a parte autora para corrigir o valor da causa e comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça. Certidão de decurso de prazo, ID 434549865. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. A parte autora solicita a este Juízo a concessão da gratuidade judiciária sob a alegação de ser pessoa de poucos recursos financeiros. Intimado a comprovar tal condição, a parte autora quedou-se inerte. Isto posto, torna-se impossível levar a efeito a presunção legal prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, visto que este juízo identificou nos autos, ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e determino à parte autora, que no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor da causa, atribuindo o valor razoável em conformidade com o valor venal do imóvel, devendo juntar aos autos a certidão que demonstre o valor atual do imóvel, bem como efetue o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 20 de março de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR