Embargos à Execução Fiscal 8010193-21.2024.8.05.0150 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8010193-21.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jaci Conceicao Correia Embargado: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8010193-21.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: JACI CONCEICAO CORREIA Advogado(s): EMBARGADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8010193-21.2024.8.05.0150 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal distribuída por dependência a Execução Fiscal em andamento da 1° Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas, tombada sob o n.° 8008652-26.2019.8.05.0150. A presente ação foi distribuída com pedido de gratuidade de justiça e requerimento acerca da dispensa de garantia do juízo sob o argumento que não possui condições de arcar com as custas processuais. Foram anexados documentos, sendo: Fotocópia de Cartão Bancário (Nubank), contracheque de setembro de 2024, cópia do RG e fotocópia de Cartão da Caixa Econômica (ID 473299997). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita, em razão da incapacidade financeira da Embargante, porquanto também está assistida pela Defensoria Pública do Estado. O eixo central deste versa acerca da necessidade de correção formal de requisitos essenciais para a sua admissibilidade. Conforme análise preliminar do caso, a embargante não cumpriu um dos requisitos formais exigidos para o regular prosseguimento da ação. Observa-se que se encontra ausente o valor da causa para corresponder ao montante da execução fiscal em discussão, em descompasso com os arts. 291 e 292 do CPC. No caso dos autos e no bojo da execução fiscal em andamento, nota-se que houve constrição parcial no valor da dívida, restando claro a necessidade de garantia integral da execução fiscal, conforme conteúdo presente na Lei de Execução Fiscal. Nesse passo, a embargante anexou comprovantes citados na inicial deste despacho, não garantiu a execução na totalidade do valor, considerando a exigência legal prevista, entretanto, não comprovou a incapacidade patrimonial para garantia do juízo, acrescendo dizer que se trata de requisito divergente da hipossuficiência financeira (quando da gratuidade obtida), e tema de relevante análise nos tribunais. Por tudo quanto exposto, INTIME-SE a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emende à inicial, sob pena de não recebimento dos embargos à execução fiscal, para: 1. Determinar o valor da causa, congruente ao valor atribuído na execução fiscal de n.° 8008652-26.2019.8.05.0150; 2. Garanta na forma integral a execução, ou promova a juntada de documentação que comprove a incapacidade patrimonial (a exemplo do Imposto de renda último exercício), vez que, esta difere da incapacidade financeira, já demonstrada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente despacho, força de mandado/ofício. Lauro de Freitas-BA, 13 de novembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JACI CONCEICAO CORREIA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACI CONCEICAO CORREIA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACI CONCEICAO CORREIA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de JACI CONCEICAO CORREIA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACI CONCEICAO CORREIA em 05/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(22)