Execução de Título Extrajudicial 8017894-67.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8017894-67.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Denison Dimitrius Luz Da Luz Advogado: Larissa Santos Leite Alves (OAB:BA56884) Executado: Roma Negra Bar E Restaurante Ltda Executado: Monica Correia Tavares Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8017894-67.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: DENISON DIMITRIUS LUZ DA LUZ Advogado(s): LARISSA SANTOS LEITE ALVES (OAB:BA56884) EXECUTADO: ROMA NEGRA BAR E RESTAURANTE LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8017894-67.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO, onde a autora requer TUTELA DE URGÊNCIA para bloquear o valor indicado, subsidiariamente que haja o SERASAJUD em desfavor da Ré, ou ainda Penhora em Aplicação Financeira. DECIDO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Verifica-se que a documentação acostada aos autos pelo autor não demonstra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Outrossim, considerando que o pedido de tutela de urgência envolve bloqueio de valores nas contas da Ré, estando a ação no início; existe perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Caso não haja custas pendentes de recolhimento, cite(m)-se para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, ficando o executado advertido de que o prazo para pagamento inicia-se com a citação - art. 829 do CPC. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), para efeito de pagamento do débito. Em ocorrendo o pagamento no prazo de 03(três) dias, sem embargos, reduzir-se-á pela metade (art. 827, §1º do CPC). Int. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de setembro de 2024.

20/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MONICA CORREIA TAVARES em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMA NEGRA BAR E RESTAURANTE LTDA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMA NEGRA BAR E RESTAURANTE LTDA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA CORREIA TAVARES em 21/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROMA NEGRA BAR E RESTAURANTE LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA CORREIA TAVARES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISON DIMITRIUS LUZ DA LUZ em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISON DIMITRIUS LUZ DA LUZ em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA CORREIA TAVARES em 15/10/2024 23:59.

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