Execução Fiscal 0000076-28.1996.8.05.0235 - TJBA

Execução Fiscal 0000076-28.1996.8.05.0235 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Construtora Lord Ltda - Me Exequente: Ministerio Da Fazenda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia Telefax ((71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 DESPACHO PROCESSO N.º:0000076-28.1996.8.05.0235 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CONSTRUTORA LORD LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 0000076-28.1996.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São Francisco Do Conde Vistos, etc. Certifique o cartório acerca da existência de eventual embargos à execução apresentados pelo executado, caso haja, deverá ser realizada a intimação do exequente para manifestação no prazo de lei. Caso negativo, proceda a penhora dos bens do executado nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.830, atentando-se que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.184.765/PA, para as decisões posteriores à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006, não se exige o esgotamento das diligências extrajudiciais para demonstração da inexistência de bens penhoráveis para realização da penhora via Sistema BACENJUD e que tal entendimento segue válido com a vigência do CPC/2015, haja vista a inteligência dos dispositivos do artigo 854 do CPC, combinado com 185-A do CTN, razão pela qual deve ser prioritariamente promovida tentativa de penhora por meio do sistema BACENJUD, oportunamente, intimando-se o executado para apresentação de embargos no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830. Após, devolvam-me conclusos. Publique-se. Certifique-se. São Francisco do Conde, 06 de Março de 2020 Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LORD LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 19/11/2024.

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