Procedimento Comum Cível 0005402-75.2013.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0005402-75.2013.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386-A) Apelado: Josue Placido De Lima Filho Advogado: Maria Jocelia Nogueira Lima (OAB:MG54675-A) Advogado: Alan Souza Da Silva (OAB:BA33618-A) Terceiro Interessado: Claudia De Carvalho Cailaux Terceiro Interessado: Luana Rebelo Menezes Cosma Terceiro Interessado: Raquel Santos De Santana Terceiro Interessado: Leilane Cardoso Chaves Andrade Terceiro Interessado: Jussara Oliveira Souza Terceiro Interessado: Alan Souza Da Silva Terceiro Interessado: Marcelo Souza De Oliveira Terceiro Interessado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos Terceiro Interessado: Henrique José Parada Simão Terceiro Interessado: Elisia Helena De Melo Martini Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005402-75.2013.8.05.0201 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO APELADO: JOSUE PLACIDO DE LIMA FILHO Advogado(s):MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA, ALAN SOUZA DA SILVA PJ05 ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ORIUNDA DE CONTRATO NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS APONTAM QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DA AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LICITUDE DA CONDUTA. ART. 373, II, DO CPC. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 STJ. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$10.000,00) SE MOSTRA ADEQUADO POR NÃO SE CONSIDERAR EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0005402-75.2013.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação tombados sob nº 0005402-75.2013.8.05.0201, oriundos da 1ª Vara Cível, Comercial, Consumidor e Registros Públicos da Comarca de Porto Seguro/Ba, em que figuram como parte apelante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e como parte apelada JOSUE PLACIDO DE LIMA FILHO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto condutor apresentado pelo eminente relator. Sala das sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Decisão em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE PLACIDO DE LIMA FILHO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(37)