Procedimento Comum Cível 0144522-35.2005.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0144522-35.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Renova Servicos Administrativos Ltda Advogado: Joao Oliveira Maia Filho (OAB:BA10999-A) Advogado: Aroldo Moitinho Ferraz (OAB:BA17710-A) Apelado: Renovadora De Pneus Rodobem Ltda Advogado: Joao Oliveira Maia Filho (OAB:BA10999-A) Advogado: Aroldo Moitinho Ferraz (OAB:BA17710-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0144522-35.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADAS: RENOVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outro Advogado(s): JOAO OLIVEIRA MAIA FILHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TIPIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NULIDADE PROCESSUAL E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não merece reparo a sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para coibir a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre a aquisição de insumos destinados à prestação de serviços de recuperação de pneus. Caso em que a sentença considerou as conclusões do perito judicial nomeado que analisou as notas fiscais juntadas ao processo para concluir que os insumos adquiridos se destinam exclusivamente ao recondicionamento de pneus em prestação de serviço por demanda de clientes. A atividade econômica preponderante das empresas não condiz com a recauchutagem genérica de pneus para a compra e venda desses produtos (circulação de mercadorias), sendo possível afirmar que os materiais adquiridos (borracha, cola, carnalback e outros) são voltados para os serviços específicos de recapagem contratados por consumidores finais. Considerando a interpretação do §2º do art. 1º da Lei Complementar, não há espaço para a cobrança de ICMS se a atividade econômica da empresa diz respeito a fato gerador previsto expressamente na lei; é o que ocorre no caso concreto com a tipificação para a incidência de ISS no item 14.04 da LC nº 116/2003. Sentença mantida. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, nulidade processual e carência de ação rejeitadas. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto EMENTA 0144522-35.2005.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0144522-35.2005.8.05.0001, sendo Apelante Estado da Bahia e Apeladas Renova Serviços Administrativos Ltda e Renovadora de Pneus Rodobem Ltda, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de inadmissibilidade do apelo, nulidade processual e carência de ação e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente / Relator

20/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 07:55

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

03/10/2022, 00:00

Publicação

11/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/06/2019, 00:00

Petição

06/06/2019, 00:00

Documento

06/06/2019, 00:00

Petição

06/06/2019, 00:00

Documento

06/06/2019, 00:00

Documento

06/06/2019, 00:00

Documento

06/06/2019, 00:00

Mandado

06/06/2019, 00:00

Mandado

06/06/2019, 00:00

Documento

06/06/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:50

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Petição

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