Execução Fiscal 0507610-08.2018.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 0507610-08.2018.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 11:46

Baixa Definitiva

18/03/2025, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 10/02/2025 23:59.

15/02/2025, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Aracas Executado: Rui Emanuel A Pereira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS PROCESSO N. 0507610-08.2018.8.05.0004 POLO ATIVO Nome: MUNICIPIO DE ARACAS Endereço: Praça da Matriz Prefeitura Municipal, Centro, ARAçáS - BA - CEP: 48108-000 POLO PASSIVO Nome: Rui Emanuel A Pereira Endereço: Praça da Matriz, Centro, ARAçáS - BA - CEP: 48108-000 DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DESPACHO 0507610-08.2018.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Execução Fiscal cujo valor da causa registrado no PJE não supera 1 (um) salário-mínimo. No mais, fora distribuída antes de 2020. Sucede que sobreveio legislação municipal, Lei Complementar n. 166, de 2023, cujo art. 1º fixa o referido valor como patamar de interesse processual do Fisco (CPC, art. 17). Art. 1º. Fica fixado o valor de 01 (um) salário mínimo vigente como o valor mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal, exceto quando proveniente de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial". Por outro lado, o interesse processual deve ser verificado a qualquer tempo, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (CPC, art. 485, VI, c.c § 3º). Em sendo assim, intime-se a Fazenda exequente para que em 5 dias justifique eventual interesse na continuidade do julgamento do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Alagoinhas BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente CESAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO Juiz de Direito - Titular

20/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

18/11/2024, 10:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/11/2024, 16:01

Expedição de despacho.

14/11/2024, 16:01

Conclusos para decisão

07/11/2023, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 20:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 22/09/2023 23:59.

26/09/2023, 05:32

Publicado Despacho em 14/09/2023.

16/09/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 00:43

Expedição de despacho.

13/09/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 11:25

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 10:11

Sentença

•14/11/2024, 16:01

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 10/02/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 22/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

Expedição de despacho.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

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