Execução Fiscal 0561675-93.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0561675-93.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Magazine Luiza S/a Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A) Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-B) Advogado: Jose Aparecido Dos Santos (OAB:SP274642) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0561675-93.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MARLUZI ANDREA COSTA BARROS, JOSE APARECIDO DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0561675-93.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que o Executado informa a existência de Ação Anulatória de Débito Fiscal de nº 08084826120158050001 em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, tendo por objeto os mesmos débitos discutidos no presente feito. Pois bem. À vista da petição e documentos colacionados, verifica-se que a presente Execução Fiscal, efetivamente, não pode ser processada neste Juízo, impondo-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos contraditórios. O art. 55, § 1º do Código de Processo Civil é bastante categórico quando dispõe: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Por outro lado, nos moldes do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Assim, tendo a petição inicial da ação referida sido protocolada antes (ano 2015), dúvidas não pairam à respeito da prevenção da citada 3ª vara de fazenda pública para o julgamento de ambas as ações, vejamos: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ademais, nos moldes do art. 286 do CPC, a presente demanda efetivamente deveria ter sido distribuída por dependência, conforme corretamente requerido na exordial, veja-se: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Do texto legal transcrito, resulta clara a intenção do legislador em evitar que decisões contraditórias possam ser proferidas em causas que guardem estreita ligação entre si. Diante do expendido, reconheço a conexão e, por consequência, determino o encaminhamento destes autos ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, para processamento conjunto ao processo suso referido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 26 de julho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Provisoriamente

Desentranhado o documento

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(55)