Embargos à Execução 8000835-67.2017.8.05.0153 - TJBA

Embargos à Execução 8000835-67.2017.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Embargado: Isaurinda De Jesus Oliiveira Advogado: Marcelo Fernando Ferreira Da Silva (OAB:BA29157) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000835-67.2017.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ISAURINDA DE JESUS OLIIVEIRA Advogado(s): MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB:BA29157) DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador, ofereceu embargos à execução de sentença em face de ISAURINDA DE JESUS OLEIVEIRA sob o fundamento de excesso de execução, alegando que a parte embargada desconsiderou a Lei 11.960/2009 na elaboração dos cálculos. Salienta que em razão de tal fato restou verificado um excesso de execução de R$ 9.856,72 (nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos). Em resposta, a embargada, apresentou impugnação aos embargos à execução, sustentando que discorda dos cálculos apresentados pela Autarquia, requerendo a execução das verbas incontroversas, com o prosseguimento do processo de execução em relação ao valor divergente dos cálculos oferecidos por ambos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há nulidades a serem sanadas em relação ao valor incontroverso, conforme id n° 7844417, à fls. 06/51, sendo o valor incontroverso totalizado em R$27.561,48 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos). Considerando que a embargada discordou dos cálculos apresentados, no entanto, requereu a execução das verbas incontroversas, com o prosseguimento do processo da execução em relação ao valor divergente dos cálculos oferecidos por ambos. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000835-67.2017.8.05.0153 Embargos À Execução Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora ante o exposto, defiro o pedido, determinando a expedição imediata de requisição de pagamento em nome da parte autora, referente aos valores tidos como INCONTROVERSOS, conforme cálculos apresentados pelo INSS no id n° 7844417, à fls. 06/51. Providências necessárias. Após, aguarde-se em cartório. Livramento de Nossa Senhora/BA. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ISAURINDA DE JESUS OLIIVEIRA em 09/12/2024 23:59.

Expedição de Informações.

Expedição de intimação.

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(49)