Procedimento Comum Cível 8000374-71.2017.8.05.0258 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000374-71.2017.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Genilton Souza Santos Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432) Advogado: Michael Andrei Miranda De Almeida (OAB:BA49246) Reu: Municipio De Teofilandia Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932) Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000374-71.2017.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: GENILTON SOUZA SANTOS Advogado(s): MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA (OAB:BA49246), ARNALDO FREITAS PIO (OAB:BA10432) REU: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA Advogado(s): RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR (OAB:BA15482), JONES COUTO DOS SANTOS (OAB:BA17932), JOAO PAULO DA SILVA MAIA registrado(a) civilmente como JOAO PAULO DA SILVA MAIA (OAB:BA30189) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000374-71.2017.8.05.0258 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teofilândia Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada contra o Município indicado, todos qualificados nos autos, visando a obtenção de direitos referentes à prestação de serviços para o referido ente. Na petição inicial, a Autora aduziu, em síntese, que é servidor do município Réu e começou a laborar em favor do Município de Teofilândia como Gari em 13/02/2006, após prestar o devido concurso público. Que cumpre a jornada de 44 horas semanais e aufere o valor de R$ 2.037,98 (dois mil e trinta e sete reais e noventa e oito centavos) e que somente veio a receber o adicional de insalubridade, a partir de abril de 2016, mesmo assim, em grau médio, (20% do Salário Mínimo) e que tem direito em grau máximo (40% do Salário Mínimo). Aduziu ainda que nunca recebeu o Equipamento de Proteção Individual (EPI) e que as remunerações encontradas no CNIS da Reclamante são inferiores ao que seria o seu real Salário de Contribuição. Pugnou pela gratuidade de justiça, antecipação de tutela para fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI). E ao final requereu o pagamento das seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), relativo aos últimos 05 anos, em dobro, e sua integração dos reflexos de horas extras, repouso semanal remunerado, salário família, férias com 1/3, 13º salários; b) a diferença do reajuste salarial referente aos anos de 2013 e 2014, acordado entre o Município e os servidores; c) todas as férias vencidas, períodos 2009 e 2012; c) pagamento de Concessão das Licenças Prêmio a que tem direito o Reclamante, direito garantido por lei Municipal, já tem duas Licenças vencidas e está prestes a acumular outra. E, caso não seja possível concedê-la, que seja convertida em “Pecúnia” integralmente e em dobro; d) Indenização por danos morais em valor, nunca inferior a 15 (quinze) salários mínimos atuais. Juntou documentos. Em Despacho inicial foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu. A antecipação da tutela não foi apreciada nem a gratuidade da justiça. Realizada audiência, a conciliação restou frustrada. O réu contestou a ação e preliminarmente impugnou a gratuidade da justiça. Como preliminar de mérito alegou a prescrição quinquenal. No mérito alegou que o adicional de insalubridade requerido pelo autor não pode prosperar tendo em vista que o município não possui Lei que regulamente a matéria e que o Autor sempre laborou com os equipamentos de EPIs. Aduziu ainda, contraditoriamente, que a municipalidade sempre pagou a indenização de insalubridade dos seus servidores, dentro do limite legal. Ao final requereu pela improcedência de todos os pedidos. Foi apresentado pelas partes acordo. Entretanto, a parte ré requereu a desistência do acordo, o qual não foi homologado. As partes para informarem as provas que pretendiam produzir, justificando-as. O réu requereu o depoimento pessoal do Autor. A parte autora requereu o depoimento pessoal de preposto do Réu e indicou a pessoa e a oitiva de testemunhas, porém, não apresentou o rol. Foi determinada a designação de audiência de instrução para oitiva do preposto da parte ré e o depoimento pessoal do Autor. A parte ré juntou diversos documentos. Foi designada audiência de instrução foi. Na audiência foi ouvido o preposto do Réu. A parte ré desistiu da oitiva do Autor. As partes apresentaram suas alegações finais de forma reiterativa. Os autos foram conclusos para sentença. É o relato. Fundamenta-se e decide-se. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO Com relação a impugnação da gratuidade da justiça, não merece prosperar, uma vez que cabia a parte ré apresentar documentos ou outros elementos que comprovassem que a parte autora não faria jus ao benefício presumido por lei. Como não o fez, a preliminar fica rejeitada. Concede-se expressamente a gratuidade da justiça a parte autora. Contudo, é possível reconhecer de ofício um óbice de ordem processual em relação a parte da postulação. É cediço que o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e art. 324, ambos do CPC). Assim, caberia à parte autora, em sua petição inicial, especificar quais os Equipamentos de Proteção Individual que alega não ter recebido e que entende devidos. Não se sabe se a parte pretende obter luva, máscara, capacete, óculos, roupa especial, dentre outros materiais que normalmente podem ser utilizados como EPI. A ausência de especificação impossibilita a defesa (inclusive para, eventualmente, provar que fez a entrega de algum dos materiais). Em razão do exposto, acerca desse pedido, deve haver a extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Como prejudicial de mérito a parte ré alegou a prescrição quinquenal, com a alegação de as verbas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação estão prescritas. A ação foi ajuizada em 01/11/2017, portanto, estão prescritas as verbas anteriores a 01/11/2012. Entretanto, a parte autora não requereu nenhuma verba anterior a esta data. Não se visualizam outras preliminares subsistentes ou quaisquer outros óbices processuais cognoscíveis de ofícios. 3. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, depreende-se que o Autor é servidor público municipal, com função de Gari desde 13/02/2006 (CTPS - id 8786990). Assim, o vínculo com a parte requerida é de natureza administrativa, sendo descabida a aplicação de normas previstas na legislação trabalhista. Feita essa delimitação, observa-se que o cerne da questão gira em torno de parcelas de remuneração e se a parte autora tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade e em qual grau. Depreende-se do art. 7º, XXIII, da CF[4] que o direito ao adicional de insalubridade será devido de acordo com a natureza e intensidade da exposição a agentes nocivos à saúde, na forma da lei. Como regra, a prova a ser produzida pela parte deve ser, conforme entendimento do STJ, necessariamente pericial. Sem perícia não seria possível definir o direto à compensação ou valor superior de percentual referente ao grau de insalubridade. A exemplo, o precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Nos autos não consta produzida prova pericial, seja administrativa ou judicial. Entretanto, também o STJ mantém jurisprudência no sentido de que algumas atividades podem ter o reconhecimento do adicional de insalubridade pela sua própria definição, ainda que não haja perícia, desde que provado que a parte efetivamente exercia aquela função. É o caso da atividade de gari, que tem direito ao grau máximo (esteja atuando no recolhimento de lixo ou na varrição de ruas), conforme trechos das fundamentações de diferente julgados abaixo destacados: Dessarte, considerando que, no caso vertente, é incontroverso o fato de que a autora/apelada labora no cargo de gari, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Trânsito do Município de Pirenópolis, é evidente a sua apresentação constante a agentes nocivos à saúde, nos moldes da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Com isso, não há que se falar, como aleivosamente referido pelo ente público réu/apelante em suas razões de inconformismo, que teria havido "presunção" da exposição permanente da requerente ao lixo urbano, mas simples subsunção do fato à norma. Dessarte, restou incontroverso que a apelada, ao exercer funções inerentes ao cargo de Gari, é exposta a agentes nocivos à saúde, nos termos da NR nº 15, sendo despicienda a realização de prova técnica para tal apuração, bem como há a prevalência da mencionada norma sobre a Classificação Brasileira de Ocupação - CBO, código 5142-15. Nesta senda, é totalmente descabida a alegação de cerceamento de defesa. (STJ - REsp: 2071408, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 23/05/2023). Na espécie, incontroverso que a parte autora exerce a função de gari, sendo, portanto,prescindível a realização de perícia, diante do contato direto e permanente comagentes biológicos e lixo urbano, fazendo, por isso, jus ao recebimento do referidoadicional, em seu grau máximo, consoante estabelece o anexo XIV da NR 15. (STJ - AREsp: 2251493, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 16/02/2023). A legislação de regência não faz distinção entre a atividade de coleta de lixo e de varrição de rua, de modo que estando o gari-varredor igualmente exposto aos agentes biológicos nocivos à saúde, à semelhança do gari-coletador, é plenamente possível reconhecer aquele a incidência do adicional de insalubridade, sendo despicienda prova técnica para essa apuração. (STJ - AREsp: 2241963, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 18/04/2023). Por seu turno, o Anexo XIV da NR 15 do MTE dispõe que as atividades referentes à função de gari possuem insalubridade de grau máximo: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Por fim, o Tribunal de Justiça da Bahia pacificou seu entendimento sobre a matéria pela Seção Cível de Direito Público que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de Tema 07 - IRDR nº. 0000225-15.2017.8.05.0000, em voto da lavra da Desembargadora Regina Helena Ramos Reis, fixou a seguinte tese: A percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições: (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); e (iii) elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III do CPC/2015 ) ou estiver provado por outros meios de prova”. No caso, conjugando-se o entendimento do TJBA com o do STJ, tem-se pela possibilidade de reconhecer o direito independentemente de lei municipal, sendo desnecessária a perícia e aplicando-se o grau máximo, que é de 40%: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS - GARI. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 40%. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PREVISÃO EM LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRDR nº 0000225-15.2017.8.05.0000 – TEMA 07 DO TJ/BA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05001293420168050078 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Euclides da Cunha, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022). Há, portanto, direito ao adicional de insalubridade no patamar de 40%, que deve ser considerado para os consectários pecuniários (férias, terço adicional de férias e décimo terceiro salário; bem como, caso haja direito da parte, eventuais horas extras, salário-família e anuênio/quinquênio). Conforme informação do autor em sua inicial e não impugnado pelo réu, este começou a pagar a partir de abril de 2016, 20%. Assim, o período de 01/11/2012 (05 anos anteriores ao ajuizamento da ação) até março de 2016, deve pagar o percentual de 40% (quarenta por cento) e a partir de abril de 2016 deve o réu pagar a diferença de 20% (vinte por cento) pago a menor. Com relação à diferença do reajuste salarial referente aos anos de 2013 e 2014, acordado entre o Município e os servidores, não há nos autos nenhuma comprovação da existência de tal débito, não devendo ser pago. Quanto as licenças prêmio, como o vínculo laboral ainda está em vigor, podem ser gozadas a qualquer momento, sendo o momento da concessão uma discricionariedade do réu. O autor, quando findar seu vínculo, pode requerer todas não gozadas. Assim, tal verba não deve ser deferida. Com relação as férias vencidas, períodos 2009 e 2012, estão fulminadas pela prescrição. Em relação ao pedido de danos morais, verifica-se que o descumprimento contratual ou legal apenas acarreta condenação em reparação caso haja comprovação específica havida nos autos, não sendo “in re ipsa”. A parte não chegou a comprovar qualquer situação da qual decorreria danos morais, ao que se indefere o pedido respectivo. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que constam nos autos, extingue-se parcialmente o processo sem resolução de mérito: a) para, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, declarar a ausência de regularidade (inépcia) em relação ao pedido de fornecimento de EPI; Quanto ao restante, resolve-se o mérito conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: b) CONDENAR o Município réu a inserir em folha de pagamento (ou manter, caso já inserta) o pagamento de adicional de insalubridade no patamar de 40% sobre todos os proventos percebidos pela parte autora. Prazo de cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o valor máximo de R$ 30.000,00; c) CONDENAR o Município a proceder ao pagamento à parte autora, caso ainda não pagos, do retroativo relativo ao adicional de insalubridade no patamar de 40% e seus reflexos nas demais verbas remuneratórias observando-se o prazo prescricional, ou seja, no período de 01/11/2012 até 31/03/2016 e a diferença de insalubridade no 20% (vinte por cento) referente ao pagamento a menor de 01/04/2016 até a data da implantação dos 40% (quarenta por cento) nos proventos do autor. O valor será apurado em liquidação de sentença, cabendo à parte autora juntar os contracheques dos meses respectivos à cobrança. Caso se alegue que o contracheque possui valor divergente do que efetivamente pago, deve ser juntado os extratos bancários respectivos; Todos os valores devem ser atualizados com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data em que foram devidos e até o início da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021 e, a partir de então (09/12/2021), atualizados pela SELIC. Concede-se à parte autora a gratuidade de justiça, ao que as verbas de sucumbência ficam com exigibilidade suspensa. Havendo sucumbência recíproca, custas pela metade para cada parte, sendo a autora com gratuidade e a parte ré isenta (art. 10, IV, da Lei Estadual n. 12.373/2011). Ainda, condena-se a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o que vier a ser apurado como devido em liquidação (com suspensão de exigibilidade) e condena-se a parte ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação havida conforme item “c” acima, que dependerá da apuração posterior, acrescidos, por equidade, de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) em relação à condenação do item “b”. Considerando o parâmetro legal de reexame necessário para municípios (art. 496, I e § 3º, III, do CPC), é possível que o valor da condenação ultrapasse cem salários mínimos, ao que, independentemente de apelação, se torna necessária a remessa obrigatória ao segundo grau. Após o retorno e com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] Art. 5o (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [4] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONES COUTO DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON SOUZA VELOSO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(20)