Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 8003639-60.2019.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 8003639-60.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Charles Lopes Domingues Advogado: Patricia Alves Dias Pereira (OAB:BA36406) Executado: Municipio De Barra Do Garcas Advogado: Herbert De Souza Penze (OAB:MT22475/O) Executado: Br Tran Solucoes Em Transito Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8003639-60.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Abuso de Poder] EXEQUENTE: CHARLES LOPES DOMINGUES EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8003639-60.2019.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental apresentado pelo requerido. Em sua petição (ID 445164539), a parte ré afirma sofrer prejuízos quanto à restrição de crédito em razão do processo 8003639-60.2019.8.05.0113 que está em andamento nesta comarca. A tutela de urgência incidental pode ser definida, em síntese, como toda tutela provisória pleiteada em qualquer momento do processo, seja em conjunto com a petição ou durante o transcurso da lide, sendo uma questão paralela que caminha ao lado do pedido principal da ação. Ao se analisar as movimentações dos autos deste presente processo, verifica-se a inexistência de determinação de restrição de crédito por parte deste juízo, havendo, até o presente momento, indícios que corroborem com a alegação contida na petição do executado. O perigo de dano se configura por estar o requerido impedido de adquirir um crédito bancário em prol do atendimento ao programa de eficiência municipal. Por outro lado, o presente feito em nada altera quanto à restrição decorrente do processo em curso na Justiça Federal indicado no ID 445166768, a quem compete a deliberação acerca do tema. Desse modo, determino ao SERASA que seja excluída, no prazo de 5 (cinco) dias as restrições realizadas em nome do Município de Barra do Garças, relativas a estes autos (8003639-60.2019.8.05.0113), até o trânsito em julgado da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, determino a certificação da devolução da carta precatória referente ao ID:437225307 ao segundo requerido. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES LOPES DOMINGUES em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES LOPES DOMINGUES em 11/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Positivamente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de mandado

Todas as movimentações(87)