Execução Fiscal 8006849-79.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8006849-79.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO AGUIAR DE PELLEGRINI FREITAS em 11/12/2024 23:59.

05/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO FREITAS em 11/12/2024 23:59.

05/04/2026, 14:25

Publicado Sentença em 19/11/2024.

05/04/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petições diversas

09/12/2024, 14:36

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 09:45

Baixa Definitiva

22/11/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Luiz Alberto Aguiar De Pellegrini Freitas Advogado: Carlos Roberto Aguiar De Pellegrini Freitas (OAB:BA11129) Advogado: Lucas Machado Pellegrini Freitas (OAB:BA78059) Executado: Claudio Sergio Freitas Advogado: Carlos Roberto Aguiar De Pellegrini Freitas (OAB:BA11129) Sentença: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8006849-79.2021.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: LUIZ ALBERTO AGUIAR DE PELLEGRINI FREITAS, CLAUDIO SERGIO FREITAS ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8006849-79.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. ID 472278951: Diante da informação de que o devedor satisfez a obrigação, forte no art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a presente execução. Fica a parte executada condenada ao pagamento de custas processuais. Em relação ao pedido de arbitramento de honorários, é de se destacar que a referida verba já foi arbitrada no ID 152677430, bem como que o referido valor deverá ser objeto de compensação com encargo de honorários estabelecidos na esfera administrativa, incluídos no crédito quitado (com o fito de prevenir indesejável bis in idem). Se o caso, promova a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da presente, a baixa do referido débito em qualquer órgão de protesto ou cadastro de devedores no qual tenha sido ele, eventualmente, inscrito. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, proceda-se a conversão em renda dos valores depositados pelo executado mais acréscimos efetuados pelo banco depositário em favor do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI na forma requerida no ID 472278951. Após, apurem-se custas, caso existentes, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição, em seguida. P.R.I. Camaçari (BA), 7 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/11/2024, 15:29

Expedição de Informações.

14/11/2024, 09:59

Expedição de sentença.

14/11/2024, 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2024, 16:28

Expedição de ato ordinatório.

08/11/2024, 16:28

Conclusos para decisão

07/11/2024, 10:06

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 09:45

Sentença

•08/11/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Luiz Alberto Aguiar De Pellegrini Freitas Advogado: Carlos Roberto Aguiar De Pellegrini Freitas (OAB:BA11129) Advogado: Lucas Machado Pellegrini Freitas (OAB:BA78059) Executado: Claudio Sergio Freitas Advogado: Carlos Roberto Aguiar De Pellegrini Freitas (OAB:BA11129) Sentença: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8006849-79.2021.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: LUIZ ALBERTO AGUIAR DE PELLEGRINI FREITAS, CLAUDIO SERGIO FREITAS ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8006849-79.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. ID 472278951: Diante da informação de que o devedor satisfez a obrigação, forte no art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a presente execução. Fica a parte executada condenada ao pagamento de custas processuais. Em relação ao pedido de arbitramento de honorários, é de se destacar que a referida verba já foi arbitrada no ID 152677430, bem como que o referido valor deverá ser objeto de compensação com encargo de honorários estabelecidos na esfera administrativa, incluídos no crédito quitado (com o fito de prevenir indesejável bis in idem). Se o caso, promova a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da presente, a baixa do referido débito em qualquer órgão de protesto ou cadastro de devedores no qual tenha sido ele, eventualmente, inscrito. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, proceda-se a conversão em renda dos valores depositados pelo executado mais acréscimos efetuados pelo banco depositário em favor do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI na forma requerida no ID 472278951. Após, apurem-se custas, caso existentes, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição, em seguida. P.R.I. Camaçari (BA), 7 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO AGUIAR DE PELLEGRINI FREITAS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO FREITAS em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petições diversas

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Informações.

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(48)