Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8033806-08.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8033806-08.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Juan Carlos Rossi Alva Advogado: Shirly Damian Palomino Rossi (OAB:BA61816) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8033806-08.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: JUAN CARLOS ROSSI ALVA Advogado(s): SHIRLY DAMIAN PALOMINO ROSSI (OAB:BA61816) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8033806-08.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. Em 14/08/2019, a parte Autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária, cumulada com pedido de repetição de indébito, em face do ESTADO DA BAHIA com o objetivo de obter provimento jurisdicional impondo ao ente federado a obrigatoriedade de excluir o montante correspondente ao valor das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), da base de cálculo do ICMS, incidente sobre as operações relativas à energia elétrica, previsto no art. 155, II e §3º, da Constituição Federal, bem como requerendo: restituição do indébito descontado no quinquênio, com correção monetária, juros moratórios a partir do pagamento indevido; declaração de inconstitucionalidade da alíquota de ICMS no percentual de 27% e 25%, por desobediência a preceito fundamental, redução da alíquota de ICMS no valor correspondente a energia elétrica ser uma mercadoria essencial atrelada a restituição do indébito dos valores indevidamente cobrados, no quinquênio, que antecede o ajuizamento da presente demanda. Procedida a citação e intimação. Apresentada a contestação. Audiência de conciliação sem sucesso. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Requerida a desistencia do pedido em relação ao TUSD e TUST. DO MÉRITO No mérito, baseia-se o Autor no julgamento do RE 714.139/SC, Tema 745 da Repercussão Geral, da Repercussão Geral, que pacificou o entendimento de que a cobrança de ICMS sobre serviços de energia elétrica com base em alíquota majorada é inconstitucional, por ferir a seletividade, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 17% (dezessete por cento). Pois bem, a Constituição Federal, ao atribuir a competência tributária aos Estados relativa à instituição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, igualmente, atribuiu a estes a possibilidade de estipular a seletividade da exação em função da essencialidade das mercadorias e serviços justificadores da sua incidência. Nestes termos, é o enunciado do art. 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: […] III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; No cso concreto, ainda que declarada inconstitucional pelo Eg. STF, no julgamento do Tema 745 (RE 714.139/SC), a alíquota continua vigente até 31/12/2023. O Eg. STF, no julgamento final do mérito do RE 714.139/SC (Tema 745 da repercussão geral), iniciado em 05/02/2021 e finalizado em 17/12/2021, assim decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 745 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual nº 10.297/1996, salientando que os requisitos concernentes à restituição e compensação tributária situam-se no âmbito infraconstitucional, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Por fim, quanto à modulação dos efeitos da decisão proposta pelo Ministro Dias Toffoli, acompanhado pelo Ministro Nunes Marques, o julgamento foi suspenso para colheita, em assentada posterior, dos votos dos demais ministros. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Foi finalizado o julgamento da repercussão geral, em 17/12/2021, com a modulação da produção dos seus efeitos para o ano 2024, ressalvando as ações ajuizadas até o início do julgamento de mérito (05/02/2021), nos seguintes termos. Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21), nos termos do voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. Portanto, como esta ação foi ajuizada em 14 DE AGOSTO DE 2019, ela está acobertada pela ressalva da postergação, para 2024, dos efeitos da decisão no Tema 745 da Repercussão Geral. Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a Redução da alíquota de ICMS 27 % para 17% ou 18%, bem como o direito à Restituição/ compensação dos valores indevidamente cobrados (Sumula 188 STJ e 167 CTN), no quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda, bem como em contas energia elétrica posteriores ao ajuizamento desta açãocom a respetiva restituição/ compensação. Homologo a desistência da ação e relação aos pedidos relativas ao TUSD e TUST. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Publicado Certidão em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUAN CARLOS ROSSI ALVA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUAN CARLOS ROSSI ALVA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JUAN CARLOS ROSSI ALVA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUAN CARLOS ROSSI ALVA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)