Procedimento Comum Cível 8094224-72.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8094224-72.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Adiel Pereira Soares Tosta Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Alan Marcio Morais Da Cruz Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Andreia Santos De Souza Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Carlos Danilo De Oliveira Pinheiro Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Clodoaldo Martins De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Clarisvaldo Da Cruz Conceicao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Clovis Reis Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Djalma Silva De Cristo Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Edinilson De Jesus Araujo Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Elizabete Batista Souza Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Evani Souza De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Florisvaldo Pimenta De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Gilson Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Helio Carlos Moreira Barros Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Iranildes Santos De Jesus Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Israel Dos Santos Serra Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Jormerson Silva Batista Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Joseane Araujo Ferreira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Josevan Dos Santos Gomes Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Leticia Dos Santos Fernandes Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Luciene Almeida Do Rosario Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Marcia De Jesus Oliveira Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Pamila Pereira Da Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Rita De Cassia Neves Nery Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Rosalina Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Sandra Souza Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Tailane Machado Alves Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Talita Conceicao De Deus Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Vera Lucia De Jesus Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8094224-72.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADIEL PEREIRA SOARES TOSTA e outros (28) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8094224-72.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelas partes, objetivando a reforma da decisão de declinou a competência: ADIEL PEREIRA SOARES TOSTA E OUTROS (ID 434034992), alegando omissão na decisão quanto: (i) à impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa (Súmula 33/STJ); (ii) à prorrogação da competência pela não arguição em contestação (art. 65 do CPC); (iii) à aplicação do art. 93, II do CDC para demandas plúrimas individuais; e (iv) à faculdade prevista no art. 101, I do CDC. VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e VOTORANTIM ENERGIA LTDA (ID 434155632), sustentando: (i) omissão quanto à competência da Justiça Federal, em razão de suposto interesse da ANEEL; e (ii) impossibilidade de declinação de ofício da competência territorial para Comarca de Cachoeira/BA. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões, sendo que ADIEL PEREIRA SOARES TOSTA E OUTROS (ID 434038764) defenderam o não conhecimento dos embargos das empresas rés por ausência dos requisitos legais, argumentando inexistir interesse da ANEEL no feito, conforme manifestação da própria autarquia em casos análogos, e reiterando a competência da Justiça Estadual. Por outro lado, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e VOTORANTIM ENERGIA LTDA (ID 459954779) manifestaram concordância com os embargos dos autores, pugnando pelo acolhimento para reconhecer a omissão quanto à aplicação da Súmula 33 do STJ e manter a competência na Comarca de Salvador. É o que havia a relatar. DECIDO. Os embargos são tempestivos e merecem parcial provimento. Inicialmente, quanto à alegação de competência da Justiça Federal suscitada pelas empresas rés, não merece acolhimento. Isso porque, conforme demonstrado nos autos, a própria ANEEL, através da Advocacia Geral da União, já manifestou desinteresse em intervir em casos análogos (processos nº 8090426-40.2019.8.05.0001, 8002291-18.2020.8.05.0001 e nº 8002089-41.2020.8.05.0001). Ademais, o contrato de concessão firmado entre a União e as empresas rés prevê expressamente que a concessionária responderá por eventuais danos decorrentes do Aproveitamento Hidrelétrico da UHE Pedra do Cavalo, em consonância com o art. 25 da Lei Federal nº 8.987/95, que estabelece a responsabilidade direta e pessoal da concessionária pelos prejuízos causados. Com efeito, considerando que os supostos danos ambientais teriam atingido diversos municípios da região do Recôncavo Baiano, configurando dano de natureza regional, aplica-se o disposto no art. 93, II do CDC, que estabelece a competência do foro da capital do Estado. O próprio RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) prevê áreas de influência do empreendimento que abrangem diversos municípios do Estado, dividindo-as em: (i) Área Diretamente Afetada (ADA), (ii) Área de Influência Direta (AID) e (iii) Área de Influência Indireta (AII). Nesse sentido, o STJ já se manifestou pela aplicabilidade do art. 93, II do CDC também às demandas plúrimas de natureza individual, não se restringindo apenas às ações coletivas. transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA CAPITAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. ART. 93 DO CDC. 1. O art. 93 do CDC estabeleceu que, para as hipóteses em que as lesões ocorram apenas em âmbito local, será competente o foro do lugar onde se produziu o dano ou se devesse produzir (inciso I), mesmo critério já fixado pelo art. 2º da LACP. Por outro lado, tomando a lesão dimensões geograficamente maiores, produzindo efeitos em âmbito regional ou nacional, serão competentes os foros da capital do Estado ou do Distrito Federal (inciso II). 2. Na espécie, o dano que atinge um vasto grupo de consumidores, espalhados na grande maioria dos municípios do estado do Mato Grosso, atrai ao foro da capital do Estado a competência para julgar a presente demanda. 3. Recurso especial não provido." (STJ – REsp1.101.057 - MT, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI) O próprio TJBA tem precedentes reconhecendo a competência da Comarca de Salvador em casos análogos envolvendo danos ambientais regionalizados, conforme Conflitos de Competência nº 8016150-36.2022.8.05.0000, 8035163-84.2023.8.05.0000 e 8022932-25.2023.8.05.0000. Ante o exposto: REJEITO os embargos de declaração das empresas rés no que tange à alegação de competência da Justiça Federal; ACOLHO os demais pontos dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a competência desta 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar o feito. Intimem-se. Salvador/BA, 13 de novembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CARLOS DANILO DE OLIVEIRA PINHEIRO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA SANTOS DE SOUZA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN MARCIO MORAIS DA CRUZ em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADIEL PEREIRA SOARES TOSTA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA SILVA DE CRISTO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS REIS DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARISVALDO DA CRUZ CONCEICAO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO MARTINS DE JESUS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO PIMENTA DE JESUS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANI SOUZA DE JESUS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE BATISTA SOUZA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINILSON DE JESUS ARAUJO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL DOS SANTOS SERRA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRANILDES SANTOS DE JESUS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELIO CARLOS MOREIRA BARROS em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(483)

Todos os documentos(66)