Cumprimento de sentença 0000065-33.1983.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000065-33.1983.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Francisco De Assis Dorea Terceiro Interessado: Eismin Majdalane Dorea Advogado: Wilmar Monteiro De Almeida Teixeira (OAB:BA13578) Executado: Falecido Registrado(a) Civilmente Como Francisco De Assis Dorea Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000065-33.1983.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), FRANCISCO VIANA DE MELLO (OAB:BA2170), MARCUS LEONIS LAVIGNE (OAB:BA10943), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB:PA10176) EXECUTADO: Francisco de Assis Dorea e outros Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000065-33.1983.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de embargos de declaração aviados por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, bem como embargos de declaração opostos por EISMIN MAJDALANE DOREA, em face da sentença (426603127). Contrarrazões apresentadas pelas partes (428372503 e 430685933). A mencionada sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito: “Ante o exposto, DECLARO extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III c/c inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Int. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa”. Insatisfeitos com a decisão, as partes opuseram embargos de declaração, através dos quais declaram a existência de omissão. Este é o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. O recurso de embargos de declaração é meio impróprio para buscar o reexame da causa e rediscutir os fatos e fundamentos analisados. De acordo com entendimento doutrinário de Fredie Didier Jr., o jurisdicionado tem direito a uma Decisão concisa e completa. Aduz ainda que: "Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo." 2.1. DOS EMBARGOS DA DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Alega a embargante que o juiz não teria considerado o direito de intimar a exequente para dar prosseguimento ao feito, o que resultaria na extinção do processo sem que fosse dada a devida oportunidade à parte embargante para regularizar o feito. No entanto, a argumentação de ausência de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 485, §1º, do CPC, não procede, pois o motivo da extinção do processo foi a ausência de citação dos sucessores do réu falecido, conforme já registrado no despacho de ID 405261709. Portanto, a extinção se deu pela falta de pressupostos para o regular desenvolvimento do feito e não pela inércia ou abandono do autor. Em razão disso, rejeito os embargos de declaração interpostos pela DESENBAHIA, uma vez que não houve omissão no julgado e o fundamento da extinção está corretamente fundamentado. Dito isso, não há o que se falar em retratação. 2.2. DOS EMBARGOS DA EISMIN MAJDALANE DOREA A embargante alega, em resumo, que a sentença foi omissa ao não fixar os honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar da extinção do processo, a parte vencida deveria ser condenada a pagar tais honorários. Defende que a ausência de previsão da verba honorária fere seu direito constitucionalmente assegurado ao recebimento de honorários profissionais. Além disso, argumenta que a decisão merece ser alterada com efeito modificativo para que seja fixado o percentual de honorários sucumbenciais, conforme previsto no Código de Processo Civil. Há de fato uma omissão na sentença, uma vez que não foi fixada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determina o art. 85 do Código de Processo Civil. Apesar de a sentença ter extinguido o processo sem julgamento de mérito, é imperioso que seja fixado o valor dos honorários, uma vez que a parte embargante obteve êxito no pleito de extinção do processo. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração interpostos por EISMIN MAJDALANE DOREA para, com efeito modificativo, fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios de DESENBAHIA, e ACOLHO os embargos de EISMIN MAJDALANE DOREA, com efeito modificativo, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85 do Código de Processo Civil. No mais, a decisão permanece inalterada. P.I.C. FEIRA DE SANTANA/BA, 13 de novembro de 2024. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOREA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisco de Assis Dorea em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOREA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EISMIN MAJDALANE DOREA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOREA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EISMIN MAJDALANE DOREA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EISMIN MAJDALANE DOREA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOREA em 19/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(215)

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