Execução Fiscal 0000733-54.2010.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0000733-54.2010.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Miracelia Arcanjo Da Silva Executado: Miracelia Arcanjo Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0000733-54.2010.8.05.0113 Classe Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: MIRACELIA ARCANJO DA SILVA, MIRACELIA ARCANJO DA SILVA SENTENÇA Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Posteriormente, o exequente requereu desistência da presente execução fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/90, em face do cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes do julgamento em primeira instância. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da LEF, se antes da decisão de primeira instância houver o cancelamento da inscrição da dívida ativa, a execução será extinta sem qualquer ônus para as partes. Isto posto, homologo a desistência requerida e declaro por sentença extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 26, da Lei 6.830/90 e 485, VIII, do CPC. Proceda-se o cancelamento de eventual constrição patrimonial (ID 395171812). Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0000733-54.2010.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0000733-54.2010.8.05.0113 Classe Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] intime-se e, oportunamente, arquive-se com a respectiva baixa. Atribuo força de manda. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

13/08/2022, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 23:03

Comunicação eletrônica

06/08/2022, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 19:35

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Documento

05/05/2022, 00:00

Expedição de documento

24/03/2022, 00:00

Mero expediente

07/01/2022, 00:00

Expedição de documento

12/02/2020, 00:00

Petição

11/02/2020, 00:00

Documento

05/02/2020, 00:00

Documento

23/10/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 07:58

Sentença

•29/10/2024, 10:32

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Partes do Processo(76)

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento

Petição

Documento

Documento

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