Execução Fiscal 0507752-12.2018.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 0507752-12.2018.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Simone Lima Schramm Santos Exequente: Municipio De Aracas Exequente: Municipio De Aracas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS PROCESSO N. 0507752-12.2018.8.05.0004 POLO ATIVO Nome: MUNICIPIO DE ARACAS Endereço: Praça da Matriz, 160, Centro, ARAçáS - BA - CEP: 48108-000 POLO PASSIVO Nome: SIMONE LIMA SCHRAMM SANTOS Endereço: AV. AYRTON SENNA-A, 161, Centro, ARAçáS - BA - CEP: 48108-000 DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DESPACHO 0507752-12.2018.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS PROCESSO N. 0507752-12.2018.8.05.0004 POLO ATIVO Nome: MUNICIPIO DE ARACAS Endereço: Praça da Matriz, 160, Centro, ARAçáS - BA - CEP: 48108-000 POLO PASSIVO Nome: SIMONE LIMA SCHRAMM SANTOS Endereço: AV. AYRTON SENNA-A, 161, Centro, ARAçáS - BA - CEP: 48108-000 DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Execução Fiscal cujo valor da causa registrado no PJE não supera 1 (um) salário-mínimo. No mais, fora distribuída antes de 2020. Sucede que sobreveio legislação municipal, Lei Complementar n. 166, de 2023, cujo art. 1º fixa o referido valor como patamar de interesse processual do Fisco (CPC, art. 17). Art. 1º. Fica fixado o valor de 01 (um) salário mínimo vigente como o valor mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal, exceto quando proveniente de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial". Por outro lado, o interesse processual deve ser verificado a qualquer tempo, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (CPC, art. 485, VI, c.c § 3º). Em sendo assim, intime-se a Fazenda exequente para que em 5 dias justifique eventual interesse na continuidade do julgamento do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Alagoinhas BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente CESAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO Juiz de Direito - Titular

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SIMONE LIMA SCHRAMM SANTOS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE LIMA SCHRAMM SANTOS em 27/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 491333990

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 26/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

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