Apelação Cível 0523117-52.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Apelação Cível
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJBA
2° Grau
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Data de Distribuição
19/10/2021
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Órgão julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
CONDOMINIO VILLA PRIVILEGE
CNPJ
24.***.***.0001-91
Mostrar
Autor
SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA
CNPJ
09.***.***.0001-22
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Autor
SOLUCAO - GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP
CNPJ
00.***.***.0001-43
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Autor
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
CPF
132.***.***-72
Mostrar
Autor
GRUPO SOLUCAO E CIA
Terceiro
Advogados / Representantes
ALEXANDRE EUGENIO DE ALMEIDA
Representa: Autor
FABIO PIRES DA SILVA
OAB/BA 41056
·
Representa: Autor
DANIELA DE BRITO ARGOLO
Representa: Autor
HEITOR DA SILVA BARRETO
OAB/BA 36967
·
CPF
375.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Autor
JACKSON SILVA DE MELO
OAB/BA 49560
·
CPF
748.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (9)
Ver todos os representantes (9)
Partes do Processo
(9)
CONDOMINIO VILLA PRIVILEGE
CNPJ
24.***.***.0001-91
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Autor
SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA
CNPJ
09.***.***.0001-22
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Autor
SOLUCAO - GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP
CNPJ
00.***.***.0001-43
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Autor
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
CPF
132.***.***-72
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Autor
GRUPO SOLUCAO E CIA
Terceiro
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
CPF
132.***.***-72
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Reu
SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA
CNPJ
09.***.***.0001-22
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Reu
CONDOMINIO VILLA PRIVILEGE
CNPJ
24.***.***.0001-91
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Reu
SOLUCAO - GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP
CNPJ
00.***.***.0001-43
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(9)
ALEXANDRE EUGENIO DE ALMEIDA
Representa: Autor
FABIO PIRES DA SILVA
OAB/BA 41056
·
Representa: Autor
DANIELA DE BRITO ARGOLO
Representa: Autor
HEITOR DA SILVA BARRETO
OAB/BA 36967
·
CPF
375.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Autor
JACKSON SILVA DE MELO
OAB/BA 49560
·
CPF
748.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
JACKSON SILVA DE MELO
OAB/BA 49560
·
CPF
748.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
DANIELA DE BRITO ARGOLO
Representa: Réu
FABIO PIRES DA SILVA
OAB/BA 41056
·
Representa: Réu
ALEXANDRE EUGENIO DE ALMEIDA
Representa: Réu
Movimentações
Transitado em Julgado em 07/12/2023
07/12/2023, 15:21
Baixa Definitiva
07/12/2023, 15:21
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/12/2023, 15:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0276213-0)
04/08/2023, 14:40
Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 01:21
Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 01:11
Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 00:59
Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA PRIVILEGE em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de SOLUCAO - GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 00:41
Juntada de certidão
13/07/2023, 13:32
Publicado Despacho em 20/06/2023.
21/06/2023, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023, 02:22
Expedição de despacho.
19/06/2023, 11:15
Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023, 10:34
Conclusos #Não preenchido#
16/06/2023, 15:22
Ver todas as movimentações (79)
Todas as movimentações
(79)
Transitado em Julgado em 07/12/2023
07/12/2023, 15:21
Baixa Definitiva
07/12/2023, 15:21
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/12/2023, 15:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0276213-0)
04/08/2023, 14:40
Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 13/07/2023 23:59.
Documentos
Despacho
•
19/06/2023, 11:15
Despacho
•
19/06/2023, 10:34
14/07/2023, 01:21
Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 01:11
Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 00:59
Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA PRIVILEGE em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de SOLUCAO - GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 00:41
Juntada de certidão
13/07/2023, 13:32
Publicado Despacho em 20/06/2023.
21/06/2023, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023, 02:22
Expedição de despacho.
19/06/2023, 11:15
Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023, 10:34
Conclusos #Não preenchido#
16/06/2023, 15:22
Juntada de certidão
16/06/2023, 15:22
Decorrido prazo de SOLUCAO - GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP em 30/05/2023 23:59.
05/06/2023, 02:29
Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
05/06/2023, 02:00
Publicado Intimação em 08/05/2023.
04/06/2023, 13:24
Publicado Intimação em 08/05/2023.
04/06/2023, 12:12
Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2023, 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
11/05/2023, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
11/05/2023, 01:15
Expedição de Outros documentos.
05/05/2023, 10:26
Expedição de Outros documentos.
05/05/2023, 10:26
Expedição de Outros documentos.
05/05/2023, 10:26
Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA PRIVILEGE em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023, 00:19
Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023, 00:19
Decorrido prazo de SOLUCAO - GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023, 00:19
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
03/03/2023, 13:33
Publicado Decisão em 02/02/2023.
10/02/2023, 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023, 01:18
Expedição de decisão.
01/02/2023, 09:23
Recurso Especial não admitido
31/01/2023, 12:29
Conclusos #Não preenchido#
26/01/2023, 14:22
Decorrido prazo de SOLUCAO - GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022, 17:44
Juntada de Petição de contra-razões
04/11/2022, 09:56
Publicado Intimação em 18/10/2022.
19/10/2022, 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022, 04:55
Publicado Intimação em 18/10/2022.
19/10/2022, 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022, 04:55
Expedição de Outros documentos.
17/10/2022, 09:05
Expedição de Outros documentos.
17/10/2022, 09:05
Expedição de Outros documentos.
17/10/2022, 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
14/10/2022, 13:31
Juntada de Petição de recurso especial
13/10/2022, 10:23
Juntada de certidão
29/09/2022, 18:32
Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA PRIVILEGE em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022, 02:05
Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022, 02:05
Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022, 02:05
Decorrido prazo de SOLUCAO - GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022, 02:05
Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022, 02:05
Publicado Ementa em 21/06/2022.
21/06/2022, 08:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022, 08:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022, 12:49
Conhecido o recurso de CONDOMINIO VILLA PRIVILEGE - CNPJ: 24.268.497/0001-91 (APELANTE) e provido em parte
15/06/2022, 16:05
Deliberado em sessão - julgado
14/06/2022, 16:47
Incluído em pauta para 14/06/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.
02/06/2022, 12:50
Solicitado dia de julgamento
26/05/2022, 11:15
Conclusos #Não preenchido#
07/03/2022, 14:21
Juntada de certidão
07/03/2022, 14:21
Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 21/02/2022 23:59.
07/03/2022, 00:21
Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 21/02/2022 23:59.
04/03/2022, 01:19
Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA PRIVILEGE em 21/02/2022 23:59.
27/02/2022, 00:23
Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA PRIVILEGE em 15/02/2022 23:59.
20/02/2022, 00:09
Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
20/02/2022, 00:09
Juntada de Petição de petição
01/02/2022, 17:55
Expedição de Certidão.
01/02/2022, 00:13
Expedição de Certidão.
31/01/2022, 22:56
Juntada de Petição de petição
25/01/2022, 12:29
Publicado Despacho em 24/01/2022.
24/01/2022, 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022, 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2022, 17:42
Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022, 15:18
Conclusos #Não preenchido#
22/10/2021, 10:35
Expedição de Certidão.
22/10/2021, 10:35
Expedição de Certidão.
21/10/2021, 19:30
Recebidos os autos
19/10/2021, 16:54
Distribuído por sorteio
19/10/2021, 16:54
Outros documentos
•
03/03/2023, 13:33
Decisão
•
01/02/2023, 09:23
Decisão
•
31/01/2023, 12:29
Outros documentos
•
13/10/2022, 10:23
Outros documentos
•
13/10/2022, 10:23
Outros documentos
•
13/10/2022, 10:23
Acórdão
•
15/06/2022, 15:46
Despacho
•
21/01/2022, 17:42
Despacho
•
21/01/2022, 15:18
Ato Ordinatório
•
17/10/2021, 05:47
Ato Ordinatório
•
03/09/2021, 13:07
Ato Ordinatório
•
19/08/2021, 07:59
Sentença
•
04/08/2021, 20:01
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Despacho
•
19/06/2023, 11:15
Despacho
•
19/06/2023, 10:34
Outros documentos
•
03/03/2023, 13:33
Decisão
•
01/02/2023, 09:23
Decisão
•
31/01/2023, 12:29
Outros documentos
•
13/10/2022, 10:23
Outros documentos
•
13/10/2022, 10:23
Outros documentos
•
13/10/2022, 10:23
Acórdão
•
15/06/2022, 15:46
Despacho
•
21/01/2022, 17:42
Despacho
•
21/01/2022, 15:18
Ato Ordinatório
•
17/10/2021, 05:47
Ato Ordinatório
•
03/09/2021, 13:07
Ato Ordinatório
•
19/08/2021, 07:59
Sentença
•
04/08/2021, 20:01
Ato Ordinatório
•
31/05/2021, 09:24
Sentença
•
12/05/2021, 17:58
Despacho
•
02/03/2021, 20:58
Ato Ordinatório
•
03/08/2020, 15:42
Ato Ordinatório
•
26/06/2020, 20:16
Despacho
•
15/06/2020, 19:43
Despacho
•
11/03/2019, 10:26
Ato Ordinatório
•
13/09/2018, 09:06
Despacho
•
21/08/2018, 13:05
Despacho
•
20/06/2018, 15:21
Despacho
•
18/12/2017, 11:22
Ato Ordinatório
•
23/10/2017, 17:27
Decisão
•
01/09/2017, 12:33
Despacho
•
05/07/2017, 16:41
Despacho
•
05/06/2017, 09:53
Despacho
•
27/04/2017, 17:43