Procedimento Comum Cível 0540523-52.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0540523-52.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 12:03

Juntada de certidão óbito

09/04/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Edinai Bispo Dos Santos Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Simone Santos De Santana Graciliano Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Nilda Ferreira Sena Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Antonio Santana Costa Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Bruno De Souza Da Paixao Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Auta Maria De Jesus Da Mota Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Gessica Vieira Venez Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Jailton Neves Damasceno Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Dulce Fernandes Silva Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Lucia Maria Duarte Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Advogado: Francisco Jose Groba Casal (OAB:BA26160) Interessado: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0540523-52.2018.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: EDINAI BISPO DOS SANTOS, SIMONE SANTOS DE SANTANA GRACILIANO, NILDA FERREIRA SENA, ANTONIO SANTANA COSTA, BRUNO DE SOUZA DA PAIXAO, AUTA MARIA DE JESUS DA MOTA, GESSICA VIEIRA VENEZ, JAILTON NEVES DAMASCENO, DULCE FERNANDES SILVA, LUCIA MARIA DUARTE em face de INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, todos devidamente qualificados nos autos. A causa de pedir da presente demanda é um incêndio ocorrido em 23/09/2015, num tanque de armazenamento de gás de cozinha (GLP), localizado no Terminal Aquaviário de Madre de Deus, administrado pelas requeridas, causando sentimentos de terror, desespero, angústias, medo e pavor com a ordem de evacuação da cidade. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o breve relatório. DECIDO. Conforme preceitua o CDC: “Art 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Existem três teorias que visam explicar o alcance da expressão " contida no art. 2º do "destinatário final CDC: a maximalista, a finalista e a finalista atenuada. Como ensina Sergio Cavalieri Filho: A corrente maximalista ou objetiva entende que o CDC, ao definir o consumidor, apenas exige, para sua caracterização, a realização de um ato de consumo. A expressão destinatário final, pois, deve ser interpretada de forma ampla, bastando à configuração do consumidor que a pessoa, física ou jurídica, se apresente como destinatário fático do bem ou serviço, isto é, que o retire do mercado, encerrando objetivamente a cadeia produtiva em que inseridos o fornecimento do bem ou a prestação do serviço. [...] A corrente finalista ou subjetivista, a seu turno, entende ser imprescindível à conceituação de consumidor que a destinação final seja entendida como econômica, isto é, que a aquisição de um bem ou a utilização de um serviço satisfaça uma necessidade pessoal do adquirente ou utente, pessoa física ou jurídica, e não objetive o desenvolvimento de outra atividade negocial. Não se admite, destarte, que o consumo se faça com vistas à incrementação de atividade profissional lucrativa, e isto, ressalte-se, quer se destine o bem ou serviço à revenda ou à integração do processo de transformação, beneficiamento ou montagem de outros bens e serviços, quer simplesmente passe a compor o ativo fixo do estabelecimento empresarial. Consumidor, em síntese, é aquele que põe fim a um processo econômico. [...] A corrente subjetivista sofreu certo abrandamento, na medida em que se admite, excepcionalmente e desde que demonstrada in concreto a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, como pequenas empresas e profissionais liberais. Quer dizer, ao revés do preconizado pelos maximalistas, não se deixa de perquirir acerca do uso, profissional ou não, do bem ou serviço; apenas, como exceção, e à vista de vulnerabilidade comprovada de determinado adquirente ou utente, não obstante seja um profissional, passa-se a considerá-lo consumidor (in Programa de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 55-57). Melhor dizendo, a teoria finalista restringe a figura do consumidor àquele que adquire ou utiliza o produto para uso próprio e de sua família. Por sua vez, a teoria maximalista defende que o destinatário final é aquele que retira o produto do mercado e o utiliza, atribuindo - se ao termo sua forma mais extensa possível. Por fim, a interpretação finalista atenuada ou aprofundada, conjuga o consumidor final conforme sua vulnerabilidade no mercado. Na espécie, denota-se os agravados não se encaixam em nenhuma das teorias consumeristas, não sendo possível, destarte, o reconhecimento da existência de relação de consumo na situação fático-jurídica apresentada. O STJ evidencia a necessidade de correlação entre um acidente na prestação de serviço a consumidores devidamente delineado ao qual se possam equiparar outros indivíduos, em tese, afetados. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 535 E 557, §1º-A, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO. FALHA. SÍNDROME DE STEVEN JOHNSON. ART. 17 DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. REEXAME CÔNJUGE DA VÍTIMA. FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. 2. A conclusão da Corte local a respeito da condição de consumidor por equiparação do coautor da presente demanda indenizatória, por resultar da apreciação das circunstâncias fático-probatórias do caso, não pode ser reexaminada na via do recurso especial em virtude da inarredável incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1600383 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0109014-6; Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 22/05/2017. Ademais, tem-se como absoluta a competência das varas cíveis, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Desse modo, considerando que o feito foi redistribuído para esta 1ª Vara de Relação de Consumo, quando já vigente os dispositivos acima mencionados, é incompetente este Juízo para processar e julgar o feito, já que esta ação não versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ, vejamos. “Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0540523-52.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência para processar e julgar o presente feito e determino expedição de ofício ao egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, acompanhado de cópias das respectivas decisões e petição inicial. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

14/11/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 10:29

Juntada de decisão

15/08/2024, 13:40

Juntada de informação

24/05/2024, 12:39

Expedição de Ofício.

24/05/2024, 12:34

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA DA PAIXAO em 12/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO SANTANA COSTA em 12/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:40

Decorrido prazo de NILDA FERREIRA SENA em 12/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:40

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS DE SANTANA GRACILIANO em 12/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:40

Decorrido prazo de EDINAI BISPO DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:40

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 12/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:39

Documentos

Documento de Comprovação

•16/05/2025, 09:53

Documento de Comprovação

•16/05/2025, 09:53

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Juntada de Outros documentos

Juntada de decisão

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA DA PAIXAO em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SANTANA COSTA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILDA FERREIRA SENA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS DE SANTANA GRACILIANO em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDINAI BISPO DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 12/03/2024 23:59.

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