Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8043970-93.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2023

Valor da Causa

R$ 29.629,08

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Cícero Landin Neto 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Gabinete Des José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

LUSIDALVA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

LUSIDALVA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 27/01/2026

12/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de LUSIDALVA DOS SANTOS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2025, 11:47

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:49

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

04/12/2025, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 16:38

Juntada de Certidão

01/12/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de PET CIV 8043970_93.2023.8.05.0000_REI_NI OK

15/09/2025, 23:36

Decorrido prazo de LUSIDALVA DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 15:35

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 17:57

Todas as movimentações(113)

Transitado em Julgado em 27/01/2026

12/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de LUSIDALVA DOS SANTOS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2025, 11:47

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:49

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 13:47

Despacho

•15/08/2025, 17:57

04/12/2025, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 16:38

Juntada de Certidão

01/12/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de PET CIV 8043970_93.2023.8.05.0000_REI_NI OK

15/09/2025, 23:36

Decorrido prazo de LUSIDALVA DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 15:35

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 17:57

Conclusos #Não preenchido#

13/08/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 18:38

Decorrido prazo de LUSIDALVA DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 18:38

Publicado Decisão em 28/04/2025.

26/04/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 01:20

Juntada de Petição de 11_ Ciência de decisão_ substituição

24/04/2025, 18:57

Embargos de Declaração Acolhidos

22/04/2025, 13:13

Conclusos #Não preenchido#

16/04/2025, 09:43

Juntada de Certidão

16/04/2025, 09:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de LUSIDALVA DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 02:15

Cominicação eletrônica

21/01/2025, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

21/01/2025, 22:20

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

14/01/2025, 16:07

Juntada de Petição de 8043970_93.2023.8.05.0000_Ciência

10/01/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 02:03

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/12/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 03:47

Conhecido o recurso de LUSIDALVA DOS SANTOS - CPF: 272.955.405-04 (PARTE AUTORA) e provido em parte

17/12/2024, 15:44

Conclusos #Não preenchido#

12/12/2024, 13:13

Juntada de certidão

12/12/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:54

Decorrido prazo de LUSIDALVA DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024.

20/09/2024, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 06:24

Cominicação eletrônica

18/09/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 01:04

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

06/09/2024, 09:37

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Lusidalva Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargante: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8043970-93.2023.8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 8043970-93.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Lusidalva Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043970-93.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 8043970-93.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

03/09/2024, 00:00

Declarada incompetência

30/08/2024, 19:35

Conclusos #Não preenchido#

28/08/2024, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:41

Decorrido prazo de LUSIDALVA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Lusidalva Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargado: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8043970-93.2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO 8043970-93.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

16/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 01:37

Publicado Ementa em 19/06/2024.

19/06/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 04:05

Juntada de Petição de 8043970_93.2023.8.05.0000_ciência sem

17/06/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:43

Julgado procedente em parte do pedido

17/06/2024, 07:44

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 17:38

Julgado procedente em parte do pedido

14/06/2024, 17:29

Deliberado em sessão - julgado

14/06/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 04:50

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 04:50

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:12

Incluído em pauta para 06/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

23/05/2024, 15:23

Solicitado dia de julgamento

07/05/2024, 11:55

Conclusos #Não preenchido#

26/03/2024, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:33

Decorrido prazo de LUSIDALVA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:33

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:10

Publicado Decisão em 23/11/2023.

24/11/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2023, 10:39

Outras Decisões

21/11/2023, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:07

Conclusos #Não preenchido#

08/11/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:38

Publicado Despacho em 24/10/2023.

25/10/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 20:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:28

Decorrido prazo de LUSIDALVA DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:28

Conclusos #Não preenchido#

04/10/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de contestação

03/10/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:35

Publicado Decisão em 20/09/2023.

21/09/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 09:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/09/2023, 10:44

Conclusos #Não preenchido#

11/09/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:25

Distribuído por sorteio

07/09/2023, 05:50

Petição

•24/04/2025, 18:57

Decisão

•24/04/2025, 08:23

Decisão

•22/04/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 22:20

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 22:20

Documento de Comprovação

•14/01/2025, 16:07

Decisão

•19/12/2024, 12:09

Decisão

•17/12/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:51

Decisão

•01/09/2024, 20:09

Decisão

•30/08/2024, 19:35

Acórdão

•14/06/2024, 17:29

Todos os documentos(23)

Despacho

•18/08/2025, 13:47

Despacho

•15/08/2025, 17:57

Petição

•24/04/2025, 18:57

Decisão

•24/04/2025, 08:23

Decisão

•22/04/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 22:20

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 22:20

Documento de Comprovação

•14/01/2025, 16:07

Decisão

•19/12/2024, 12:09

Decisão

•17/12/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:51

Decisão

•01/09/2024, 20:09

Decisão

•30/08/2024, 19:35

Acórdão

•14/06/2024, 17:29

Decisão

•22/11/2023, 10:39

Decisão

•21/11/2023, 17:02

Despacho

•23/10/2023, 09:13

Despacho

•17/10/2023, 20:54

Outros documentos

•03/10/2023, 15:29

Decisão

•19/09/2023, 09:23

Decisão

•18/09/2023, 10:44

Documento de Comprovação

•07/09/2023, 05:50