Procedimento Comum Cível 8000071-96.2015.8.05.0106 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000071-96.2015.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marcos Maciel Brandao De Oliveira Advogado: Marcelo Antonio Santos Brandao (OAB:BA8570) Advogado: Marconi Silva Navarro (OAB:BA48757) Reu: Dinalva Santos Melo Advogado: Alfredo Gildo Santos Freitas (OAB:BA13388) Perito Do Juízo: Roberto Leite Maia Intimação: Proc. nº: 8000071-96.2015.8.05.0106 AUTOR: MARCOS MACIEL BRANDAO DE OLIVEIRA REU: DINALVA SANTOS MELO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000071-96.2015.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Marcos Maciel Brandão de Oliveira em face de Dinalva Santos Melo. Narra a inicial que o Autor é legítimo proprietário e possuidor do imóvel rural denominado “Petrolina”, localizado no município de Ipirá, medindo 38 tarefas, cujo título de domínio se encontra registrado na matrícula n.º 21.016 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Ipirá/Ba. Aduz o autor que o referido imóvel pertenceu a Antônio Souza Santos (seu avô), que o vendeu a Gedivan Santos Oliveira (seu irmão), que, por sua vez, lhe vendeu. Não obstante, afirma que a Ré tem tentado tomar posse do imóvel, sob a alegação de ter conseguido por meio de ação de reintegração de posse em que litigou com o Sr. Antônio Gomes Oliveira (genitor do Autor). Por essa razão, ajuizou a presente ação visando se imitir na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada de documentos, especialmente a matrícula do imóvel (id 70123), certidão de cadeia sucessória cinquentenária (id 70125) e escritura de compra e venda da área (id 70127). Na decisão de id 6235325, foi indeferido o pedido liminar. As Partes não alcançaram solução consensual para o litígio na audiência de conciliação (id 7404550). A Ré apresentou contestação e reconvenção no id 7737414. Em sua defesa, alegou que a área foi recebida por ela por herança de seu genitor (Antônio Souza Santos), tendo seu sobrinho, ora Autor, tentado tomar o imóvel que lhe pertence. No mérito, alegou que a escritura de compra e venda realizada entre seu genitor e seu sobrinho (Gedivan) foi fraudada, que ela e seu esposo jamais assinaram tal documento, apresentando sua concordância com a venda. Alega que sempre exerceu posse da “casa grande” da Fazenda Petrolina e que nunca houve posse do Autor. Por essa razão, requereu a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Em reconvenção, postulou pela condenação de indenização por danos morais e materiais, por haver sofrido com as investidas do denunciado Gedivan, que mandou derrubar a Casa Grande, que sempre foi utilizada pela Ré. Os danos materiais foram apontados como sendo no importe de R$ 4.090,00 (quatro mil e noventa reais). Requereu também a anulação da venda do imóvel do seu genitor, com efeitos ex tunc, em razão da falsidade de documento público e a manutenção da Ré na posse do imóvel Fazenda Petrolina. Juntou nos autos, dentre outros documentos, escritura de compra e venda firmada entre o genitor da Ré e o irmão do autor (id 7738790), escritura pública de compra e venda atualizada (id 7738821), escritura pública declaratória da Autora e seu esposo de que não assinaram a escritura de compra e venda (id 7739391), bem como fotografias (id 7739416). Na decisão de id 8975895, houve indeferimento do pedido de denunciação da lide de Gedivan e Enedino José dos Santos. Sobre a contestação e reconvenção, o Autor se manifestou no id 10105666. Acerca da preliminar da contestação à reconvenção, a Requerida/Reconvinte manifestou-se no id 11015808. Na decisão saneadora de id 11911617, foram superadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial e testemunhal. Laudo pericial sobre as assinaturas na escritura de compra e venda questionadas pela Ré foi acostado no id 26666089. Sobre o laudo, a Requerida se manifestou no id 27714606. A Parte Autora quedou-se inerte (id 25560029). Em 31 de janeiro de 2023, houve audiência de instrução com a oitiva das testemunhas João Souza de Oliveira, João Batista de Almeida Gomes, arrolados pelo autor, e das testemunhas arroladas pela parte requerida, Roneib Souza Santos e Jaime Caia de Souza. Após, o Sr. Enedino José dos Santos, arrolado pelo autor, foi ouvido como informante (id 359039619). Alegações finais do autor no id 368951216. Da Ré, no id 371987821. É o essencial a relatar. Passo a decidir. Após detida análise dos autos, verifico que o pleito autoral merece acolhimento. Como sabido, a ação reivindicatória de imóvel tem como fundamento o direito do proprietário de reaver seu bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha, conforme disposição expressa do artigo 1.228, caput, do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Diante de tal mandamento legal, a jurisprudência pacificou os requisitos para o deferimento do pleito reivindicatório, sendo eles: a) prova da propriedade; b) individualização do bem; c) comprovação da posse injusta. A comprovação da propriedade de um bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. No caso dos autos, a escritura registrada do imóvel é incontroversa, diante dos documentos de id 70123 e 70125, os quais apontam como proprietário do imóvel descrito como Fazenda Petrolina o Autor. No próprio documento há individualização suficiente do bem, descrito na escritura do imóvel como sendo o imóvel rural denominado “Petrolina”, situado no município de Ipirá, medindo 38 (trinta e oito) tarefas de terra, confrontando-se ao norte com José Carneiro Oliveira, ao sul com Ivonete Pereira Brandão, no nascente com José Gonçalves de Almeida e no poente com José Barbosa dos Santos (id 70123). A posse injusta também se verificou nos autos. Inicialmente, é preciso esclarecer que a posse injusta, para efeito reivindicatório, difere da posse injusta do direito possessório. No caso de ação reivindicatória, como os autos, a posse injusta não pressupõe necessariamente violência, clandestinidade e precariedade, como no direito possessório, bastando apenas que não haja uma causa jurídica apta a justificá-la. É o que diz o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS PÚBLICOS OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CELEBRADO COM TERCEIRO. OFERTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DOS DIREITOS ALUSIVOS AO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS PELO ATUAL OCUPANTE DOS IMÓVEIS (O ARREMATANTE). [...] 3. Nada obstante, como bem assinalado pela doutrina, "a noção ampla de posse injusta a que alude o caput do art. 1.228 do Código Civil não corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200 do mesmo estatuto (posse violenta, clandestina ou precária), posto que mais extensa", referindo-se àquela que, "mesmo obtida pacificamente - despida dos realçados vícios -, sobeja desamparada de causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade do possuidor" (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil, vol. 5: reais. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 297). 4. Desse modo, excetuada a hipótese em que for configurada posse ad usucapionem, o cabimento da ação reivindicatória reclama apenas a constatação de que a posse - ou a detenção - do réu se contrapõe ao exercício do direito de propriedade do autor, inexistindo causa jurídica adequada que legitime a atuação do possuidor/detentor. Nessa perspectiva, até mesmo a posse ad interdicta, defensável por interditos possessórios, não constitui obstáculo à procedência do pedido reivindicatório, prevalecendo o direito do titular do domínio de exercer suas faculdades de uso, gozo e disposição da coisa (artigos 524 do Código Civil de 1916 e 1.228 do Código Civil de 2002 (STJ - REsp: 1403493 DF 2012/0134854-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019). Dessa forma, para fins de verificação da presença desse requisito, o sentido de "possuir injustamente", que deve ser analisado, é aquele designado como sentido lato ou amplo. Isso porque o direito do proprietário de possuir (o ius possidendi) pode ser violado de diversas maneiras, para além da violência, clandestinidade ou precariedade da posse pelo não-proprietário, violações em relação às quais o direito não pode permanecer indiferente. Ademais, a própria indissociabilidade entre a ação reivindicatória e o direito de propriedade, para sua proteção e garantia, conduz o intérprete a tal conclusão. A posse injusta, portanto, é aquela que não encontra razão lícita para existir, como é o caso. A requerida não trouxe aos autos qualquer título ou fundamentação que justifique a sua posse, mas somente a alegação de que tal área seria sua quota-parte da herança de seu genitor. Ora, não há prova nos autos que justifique a alegação de que o genitor da Requerente tenha deixado o imóvel para ser partilhado por seus herdeiros, já que o vendeu ainda em vida. A busca pela nulidade do título de venda do imóvel do genitor para seu sobrinho não foi reforçada por nenhuma prova. A escritura pública possui fé pública, sendo dotada de presunção legal de veracidade, que somente pode ser afastada diante da existência de provas robustas em sentido contrário (art. 215 do Código Civil). Nos termos do art. 373, inciso I, CPC, cabia à Parte Ré provar que houve vício na escritura, o que não ocorreu. Até mesmo a sua assinatura e a de seu esposo, que afirmou não ter aposto no documento, foi objeto de perícia grafotécnica que comprovou serem ambas autênticas (id 26666089). Embora tenha contestado os resultados do perito, não trouxe nenhuma prova que justificasse o afastamento das conclusões do expert. Do mesmo modo, as testemunhas ouvidas em Juízo João Souza de Oliveira e João Batista de Almeida Gomes declararam firmemente, sob o crivo do contraditório, que o Sr. Antônio havia vendido todas as suas terras antes da morte e a venda teria sido direcionada para o Sr. Gidevan, que posteriormente a vendeu a seu irmão, ora Autor. Registre-se que, mesmo que houvesse algum indício de nulidade do negócio, que ocorreu no ano de 2000, nada indica que tal área seria destinada à Ré, uma vez que nenhum dos outros herdeiros contestou o negócio ou reconheceu que aquela área ficaria com a Requerida em eventual partilha. Embora a Ré tenha recebido provimento judicial da posse de parte do imóvel, esta se deu contra o genitor do Autor e não contra ele (processo n.º 0000829-56.2011.8.05.0106). As testemunhas João Souza de Oliveira e João Batista de Almeida Gomes também esclareceram que o genitor do Autor possui outro imóvel rural próximo à área aqui em litígio, mas que é distinto, por ficar mais a oeste da fazenda Petrolina. A sentença, inclusive, é clara ao julgar parcialmente procedente a ação, reconhecendo apenas “parte da área da Fazenda Petrolina deixada pelo falecimento de seu genitor”. De mais a mais, as discussões sobre a posse anterior da Ré se tornam irrelevantes diante da força do título de propriedade: REIVINDICATÓRIA – Procedência – Ação reivindicatória é ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Procedência lastreada no cumprimento dos três requisitos da ação reivindicatória: demonstração do domínio atual sobre a coisa reivindicada; individualização do bem pretendido; e, demonstração de que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. Irrelevante a discussão de posse anterior. Posse injusta caracterizada. No âmbito da ação reivindicatória, a posse injusta é qualificada a partir da ausência de razão jurídica para a sua justificação. Apelante que não apresentou nenhum título legitimador da sua posse. Exceção de USUCAPIÃO. Descabimento. Decorrência do prazo de prescrição aquisitiva ou a propositura da ação não comprovada. Indenização pelas BENFEITORIAS / ACESSÕES realizadas e direito de retenção. Impossibilidade, diante da ausência de comprovação das mesmas. Ademais, a posse de má-fé atrai a regra do art. 1.255 do CC. Sentença mantida – recurso DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10142983820228260477 Praia Grande, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 18/09/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023). Diante disso, é necessário reconhecer o direito de propriedade, bem assim determinar a imissão de posse do Autor no seu imóvel. Os pedidos contidos na reconvenção não merecem prosperar. Não foram produzidas provas de que o Autor teria causado danos morais ou materiais à Ré/Reconvinte, ante a ausência de autoria. As testemunhas ouvidas afirmaram não saber quem derrubou as cercas. Não houve demonstração de danos à esfera da personalidade da Requerida. Não há que se falar em anulação da venda do imóvel do seu genitor, ante a ausência de provas da alegada falsidade. Quanto aos pedidos de litigância de má-fé feitos por ambas as partes, não verifico a ocorrência de dano processual pelo qual devam as Partes ser responsabilizadas, nos termos estabelecidos no artigo 80, inciso II, do CPC. Isso porque não houve comprovação de que houve a efetiva e intencional modificação da verdade dos fatos, sendo lícito aos postulantes aduzirem todos os fatos que entendam ser constitutivos do seu direito nas suas manifestações. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro na propriedade demonstrada, para determinar a imissão da posse à Parte Autora. Dou por extinto o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Lado outro, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, extinguindo-os, também, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO os pedidos de condenação das Partes por litigância de má-fé. Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo no valor de 15% sobre o valor da causa, ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º, do Diploma Processual Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de imissão, assinando prazo de 30 (trinta) dias para a saída voluntária. Não observado o lapso, o oficial, de posse do mesmo mandado, promoverá de imediato a desocupação forçada do imóvel, com arrombamento e força policial se necessários. Em seguida, arquive-se. P.R.I. Ipirá, 14 de novembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Marcos Maciel Brandao De Oliveira Advogado: Marcelo Antonio Santos Brandao (OAB:BA8570) Advogado: Marconi Silva Navarro (OAB:BA48757) Reu: Dinalva Santos Melo Advogado: Alfredo Gildo Santos Freitas (OAB:BA13388) Perito Do Juízo: Roberto Leite Maia Intimação: Proc. nº: 8000071-96.2015.8.05.0106 AUTOR: MARCOS MACIEL BRANDAO DE OLIVEIRA REU: DINALVA SANTOS MELO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000071-96.2015.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. I - Expeça-se alvará para transferência do valor que resta dos honorários periciais para a conta indicada pelo perito na petição id 148787202. II - Designo audiência de instrução para o dia 22 de setembro de 2022, às 9 horas. As partes e seus advogados poderão participar da audiência presencial ou virtualmente, mediante comparecimento à Sala de Audiências da Vara Cível no Fórum da Comarca de Ipirá ou acesso à Sala de Audiências Virtual da Vara Cível na plataforma Lifesize - link https://guest.lifesizecloud.com/909177. As testemunhas deverão comparecer pessoalmente à Sala de Audiências da Vara Cível da Comarca de Ipirá. Aqueles que participarem presencialmente deverão comparecer munidos de seus respectivos comprovantes de vacinação completa contra Covid-19, nos termos dos arts. 2º e 4º do Ato Conjunto n. 03/2022 do TJBA. Para fins de comprovação da vacinação, serão admitidos o certificado digital de vacinação disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS ou o comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação por instituição governamental nacional ou estrangeira ou institutos de pesquisa clínica. Caberá às partes, por meio de seus patronos, apresentar rol de testemunhas, até o máximo de 03 (três) cada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em atenção ao art. 357, § 4º, do CPC, e promover a intimação das testemunhas que tenham arrolado para comparecimento à audiência por videoconferência, nos termos do art. 455 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Utilize-se cópia deste despacho como mandado de intimação para todos os efeitos legais. Ipirá, 18 de agosto de 2022. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO GILDO SANTOS FREITAS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO GILDO SANTOS FREITAS em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 10/12/2025 23:59.

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