Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004199-53.2024.8.05.0201 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004199-53.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8004199-53.2024.8.05.0201. Requerente: Pablo Bemfica De Oliveira Advogado: Roberta Ennes Rodrigues (OAB:BA41479) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8004199-53.2024.8.05.0201 REQUERENTE: PABLO BEMFICA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8004199-53.2024.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, embora citado regularmente. Sendo assim, DECRETO-LHE A REVELIA. No entanto, a revelia, nesse caso, não produzirá seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Isso significa que, no curso da instrução, caberá ao autor demonstrar e comprovar as alegações contidas na petição inicial (CPC, artigo 373, inciso I). Após esse breve registro e diante da inércia da parte requerida, CONVERTO o julgamento do feito em diligência, considerando o todo relatado, verifico a necessidade de inclusão de FILIPE DOS SANTOS OLIVEIRA no polo passivo, vez que legítima interessada na lide, porque a decisão da causa pode lhe acarretar prejuízo direto. Ante ao exposto, INTIME-SE a parte autora para, querendo, requeira a citação do litisconsorte necessário, para incluí-los na lide, sob pena de extinção. Prazo 15 dias. Cumpra-se. Porto Seguro, 13 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8004199-53.2024.8.05.0201. Requerente: Pablo Bemfica De Oliveira Advogado: Roberta Ennes Rodrigues (OAB:BA41479) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Citação: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8004199-53.2024.8.05.0201 REQUERENTE: PABLO BEMFICA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO CITAÇÃO 8004199-53.2024.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, embora citado regularmente. Sendo assim, DECRETO-LHE A REVELIA. No entanto, a revelia, nesse caso, não produzirá seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Isso significa que, no curso da instrução, caberá ao autor demonstrar e comprovar as alegações contidas na petição inicial (CPC, artigo 373, inciso I). Após esse breve registro e diante da inércia da parte requerida, CONVERTO o julgamento do feito em diligência, considerando o todo relatado, verifico a necessidade de inclusão de FILIPE DOS SANTOS OLIVEIRA no polo passivo, vez que legítima interessada na lide, porque a decisão da causa pode lhe acarretar prejuízo direto. Ante ao exposto, INTIME-SE a parte autora para, querendo, requeira a citação do litisconsorte necessário, para incluí-los na lide, sob pena de extinção. Prazo 15 dias. Cumpra-se. Porto Seguro, 13 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO BEMFICA DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Citação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO BEMFICA DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE DOS SANTOS OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO BEMFICA DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE DOS SANTOS OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Decorrido prazo de PABLO BEMFICA DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 03/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(50)