Petição Cível 8023060-96.2023.8.05.0080 - TJBA

Petição Cível 8023060-96.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Andreia Amorim Pires Miranda Advogado: Marialice Dias Galvao (OAB:BA63189) Requerido: Consult Center Do Brasil - Eireli - Epp Advogado: Bruno Lins De Aguiar (OAB:PE27712) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8023060-96.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: ANDREIA AMORIM PIRES MIRANDA Advogado(s): MARIALICE DIAS GALVAO (OAB:BA63189) REQUERIDO: CONSULT CENTER DO BRASIL - EIRELI - EPP Advogado(s): BRUNO LINS DE AGUIAR (OAB:PE27712) DECISÃO REQUERENTE: ANDREIA AMORIM PIRES MIRANDA em face de REQUERIDO: CONSULT CENTER DO BRASIL - EIRELI - EPP. O feito tramitou regularmente, não tendo as partes requerido produção de prova. Contudo, o artigo 370 do Código de Processo Civil permite ao Magistrado a determinação de ofício das provas necessárias ao julgamento. No presente caso, existe uma alegação de falsificação na assinatura do contrato firmado entre as partes, sendo imprescindível a análise por um expert, de modo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023060-96.2023.8.05.0080 Petição Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de demanda movida por defiro a produção da prova pericial grafotécnica requerida em relação a tais fatos e nomeio Perita na pessoa da Sra. ARISTELA VITORIA DOS SANTOS, perita grafotécnica, profissional cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias do TJBA, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo. Estipulo, a título de honorários periciais, considerando que se trata de perícia determinada de ofício, o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sendo que R$ 600,00 deverá ser arcado pelo Estado e R$ 600,00 pela empresa acionada. Destaco que o valor determinado encontra-se em consonância com o que disposto no §§1º e 3º do art. 5º da Resolução nº 17/2019, salientando-se que tal parâmetro se deu com base na complexidade da perícia, demandando maiores tempo e conhecimento específico do expert, de modo que valor inferior não remuneraria, condignamente, o serviço do profissional. Justificada, portanto, a fixação de honorários acima do mínimo previsto na aludida Resolução. Intime-se a Sra. Perita para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o múnus. Cientes da presente nomeação, poderão as partes, em 15 (quinze) dias, promover as arguições de impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Publique-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta Assinado eletronicamente

20/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de CONSULT CENTER DO BRASIL - EIRELI - EPP em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LINS DE AGUIAR em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIALICE DIAS GALVAO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA AMORIM PIRES MIRANDA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIALICE DIAS GALVAO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA AMORIM PIRES MIRANDA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LINS DE AGUIAR em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSULT CENTER DO BRASIL - EIRELI - EPP em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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