Procedimento Comum Cível 0000166-72.2011.8.05.0053 - TJBA

Decorrido prazo de CLEONICE DE OLIVEIRA SOUZA em 11/12/2024 23:59.

10/04/2026, 11:51

Publicado Sentença em 19/11/2024.

10/04/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 23:38

Juntada de Petição de apelação

10/12/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cleonice De Oliveira Souza Advogado: Pedro Mascarenhas Lima Junior (OAB:BA10415) Reu: Municipio De Rafael Jambeiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000166-72.2011.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: CLEONICE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR (OAB:BA10415) REU: MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 0000166-72.2011.8.05.0053 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Castro Alves Trata-se de Ação de Procedimento Ordinário proposta por CLEONICE DE OLIVEIRA SOUZA em face de MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. O processo foi inicialmente distribuído à Justiça do Trabalho, que declinou da competência em favor desta Justiça Comum Estadual, conforme decisão constante nos autos. Recebidos os autos neste juízo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Conforme certidão de ID 25858733 (pág. 03), a parte autora foi devidamente intimada pessoalmente em 20/07/2017 para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, não houve manifestação da parte autora, permanecendo o processo sem movimentação por mais de 07 (sete) anos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela enquadra-se nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, que dispõem: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" No presente caso, verifica-se que a parte autora, mesmo intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, quedou-se inerte, deixando o processo paralisado por mais de 07 (sete) anos. A inércia da parte autora configura abandono da causa, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Logo, a inércia da parte em promover o andamento do feito resulta na extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta no prazo de 48 horas. Ademais, o longo período de paralisação do processo (mais de 07 anos) ultrapassa em muito o prazo de 1 (um) ano previsto no inciso II do art. 485 do CPC, configurando negligência da parte autora. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, uma vez que a parte autora, devidamente intimada, não demonstrou interesse no prosseguimento do feito, abandonando a causa por período superior ao legalmente previsto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos II e III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro Alves/BA, 14 de novembro de 2024. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 10:48

Baixa Definitiva

05/12/2024, 10:48

Expedição de sentença.

05/12/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cleonice De Oliveira Souza Advogado: Pedro Mascarenhas Lima Junior (OAB:BA10415) Reu: Municipio De Rafael Jambeiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000166-72.2011.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: CLEONICE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR (OAB:BA10415) REU: MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 0000166-72.2011.8.05.0053 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Castro Alves Trata-se de Ação de Procedimento Ordinário proposta por CLEONICE DE OLIVEIRA SOUZA em face de MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. O processo foi inicialmente distribuído à Justiça do Trabalho, que declinou da competência em favor desta Justiça Comum Estadual, conforme decisão constante nos autos. Recebidos os autos neste juízo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Conforme certidão de ID 25858733 (pág. 03), a parte autora foi devidamente intimada pessoalmente em 20/07/2017 para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, não houve manifestação da parte autora, permanecendo o processo sem movimentação por mais de 07 (sete) anos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela enquadra-se nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, que dispõem: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" No presente caso, verifica-se que a parte autora, mesmo intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, quedou-se inerte, deixando o processo paralisado por mais de 07 (sete) anos. A inércia da parte autora configura abandono da causa, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Logo, a inércia da parte em promover o andamento do feito resulta na extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta no prazo de 48 horas. Ademais, o longo período de paralisação do processo (mais de 07 anos) ultrapassa em muito o prazo de 1 (um) ano previsto no inciso II do art. 485 do CPC, configurando negligência da parte autora. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, uma vez que a parte autora, devidamente intimada, não demonstrou interesse no prosseguimento do feito, abandonando a causa por período superior ao legalmente previsto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos II e III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro Alves/BA, 14 de novembro de 2024. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de sentença.

14/11/2024, 10:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/11/2024, 10:30

Conclusos para decisão

19/03/2024, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 11:54

Decorrido prazo de PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 03:26

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 12:07

Publicado Intimação em 19/05/2022.

20/05/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 02:42

Expedição de intimação.

18/05/2022, 02:42

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 15:05

Conclusos para despacho

27/04/2021, 09:07

Devolvidos os autos

25/05/2019, 20:38

CONCLUSÃO

01/08/2018, 10:20

MANDADO

20/07/2017, 11:14

MANDADO

20/07/2017, 11:12

MANDADO

03/07/2017, 12:51

MANDADO

21/06/2017, 13:30

MANDADO

21/06/2017, 08:46

RECEBIMENTO

07/02/2017, 14:05

CONCLUSÃO

21/10/2016, 09:47

RECEBIMENTO

24/11/2015, 11:00

CONCLUSÃO

08/09/2015, 10:41

RECEBIMENTO

08/07/2014, 10:52

ENTREGA EM CARGAVISTA

14/09/2012, 12:34

ENTREGA EM CARGAVISTA

14/09/2012, 12:34

RECEBIMENTO

22/06/2011, 10:55

DISTRIBUIÇÃO

23/02/2011, 15:47

—

Decorrido prazo de CLEONICE DE OLIVEIRA SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR em 07/07/2022 23:59.

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